Polícia judiciária militar
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027197-96.2017.8.19.0011 (Criminal), 27-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO. INSTITUTO DA CONFUSÃO. Insurgência recursal do ente público estadual apenas quanto à sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Assiste razão ao recorrente....
... DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EDÊNCIA DO PEDIDO. TAXA JUDICIÁRIA ... CONDENAÇÃO DO ESTADO. NÃO CABIMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 4013617-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 10-05-2019
... pela Agência de Inteligência da Polícia Militar, em "evidente usurpação da competência da polícia judiciária e clandestinidade da prova produzida", eivados, ...
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Acórdão Nº 0039139-42.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-06-2018
... COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE ... SSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... ACOLHIDO. FRAGILIDADE FINANCEIRA DO ...
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Acórdão Nº 0709019-38.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-08-2017
... EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA ... MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA ... EM SEDE RECURSAL ...
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Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recursos acusação e defesa. Invasão de dispositivo informático. Apropriação indébita. Desígnios autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Aplicação. Abuso de autoridade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material de crimes. Perda do cargo público.
... ício do cargo público de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, órgão ... do Sistema ... Federal,as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, exceto as de natureza ... militar. O exame do pedido de restituição da arma de ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... A autoridade judiciária poderá iniciar o inquérito policial, mediante ... Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e ...
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Acórdão nº 0020395-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... POLÍCIA JUDICIÁRIA ... (GAPJ) RECEBIDA NO NÍVEL III ... 9. O direito do policial militar" de perceber a Gratificação de ... Atividade Pol\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 169699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar (Apelação 7000300-20.2018.7.00.0000 Rel ... PRELIMINARES DEFENSIVAS ... POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL ... PERÍCIA VÁLIDA ...
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Decisão da Presidência nº 169699 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar (Apelação 7000300-20.2018.7.00.0000 Rel ... PRELIMINARES DEFENSIVAS ... POLÍCIA JUDICIÁRIA ESTADUAL ... PERÍCIA VÁLIDA ...
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PORTARIA MB/MD Nº 27, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... Judiciários (CPJ) 2.5 - Dos Núcleos de Polícia Judiciária Militar (N-PJM) 2.6 - Das ...
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Acórdão Nº 0000008-08.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... POLÍCIA MILITAR. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ÊNCIA COM EXCLUSIVIDADE À POLÍCIA JUDICIÁRIA ... PRECEDENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE ...
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Acórdãos nº 2125093-80.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... ré, Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ia judiciária. Benefício negado. Insurgência do autor ...
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Decisão da Presidência nº 36298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... 03), nos autos do Inquérito Policial Militar 76/319/16 (Medida Cautelar 4953/2016 CDCP/CP), ... , deixa claro que: O presente feito de polícia judiciária militar foi instaurado mediante ...
- Acórdão nº0002148-14.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 14-09-2023
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá ... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ...
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Acórdão Nº 0709795-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO ... DE ... JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ... POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0041664-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2023
... DO PARANÁ e QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA ... MILITAR DO PARANÁ ... Relator: Desembargador ... JUDICIÁRIA GRATUITA E O PEDIDO LIMINAR POSTULADOS PELO ...
- Acórdão Nº 0001371-72.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
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Decisão Monocrática Nº 4002586-35.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-02-2019
... ório teria sido realizado pela polícia militar, em total usurpação das funções da lícia judiciária. Assevera que o flagrante foi realizado por meio ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... no Sinarm ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma, com a descrição de suas ... é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime ...
- Acórdão nº 80219958820188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
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Decisão monocrática Nº 199291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar" assim ementado: ... “’HABEAS CORPUS\xE2\x80" ... de restringir as atividades próprias da polícia" investigativa e do ‘Parquet’, com inviabiliza\xC3" ... atuação como autoridade de polícia judiciária militar ... Em razão dos argumentos ...
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Decisão monocrática Nº 1352029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... que, em 9.8.2019, o Promotor de Justiça Militar apresentou manifestação com a arguição de ... polícia judiciária militar. Legislação que prevê o ...
- Acórdão nº 80024278620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2018
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Acórdão nº 0003744-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... POLÍCIA ... JUDICIÁRIA (GAPJ) RECEBIDA NO NÍVEL IV ... 6. O direito do policial militar" de perceber a Gratificação de ... Atividade Pol\xC3" ...