Polícia judiciária militar
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Decisões Monocráticas nº 1281262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
... Militar do Estado de São Paulo TJMSP, assim ementado: ... ões sejam conduzidas, por primeiro, pela Polícia Judiciária Militar ... É claro que o exame ...
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Decisão monocrática Nº 176345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
Habeas corpus. Penal militar. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ... 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar condenou o paciente à pena de 2 (dois) ... Pericial Criminal 38/2015 do Núcleo de Polícia Judiciária Militar do Comando do 1º Distrito ...
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Decisão monocrática Nº 1351686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (eDOC 5, p. 82-101), ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027956-60.2015.8.19.0066 (Criminal), 23-01-2019
Apelação. Ação indenizatória. Veículo apreendido em operação conjunta do DETRAN e Polícia Militar. Licenciamento. Documentação regular. Legitimidade. Danos materiais e morais. Indenização. Sucumbência. Custas e taxa judiciária. Isenção. Ação indenizatória ajuizada por jurisdicionado contra o Estado do Rio de Janeiro e o DETRAN/RJ em razão da apreensão do veículo no qual transitava com sua...
... operação conjunta do DETRAN e Polícia Militar ... Licenciamento. Documentação ... Sucumbência ... Custas e taxa judiciária. Isenção ... Ação indenizatória ajuizada ... -
Decisão da Presidência nº 188663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... 226, 303, § 2º, E 308, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... a prisão preventiva, mas uma vez que a Polícia Judiciária Militar representou sobre a prisão ...
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Decisão monocrática Nº 1368844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
... HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
Rogerio Nejar: Tribunal do Júri é compatível com a Justiça Militar
... , que pretenda elucidar as circunstâncias do crime, ainda é da polícia judiciaria militar[4]. Ou seja, o militar em serviço, que tiver indícios ... -
Acórdão Nº 4590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda 83 a` Constituição do Estado de Minas Gerais. 3. Artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 6. É firme a jurisprudência desta Corte de que cabe ao Governador do Estado a iniciativa de lei que dispõe sobre regime jurídico dos servidores...
... 4. Regime Jurídico de Oficiais da Polícia Militar. 5 ... Iniciativa privativa do Chefe do ... polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a ... -
Decisão monocrática Nº 1348736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR" CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. \xC2" ... Policiais Militares produzidos pela polícia judiciária militar e, eventualmente, acabaria ...
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Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... pelo Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP) que, ... Simples’, instaurado pelo Delegado de Polícia, Paulo Francisco M Bilynskyj, cuja apurações se ... ção da Autoridade de Polícia Judiciária Militar. ” ... A subsequente Solução ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que const
... h) Brigada Militar: ... Dispensa KARINE PIRES SOARES BRUM Suplente ... i) Polícia Civil: ... Dispensa VANESSA PEREIRA OLIVEIRA ... , confere a Medalha de Polícia Judiciária Militar aos abaixo relacionados, conforme segue: ...
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Acórdão nº 1027389-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA (ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. OFENSA À CONTEMPORANEIDADE. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA. PREDICADOS PESSOAIS. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ORDEM OBJETIVA E...
... 2. Anda, écertoque apolíia militar pode e deve reaizaro cumprimento de mandado de ... a funcio de polícia investigativa que insicio ostenta, por ... náo ... informagóes pela autoridade judiciária (1D 191427651). Após, o A ... denegasilo de ... -
Decisão monocrática Nº 1353139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... MILITAR – HOMICÍDIO - ARQUIVAMENTO INDIRETO – ... Policiais Militares produzidos pela polícia judiciária militar e, eventualmente, acabaria ...
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Decisão Monocrática N° 07051154520218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Ressalto inicialmente que o juízo de admissibilidade cabe ao juiz da Turma Recursal, independentemente da análise do juízo a quo. Na interposição do Recurso Inominado, a parte recorrente pugnou pela gratuidade judiciária. Todavia, o contracheque juntados aos autos demonstram que o recorrente é Segundo Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal, percebendo remuneração bruta superior a 5...
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Decisão monocrática Nº 1351688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... CONTRA A VIDA DE CIVIL PRATICADO POR MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisão monocrática Nº 1400778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... ário, razão alguma existiria para que a polícia judiciária militar continuasse a investigar tais ...
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Acórdão Nº 1322888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. § 4º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PENAL. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR ... ARQUIVAMENTO INDIRETO. CRIME DOLOSO CONTRA A ... polícia judiciária ... militar. Legislação que prevê ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços de devem ... b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por ... ão, aos membros das forças armadas e da polícia ... Proteção da Família ... 1. A família é ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITOPROCESSUAL PENAL. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART.243, ALÍNEA "A", § 1.º, C.C. O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENALMILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃODA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.MEDIDAS...
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Siglas e abreviaturas
... Extraordinário BJM Boletim da Justiça Militar CC Conflito de Competência CEJ Conselho Especial ... ção Federal CJM Circunscrição Judiciária Militar CP Código Penal CPC Código de Processo ... úblico Militar QO Questão de Ordem PJM Polícia Judiciária Militar PGJMU Procurador-Geral da ...
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Decisão monocrática Nº 1297911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que está assim ementado: ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
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Decisão da Presidência nº 36298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... de Justificação da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo ... O reclamante ... a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria ...
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Decisão da Presidência nº 4448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), contra a Emenda 83, de 3 de ... no Quadro de Oficiais da Polícia Militar QO-PM é exigido o título de bacharel em ... Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira ...
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Decisões Monocráticas nº 4448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), contra a Emenda 83, de 3 de ... no Quadro de Oficiais da Polícia Militar QO-PM é exigido o título de bacharel em ... Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integra, para todos os fins, a carreira ...