policial civil mg
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade
... ério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil" Pública ... de improbidade administrativa contra policiais\xC2" ... pública, como é o caso do policial", ao descumprir com suas obrigações legais e ... constitucionais\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0253556-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO. FURTO DE CINCO VEÍCULOS PENHORADOS. CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 20.477/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ENCARGO ... CASO FORTUITO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO POLICIAL. NATUREZA UNILATERAL DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2016/0266034-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula n. 74 do...
... VÍTIMA. OCORRÊNCIA POLICIAL. DOCUMENTO HÁBIL. ... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada ... -
Acórdão nº 2015/0306009-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. SEGREGAÇÃO...
... CONSTRIÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU ... MINISTÉRIO ... DESNECESSIDADE. ... ainda, apontado o revólver para um policial civil, não se ... -
Acórdão nº 2013/0404262-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POLICIAL MILITAR. CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEAS "B" E "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLIS
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POLICIAL MILITAR. CRIME ... em serviço ou atuando em razão de suas funções, contra civil. (Precedentes) ... -
Acórdão nº 2013/0169681-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Hipótese em que a...
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL" E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. SERVIDOR\xC2" ... na imposição de pena de demissão a policial ... -
Acórdão nº 2016/0177411-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódi
... civil para exigir vantagem indevida de ... equipe do 1º Distrito Policial" (fl. 36) ... 3. Recurso a que se nega provimento. ... -
Acórdão nº 2014/0063903-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL E NO EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DECRETO. PREVISÃO DE RECURSO. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES COM A JUNTADA DE OUTROS LAUDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. VIA...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL" MILITAR. SOLDADO. ... EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CONDI\xC3" ... 535 do Código de Processo Civil", o que não se verifica no caso. ... Precedentes: \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 458, II, DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 DO CPC/73 e 4º, § 1º
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0106718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPAÇÃO DO ISIDORO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES E NORMAS ATINENTES AOS DIREITOS HUMANOS. EFEITOS NATURAIS DA DECISÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO
... intervenção policial não recai no Judiciário, mas na hierarquia da ... Código de Processo Civil". ... 15. Recurso\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é...
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA NSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ... -
Acórdão nº 2005/0192386-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TORTURA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DELITO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES PARA CONTENÇÃO DE MOTIM. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL. GUARDA, PODER E AUTORIDADE SOBRE OS DETENTOS, EM TESE, CONFIGURADA....
... EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL. GUARDA, PODER E AUTORIDADE SOBRE OS DETENTOS, EM TESE, CONFIGURADA. ORDEM ... 2. O policial militar que auxilia a polícia civil na contenção de rebelião em ... -
Acórdão nº 2016/0212462-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação
... identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada ... policial" a data do seu nascimento, de ... modo a não deixar\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0161814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2. A pretensão do recorrente requer aplicação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 2005/0136198-0 de T6 - SEXTA TURMA
Tráfico de entorpecentes e associação (condenação). Réu primário (caso). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal). Fundamentação (falta). Redução (possibilidade). 1. Deve a pena-base atender ao critério legal (Cód. Penal, arts. 59 e 68), sendo fundamentada, e bem, sobretudo quando fixada muito acima do mínimo legal. 2. Tratando-se de pena-base fixada, entre os possíveis 3 (três) e 15 (quinz
... Valeu-se o magistrado dos mesmos motivos - a condição de policial civil e o uso de viaturas da Polícia - quanto à culpabilidade, à ... -
Acórdão nº 2006/0265389-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR MUNICIPAL. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112/90. CABIMENTO DA LICENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL ONDE O SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral,...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ... -
Acórdão nº 2005/0049346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS SOFRIDOS APÓS O EXAURIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A EMPREGADO. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE...
... COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE ... -se nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Precedentes específicos ... 2. Não viola o artigo 557 do CPC a ... -
Acórdão nº 2004/0060335-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112/90. CABIMENTO DA LICENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL ONDE O SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE. 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil...
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ... -
Acórdão nº 2010/0112702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC....
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) ... -
Acórdão nº 2006/0109415-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A regra do art. 9°, II, c, do Código Penal Militar estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser...
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... Militar estabelece que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados pela Justiça Especial quando o ... -
Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. Cabe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar,
... VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ... Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar, em serviço, contra civil, à luz do Enunciado nº 6 da Súmula ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1270774 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PREPOSTO. ATUAÇÃO COMO CIDADÃO. COLABORADOR DA POLÍCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1270774/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)
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Acórdão nº 2006/0201035-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A LIDE COM BASE NA LEI DISTRITAL 197/91. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em sede de recurso especial, é inviável a interpretação de legislação local, inteligência da Súmula 280/STF. 2. No presente...
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTO. ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2016/0257881-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE DETERMINADO CORRÉU. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS...
... organização criminosa, que além de ser policial civil teria recebido propina para ...