policial civil mg
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Acórdão nº 2004/0176757-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE ... policial militar ... 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
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Acórdão nº 2016/0281984-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
... civil, fazia uso de ameaças ... importante cargo ligado à força policial que ocupam, o que inegavelmente ... -
Acórdão nº 2015/0058837-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Civil ... atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial" é ... típica, ainda que em situação de alegada autodefesa\"\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 20973 / PB de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1263973 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0066648-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ) sindicâncias investigatórias pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, com o fito de apurar supostas atividades criminosas e, ... do temor das testemunhas que prestaram depoimentos no inquérito policial ... 3. Ao contrário do afirmado pelos Impetrantes, não se trata de ...
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Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ... considerar que a comunicação à autoridade policial" de fato que, a ... princípio, configura crime, ou o\xC2" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, ... § 3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou de ...
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Acórdão nº 2005/0107661-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, INCISO II E 535, INCISOS I E II, DO C\xC3" ... VÍCIOS INEXISTENTES. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL" MILITAR. EXAME PSICOTÉCNICO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. EXAME DA LEGISLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0232796-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DA ... recorrido, que a situação consolidada do recorrido no cargo de policial civil se formou antes mesmo do trânsito em julgado do acórdão que ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÃÃO. REPARAÃÃO DE DANOS MORAIS ... Policial com sede em Londrina. (Vide documento arquivado na pasta de of ...
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Acórdão nº 2010/0073402-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO ...
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Acórdão nº 2006/0215178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
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Acórdão nº 2009/0129939-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA ... HOMOLOGAÇÃO DE CERTIFICADO. CURSO DE VIGILANTE. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. PROFISSIONAL INDICIADO CRIMINALMENTE. POSSIBILIDADE DE REGISTRO ...
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Acórdão nº 2010/0165044-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0124413-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE, NA POLÍCIA CIVIL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR PELAS LICENÇAS NÃO GOZADAS, COM BASE NO VALOR BRUTO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO AUTOR QUANDO EM ATIVIDADE, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, SEM QUALQUER DESCONTO À TÍTULO DE...
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 2ª ... CLASSE, NA POLÍCIA CIVIL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS ... -
Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL ... , o inquérito civil, a símile do que ocorre com o inquérito policial, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 127858 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1187808 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADMINISTRATIVO. MILITAR ... de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24097 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0068624-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja declarada a perda do cargo público, na hipótese descrita no art. 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal, são necessários dois requisitos: a) que o quantum da sanção penal privativa de...
... 3. No caso em exame, o recorrente, policial civil, foi condenado a 6 ... -
Acórdão nº 2015/0039012-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não se...
... VINICIUS CARNEIRO GONCALVES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... INEXISTÊNCIA. ... figurar como indiciado em inquérito policial ou mesmo denunciado ... -
Acórdão nº 2013/0100853-7 de T6 - SEXTA TURMA
... exclusividade à polícia federal e à polícia civil". Não se afigura ilegal, ... portanto, a excepcional \xC2" ... polícia militar ... 4. O inquérito policial ...
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Acórdão nº 2014/0194024-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de...
... CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. ... ato administrativo de indeferimento da matrícula de policial militar em Curso ... -
Acórdão nº 2013/0074252-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, AMEAÇA, COAÇÃO E EXTORSÃO. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS. INFRAÇÕES COMETIDAS POR MILITAR ATUANDO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE....
... civil ou militar, estando previstas no ... vez que teria se valido da condição de policial militar para ...