polícia judiciária da união
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
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Acórdão nº 1.0701.03.055888-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
... ência de 'ressalvada a competência da União, as funções e polícia judiciária e a ...
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Acórdão Nº 5004395-16.2022.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 15-06-2023
... do processo, argumentando que a Polícia Militar não teria atribuições para investigar ... Civil poderia exercer a polícia judiciária; e (iii) o reconhecimento do flagrante forjado ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... Judiciários (CPJ) 2.5 - Dos Núcleos de Polícia Judiciária Militar (N-PJM) 2.6 - Das ... EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES CONTRA A UNIÃO 5.1 - Da Prestação das Informações 5.2 - Do ...
- Acórdão, Processo nº 5002711-19.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
- Acórdão, Processo nº 5002706-94.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
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Decisões Monocráticas nº 14995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2014
... que conferiu no 1º, IV, à Polícia Federal, para exercer as funções de polícia diciária da União ... Senão, veja-se: Primeiro, a letra do artigo ... , as funções de polícia judiciária da União (inciso IV, do §1º, do artigo 144, ...
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Associação da PF vai ao Supremo para barrar atribuições da polícia do Senado
Associação da PF tenta barrar atribuições da polícia do Senado
... , exclusivamente, o exercício das funções de polícia judiciária da União. Aponta, ainda, que a única exceção prevista no texto ... -
Direito Constitucional
... normas que regem o Tribunal de Contas da União (TCU) têm aplicação, no que couber, à ... AMN Gabarito “A” (Delegado de Polícia Federal – 2021 – CESPE) Acerca dos sentidos ... em uma das varas federais da seção judiciária do DF, por se tratar de causa em que empresa ...
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Revista pessoal realizada por agente de segurança privada
... I – polícia federal; ... II – polícia rodoviária federal; ... do e mantido pela União" e estruturado em carreira, destina-se a:” (Reda\xC3" ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
... União pelos danos e custos decorrentes ... § 2º O ... I - polícia federal; ... II - polícia rodoviária federal; ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... Houve parecer da douta Advocacia-Geral da União pelo ... conhecimento parcial da ação e, no ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ... Polícia ... Judiciária e Polícia administrativa, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034630-19.2019.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2020
IRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar nº 19/2017, do Município de Guapimirim - Estatuto da Guarda Municipal, atribui funções próprias da polícia civil, equipara o guarda municipal ao policial civil. A Constituição da República, artigo 144 - ressalvada a competência da União, prevê os órgãos de segurança pública e estabelece para as polícias civis, as funções de polícia judiciária, a...
... polícia civil, equipara o guarda municipal ao policial ... competência da União, prevê os órgãos de segurança ... pública e ... polícia judiciária, a apuração de infrações penais, exceto as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ao Município de Canapi/AL, e não à União Federal; ... b) a preliminar de nulidade da ... Polícia Federal, pois, em juízo, optou pelo silêncio ... Relatório de Análise de Polícia Judiciária n ... 01/2016 (fls. 81 a 96 do Apenso III do ... -
Polícia judiciária
... ícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em Direito, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. [ ... ] § 2º No desempenho da atividade de polícia ...
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É ilegal prisão de suspeito por falso testemunho feita pela CPI
Opinião: É ilegal prisão por falso testemunho feita pela CPI
... Polícia Judiciária na investigação criminal. Assim ... 58, §3º da CF) ou Advocacia-Geral da União (AGU) ou outros órgãos, como a Polícia ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL FEDERAL. ISONOMIA E EQUIVALÊNCIA DE VENCIMENTOS. DEBATE SOBRE A COISA JULGADA, CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DIREITO À REFERIDA ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef e Ansef, visando à rescisão de acórdão proferido...
... DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - ANSEF ... : MARIA DO SOCORRO SUKY ... origem, de Ação Rescisória movida pela União contra a Fenapef ... e Ansef, visando à ... personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação ... -
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Região Amazônica
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Amazônia
... Militar integra o Ministério Público da União e atua na apuração dos crimes militares, no trole externo da atividade policial judiciária militar e na instauração de inquéritos civis ... éritos policiais são instaurados pela Polícia e encaminhados para a análise dos membros do MP, ... -
Acórdão Nº 4318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Há exclusividade da atuação da Polícia Civil e dos delegados ... de Polícia Civil s quanto às funções de polícia judiciária. As infrações ... penais, todavia, podem ser ... compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução ...
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Lei nº 13.047 de 02/12/2014. ALTERA AS LEIS 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996.
... "Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências ... policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das ...