polícia judiciária da união
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LEI 13047 de 02/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, QUE REORGANIZA AS CLASSES DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE AS INTEGRAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996.
... "Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências ... policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER ... de vigilância típicos de Polícia Judiciária; ... b.8) a realização de diligências ... correspondentes à Polícia Judiária da União." (fls. 2.274 - vol. 09) ... - às fls ...
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Introdução
... ção criminal conduzida pelo Delegado de Polícia ... Tendo em vista o contexto em que surge a ... do exercício da função de Polícia Judiciária da União, não se pode olvidar a existência de ...
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A condução da investigação criminal pelo delegado de polícia
... sendo vedado, em qualquer caso, qualquer atividade de polícia judiciária, vale dizer, em apoio direto ao Poder Judiciário ... 5. A CONDUÇÃO DA ... Súmula nº 4, do I Seminário Integrado da Polícia Judiciária da União ...
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO ... Federal de Segurança Pública e da Polícia ... do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, ... ária e de fronteiras e de polícia judiciária da União: ... “Art. 144. (…) ... § 1º A ...
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Direito administrativo
... @SEÇÃO 2: Poder de Polícia ... Sumário : Etapa 1. Poder de polícia da CD ... » CPP. Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no ... União (parágrafo 1º, inciso IV)." 8 Vejamos: ... » ...
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Delegado de polícia e suas funções
... Art. 2º. As funções de polícia judiciária" e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia s\xC3" ... de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações ...
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Direito Constitucional
... República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... civis serão dirigidas por delegado de polícia de carreira. Contudo, a Constituição de um ... órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de ...
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Decisão monocrática Nº 1316596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... DETERMINAÇÃO PARA ATUAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL NA APURAÇÃO DE CRIMES DA ATRIBUIÇÃO DA ... municípios componentes da Subseção Judiciária de União da Vitória/PR ( ... ), sempre que ...
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Decisões Monocráticas nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2020
DECISÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COLABORAÇÃO PORTARIA ... estradas federais e áreas de interesse da União ... Eis o teor do ato impugnado: O MINISTRO DE ... e atividades, típicas de polícia judiciária, atribuídas à categoria profissional de ...
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Decisão da Presidência nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2020
DECISÃO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COLABORAÇÃO PORTARIA ... estradas federais e áreas de interesse da União ... Eis o teor do ato impugnado: O MINISTRO DE ... e atividades, típicas de polícia judiciária, atribuídas à categoria profissional de ...
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Acórdão nº 2007/0265242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POLÍCIA DO RIO GRANDE - ASDEP-RS ADVOGADO:JOSÉ VECCHIO ... - matéria de competência exclusiva da União (art. 22, I, CRFB) - ao autorizar a autoridade ... são as atribuições da polícia judiciária e da polícia militar, é constitucional" ... VI ...
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Decisão monocrática Nº 4878 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... Federal FILIPE BARROS e do Delegado da Polícia" Federal VICTOR NEVES FEITOSA CAMPOS relacionadas \xC3" ... “encerrado o trabalho da Polícia Judiciária da União” ... Em seu relatório final, a ...
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Delegado tem capacidade postulatória em investigação no Supremo
Álex Bersan: Delegado pode postular em investigação no STF
... Segundo a Carta Magna há a Polícia que investiga, o Ministério Público que acusa, ... não excluem a iniciativa da Polícia Judiciária" da União e não concedem a exclusividade de atua\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 37097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... para exercer o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal ... O impetrante sustenta, inicialmente, ... judiciária da União (CF, art. 144, § 1º, IV), perante ...
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Constituição Federal - 88
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... XVII — organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e ... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária ...
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Da tributação e do orçamento
... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, des-tina-se a:” ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou ... A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e ...
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A prisão em flagrante e a condução de inquérito pela Polícia Legislativa
Dutra: Prisão em flagrante e inquérito da Polícia Legislativa
... de a Polícia Legislativa exercer funções de Polícia Judiciária existe há décadas. No dia 4/12/1963, o então senador Arnon de Mello, ... ítica e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, bem como exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária ... -
Poderes e deveres administrativos
... 3.6. Poder de polícia. 3.7. Poder de policia em sentido amplo e em ... Polícia administrativa e polícia judiciária. 3.8.1. Policia administrativa. 3.8.2. Polícia ... , bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma ...
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A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo
... ça pública no território nacional: “polícia federal” (inciso I), ... 1 Advogado (oAB/MG ... ão permanente, organizado e mantido pela união e estruturado em carreira, destina-se a: I – ... , as funções de polícia judiciária da união; ... DELEGADO_POLICIA.indd 150 ...
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Poder requisitório do delegado de polícia
... Súmula nº 2, do I Seminário Integrado da Polícia Judiciária" da União e do Estado de São Paulo: A nomenclatura “Autoridade Policial\xE2" ...
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Acórdão Nº 39695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (art. 337 do RISTF). Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos...
... autoridade judiciária competente, das medidas de investigação ... retira da esfera de arbítrio da polícia escolher o que é ou ... não conveniente ser ... pela Polícia Judiciária da União, bem como em prejuízo da ... Durante as ... -
A autoridade policial e o termo circunstanciado de ocorrência
... o retorno dos autos à Delegacia de Polícia, para realização de diligências, pois estaria, ... , considerando que compete à Polícia Judiciária", como regra, investigar atos delituosos ... 1. \xE2\x80" ... União e dos Estados, respectivamente (art. 144, § 1º, ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... através dos seguintes órgãos: I – polícia federal; ... II – polícia rodoviária ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... , as funções de polícia judiciária da União ... 14 PRADO, Geraldo ... Sistema ...