Polícia judiciária militar
- Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
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Julgamento 7000567-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-09-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL LEVE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MENAGEM. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS DO ART. 255 DO CPPM. ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "B", DO CPPM. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA. Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, embora...
... No caso, a pronta intervenção da Autoridade de Polícia Judiciária Militar, com a prisão em flagrante do Acusado, e as ... - Acórdão Nº 5010624-96.2022.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
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Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA ... NULIDADE. ... as funções de polícia judiciária e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.027963-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CONDUZIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA VÍTIMA CIVIL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - DECOTE DAS...
... INVESTIGATÓRIO CONDUZIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR - VIOLAÇÃO AO DEVIDO ... -
Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE ... que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269⁄MG, Rel. Min. Eliana Calmon, ... pública e o exercício da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a ...
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Acórdão Nº 0001574-70.2018.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... Polícia Militar, os quais concluíram que a denunciada ... usurpação competência da Polícia Judiciária, porquanto as investigações foram promovidas ...
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Acórdão nº 2014/0020787-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POLÍCIA MILITAR. ... as funções de polícia judiciária e ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0370932-15.2012.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, AS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO; E DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E DE CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA, DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 251, E NO ARTIGO 308
... PENAL MILITAR, AS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, ... 06 (SEIS) MESES ... POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR FORAM ... OFERECIDAS ... -
Acordao N° 1650332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal em razão se suposta invasão de domicílio sem autorização legal ou consentimento válido. Inocorrência. Fundadas razões da ocorrência do ilícito obtidas a partir de prévia apuração dos fatos decorrente de investigação policial e atuação conjunta de policiais civis da coordenação de...
... Usurpação da função ... da Polícia Judiciária/investigativa pela Polícia Militar ... -
Julgamento 7000910-80.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO EM APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. IPM. DEVER PÚBLICO. POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR. NULIDADE. DEFLAGRAÇÃO. INQUISA. DELAÇÃO ANÔNIMA. NECESSIDADE. APROFUNDAMENTO. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A via eleita do habeas corpus para trancamento de Inquérito Policial Militar, por falta de justa
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0208947-27.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO ART. 305, C/C ART. 70, INC. II, ALÍNEA 'L', AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. A Juíza-Auditora da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital, presidindo o Conselho Permanente de Justiça da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, condenou o réu pela prática do artigo 305
... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATORA: DES. ADRIANA ... o Conselho Permanente de Justiça da Policia ... Militar do Estado do Rio de Janeiro, condenou ... equipe da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (1ª DPJM), que ... exitosamente capturou ... -
Crimes militares dolosos contra a vida de civis praticados por militares estaduais: criação do tribunal do juri na justiça militar estadual
... da prática, em tese, de um crime de homicídio, caberá à Polícia Judiciária Militar adotar as providências necessárias para a apuração ...
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Julgamento 7000270-82.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO DE REPRIMENDA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DE MINORANTES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240 DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alegada ausência de prova para
... à vítima, mediante a atuação diligente da autoridade de polícia judiciária militar, impossibilita caracterizar o furto como atenuado e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050921-25.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-10-2019
PROCESSO N°: 0050921-25.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: PABLO DA SILVA SALVE EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO BATALHÃO DA POLICIA...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : MUNICÍPIO DE NITERÓI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028870-83.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
Recurso Inominado nº 0028870-83.2019.9.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Luiz Fernando da Silva Lima V O T O EMENTA: POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO PAGAMENTO DA VERBA, NA MEDIDA EM QUE INCONTROVERSO QUE EXERCEU
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / Sistema Remuneratório e ... : MUNICIPIO DE ... -
Julgamento 0000107-28.2012.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ARTIGO 349 DO CPM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Somente se caracterizaria o crime de desobediência se a testemunha, devidamente notificada para comparecer à determinada audiência em dia e hora previamente ajustados, deixasse de se apresentar, não justificando o...
... oficial de justiça ou, no caso de resistência, pela polícia judiciária militar, ou pela polícia civil, semprejuízo do ... -
Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... , ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão ... policial, de órgãos de inteligência ou militar federal, envolvidos nas operações de ...
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Acórdão nº 0002466-80.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-08-2021
Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva (duas vezes). Posse ilegal de munições. Nulidade da prisão em flagrante. Violação constitucional de atribuição de Polícia Judiciária pela Polícia Militar. Violação ao direito ao silêncio do preso (art. 144, §§4º e 5º c/c art. 37 (CF/88) e art. 4º e seguinte do CPP). Contaminação das provas derivadas. Pleitos não conhecidos....
... ção constitucional de atribuição de Polícia Judiciária pela Polícia Militar. Violação ao ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de fl agrante, exames periciais, etc ... faz promovermos a diferenciação entre Polícia Investigativa e Polícia Judiciária. A Polícia ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073946-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
Habeas corpus. Impetrante/Paciente que, se qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o presente writ, objetivando a suspensão do cumprimento da requisição feita por Promotora de Justiça com atribuição junto à Auditoria da Justiça Militar. Writ sustentando a ausência de fundamentação do requerimento formulado e intromissão indevida da justiça castrense em crime comum. Mérito...
... Justiça Junto à Auditoria da Justiça Militar ... Inf. complementares: Promotoria de Justiça ... qualificando como presentante da Polícia Civil do ERJ, impetrou o ... presente writ, ... das relevantes funções de polícia judiciária ... (CF, § 4º do art. 144), não dispõe de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019624-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0019624-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ALAN JOSÉ DA SILVA SÁ EMENTA: PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. POLICIAL MILITAR LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁCIA MILITAR. ATIVIDADES CORRECIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À...
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0048656-79.2020.8.19.0002 (Cível), 22-02-2022
Recurso Inominado Nº 0048656-79.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ALEXANDRE DE PAIVA PIMENTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO VISANDO PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO - O FATO DO NOME DO AUTOR NÃO TER SIDO ENVIADO AO MUNICÍPIO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE AO...
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Sentença com número 5070682-41.2022.8.09.0051 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 17-11-2022
... Trata-se de inquérito militar instaurado para apurar possível conduta ... Oficiado, o Delegado de Polícia informou a instauração do inquérito policial ... funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ...