Polícia judiciária militar
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... NORMA ... ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E ... EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE ... COMPETÊNCIA ... CONSTITUCIONAL DA POLÍCIA CIVIL PARA APURAR INFRAÇÕES ... 1. A norma ... polícia judiciária, assim como a perícia em local de incêndio ou ... -
Acórdão nº 0000685-05.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICADOS ... ATOS PROCEDIDOS EM ... da exordial que no dia 18.10.2016, a polícia militar ... estava fazendo rondas, quando ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NULIDADES DAS PROVAS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO, PELA POLÃCIA MILITAR, COMO POLÃCIA INVESTIGATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A tese de usurpação da...
... PELA POLÍCIA" MILITAR, COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA ... INEXIST\xC3" ... polícia judiciária – exclusivas das polícias federal e civil –, ... -
Acórdãos nº 2221844-66.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... é agravado COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em ... PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 219502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que está assim ementado: ... HABEAS CORPUS ... MILITAR, SOBRETUDO NA HIPÓTESE DE A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR PROCEDER COM ESTABILIDADE A ...
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Decisão da Presidência nº 1062591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... SER REALIZADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR, COM MESMAS ATRIBUIÇÕES E CAPACIDADE DO ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisões Monocráticas nº 36298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 03), nos autos do Inquérito Policial Militar 76/319/16 (Medida Cautelar 4953/2016 CDCP/CP), ... , deixa claro que: O presente feito de polícia judiciária militar foi instaurado mediante ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Outros doutrinadores sustentavam que a autoridade judiciária militar que recebesse os autos do IPM, em que se apurou a materialidade do ... ADI 1.494/DF, interposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, tendo sido negada a liminar pleiteada sob a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ter sido operacionalizada pela polícia militar, afirmando que não possui ... judiciária não é exercida, exclusivamente, pela polícia ... - Decisão monocrática Nº 1350380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2021
- Decisão monocrática Nº 1349622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
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Decisão monocrática Nº 227086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. PORTE DE ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR ... Auditoria da Terceira Circunscrição Judiciária Militar (Ação Penal n ... pela Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, evento 35, afirmou: ‘O material ...
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Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Região Amazônica
Presente em 12 estados, MP Militar quer ampliar atuação na Amazônia
... crimes militares, no controle externo da atividade policial judiciária militar e na instauração de inquéritos civis com o objetivo de ... Os inquéritos policiais são instaurados pela Polícia e encaminhados para a análise dos membros do MP, que podem pedir mais ... -
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
Investigação de homicídio por militar é atentado aos direitos humanos
... em serviço ou não, seja por membro das forças armadas ou pela polícia militar dos Estados na legislação brasileira é crime comum, salvo se ... ção criminal por qualquer órgão que não seja a polícia judiciária, presidido pelo Delegado de Polícia é um fato grave e que avilta a ... -
Decisão Monocrática N° 07021625220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da decisão que, no curso do mandado de segurança que impetrara o agravante, Luan Lucas Mota Gomes, contra ato ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita que postulara. Ocorre que, em consulta aos autos indicados na peça...
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Decisão monocrática Nº 1353349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 10, ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... prévia ordem escrita da autoridade judiciária para a prisão, fundada na urgência em fazer ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de ...
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Acórdão nº 1002331-82.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002331-82.2020.8.11.0024RECORRENTE: CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROSALIA NUNES DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CLAUDIO WAGNO DE OLIVEIRA EMENTARECURSO EM SENTIDO...
... 092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DELEGACIA DE POLICIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES (RECORRENTE), MINISTERIO ... DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR CONTRA CIVIL – ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA QUE ... 1. A Polícia Judiciária Civil tem atribuições para investigar crime ... -
Decisões Monocráticas nº 1254572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão monocrática Nº 189062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... órdão proferido pelo Superior Tribunal Militar, nos autos do HC 7000128-10.2020.7.00.0000 ... depoimento perante esta Autoridade de Polícia Judiciária Militar ... 2. O animus dolandi ...
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Decisão monocrática Nº 1352480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ) contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar local que está assim ementado (evento 17): ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisões Monocráticas nº 1245405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão monocrática Nº 1351687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... ) contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar local que está assim ementado (evento 9): ... évia do cometimento de crime apurado pela policia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisão da Presidência nº 1281262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...