polícia judiciária da união
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Acórdão Nº 5573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS. ADITAMENTO POSSIBILIDADE. POLÍCIA CIVIL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ART. 144, § 6, DA CRFB. OFENSA. ATRIBUIÇÕES E CARREIRA POLICIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 61, §1º, II. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. As alterações...
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... e ressalvada a competência da União, é dirigida por Delegado ... de Polícia de ... -
Decisão da Presidência nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL ... MANIFESTO ABUSO DE PODER ... daquelas correspondentes à Polícia Judiciária da União, portanto, em completo desvio de ...
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Decisões Monocráticas nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
... DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL ... MANIFESTO ABUSO DE PODER ... daquelas correspondentes à Polícia Judiciária da União, portanto, em completo desvio de ...
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Cabe ao Judiciário, e não às Forças Armadas, resolver conflitos entre Poderes
Entrevista: Raul Jungmann, ex-ministro da Defesa e Segurança Pública
... foi criado, em fevereiro de 2018, a Polícia Federal passou a ser comandada pela pasta. Com ... de ter um sistema único que interligasse União", estados, polícias, Ministério Público, Judici\xC3" ... a Polícia Federal é a polícia judiciária da União, quando ela está funcionalmente ... -
Direção da PF propõe limitar investigações contra autoridades com foro privilegiado
BRASILIA - A direção-geral da Polícia Federal encaminhou um documento ao Supremo ... tecnicidade da atuação da polícia judiciária da União, e não posições isoladas de ...
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
- PF conclui que Bolsonaro vazou dados sigilosos
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Acórdão Nº 27697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSAÇÃO DA OPERACIONALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ATO...
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... órgãos estranhos à estrutura da Polícia Judiciária local e do Ministério ... Público, ... , já que não cabe ao Judiciário da União regular ... o funcionamento da Polícia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08110533120214050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0811053-31.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 3ª vara dE ALAGOAS. SUSCDO: JUÍZO federal da 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS. PARTE A: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL. PARTE R: união federal. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇ
... ÇÃO BRASILEIRA DOS ESCRIVÃES DA POLÍCIA FEDERAL ... PARTE R: união ... ízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas (suscitado) ... PROCESSO Nº: ... -
Decisão da Presidência nº 123784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ... AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, ... 7ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal ... Aduz que o ... curso do inquérito policial federal Polícia Judiciária da União - que subsidiara o ...
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Da tributação e do orçamento
... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, des-tina-se a:” ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Da tributação e do orçamento
... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária ... ão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, des-tina-se a:” ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Acórdão, Processo nº 5005323-10.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... órgão a serem encetadas no âmbito da Polícia Judiciária da União, não há alternativa ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... XIV — organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros ...
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Anexo I. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT contra ato do presidente da república Jair Bolsonaro nomeando Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo dediretor-geral da polícia federal
... ça dos Três Poderes, CEP 70.150-900, Brasília/DF, integrante da UNIÃO , cujos procuradores judiciais podem ser encontrados no Edifício Multi ... judiciária da União (CF, art. 144, § 1º, IV), perante esta Corte, inclusive ...
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Acórdão, Processo nº 0000687-09.2016.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... de cobrança de dívida ativa da União, conforme segue: ... Art. 20. Serão arquivados, ... em diligência ilícita, realizada pela polícia militar de São Paulo ... Isto porque, de acordo ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; ... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária federal; ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... União, assegurada a representação de cada uma de suas ... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária federal; ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Decisão monocrática Nº 29853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... de funções de competência da polícia civil por policiais militares ... 1 ... de atividades próprias de polícia judiciária a policiais militares, a decisão reclamada ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... União, assegurada a representação de cada uma de suas ... I — polícia federal; ... II — polícia rodoviária federal; ... , as funções de polícia judiciária da União ... § 2º A polícia rodoviária ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ou produtividade das delegacias de polícia" civil? Caso existente, solicito a disponibilizaç\xC3" ... A polícia judiciária e a investigação policial como atividade-fim ... União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ... escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ... , incumbem, ressalvada a competência da União", as funções de polícia judiciária e a apuraç\xC3" ...