policial civil mg
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Direito processual civil
... ( ... ) Parágrafo único. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial", sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\xC3" ...
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Acórdão nº 0340360-32.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS ... MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ...
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Acórdão nº 1017767-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS E GRUPO DE EXTERMÍNIO] - NULIDADE DA DECISÃO INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO...
... – SECRETARIA DO JUÍZO - OFÍCIOS TROCADOS ENTRE A AUTORIDADE POLICIAL E OPERADORAS DE TELEFONIA - CONTROLE JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE ANEXAR ... PELO SETOR DE GERÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DA POLICIAL CIVIL OUVIDO NA PRIMEIRA FASE - SESSÃO DE JULGAMENTO NÃO REALIZADA - ... -
Introdução a responsabilidade civil
... TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À REPARAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos ...
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Exercícios prácticos
... Doravante, o termo circunstanciado dará lugar ao inquérito policial. De outro lado, permanece a possibilidade de concessão do sursis ... do local por peritos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, descobriu-se que Tício estava tentando apenas pegar o maço de cigarros ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO DE SÚMULA N° 43 DESTE TRIBUNAL. PEDIDO PROCEDENTE. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA LIMITADA A 50 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. TESE FIRMADA NO IRDR N°1.0024.13.077602-4/002. OBSERVÂN
... tipicamente trabalhistas, no previstas na Lei Orgnica da Polcia Civil do Estado de Minas Gerais. Afirma que o artigo 125 da citada Lei dispe, nda, que a remunerao do Policial Civil compe-se do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Direito Processual Penal
... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ... (OAB/Exame Unificado – ... 3. AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... (OAB/Exame XXXVI) Hamilton, vendedor em uma concessionária de ...
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... A prova hoje está toda na mão da polícia. No tráfico é difícil ter testemunha civil. A questão da prova policial ser forte, existe uma tolerância muito grande. Já peguei caso de policial falar uma coisa completamente diferente do ...
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Decisão da Presidência nº 1018898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORES ESTADUAIS ... POLÍCIA CIVIL ... INVESTIGADORES E PAPILOSCOPISTAS ... PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ... POLICIAL FEDERAL ... REMUNERAÇÃO TRANSFORMADA EM SUBSÍDIO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0328685-07.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... pedir limita-se atitude dos prepostos de requisitar a abordagem policial. No h qualquer relato de excessos ou ento que os prepostos tenham agido ... fatos que, em pese, constituam crime, em princpio no d azo reparao civil, por constituir regular exerccio de direito, ainda que posteriormente ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249484-07.2014.8.19.0001 (Cível), 14-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. PERFURAÇÃO DO VIDRO DA VARANDA COM IMPACTO NA PAREDE E ESTANTE DO APARTAMENTO DO AUTOR. DISPARO EFETUADO POR POLICIAIS MILITARES EM ESTANDE DE TIRO DO 17º BPM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CRFB/88). NEXO CAUSAL COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ... PERFURAÇÃO DO ... autor, por projétil de arma de fogo disparado por ... policial militar em treinamento no estande de tiros do ... 17º Batalhão da ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0291449-52.2020.8.19.0001 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERBO PROBATÓRIO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO E DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESSALTA QUE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE...
... RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI REALIZADO EM SEDE POLICIAL SEM ... A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Polícia Civil para que fosse possível chegar até a identificação dos réus, e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - APLICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.- "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito...
... o mrito, nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Exigibilidade das custas processuais suspensa em relao ao Estado de Minas ... que o acidente de trnsito que gerou danos generalizados viatura policial (e posterior reconhecimento de perda total do veculo Gol de placas HIK ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041346-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATO ILÍCITO CIVIL - PRESCRITIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - APLICAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA.- "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito...
... o mrito, nos termos do artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil. Exigibilidade das custas processuais suspensa em relao ao Estado de Minas ... que o acidente de trnsito que gerou danos generalizados viatura policial (e posterior reconhecimento de perda total do veculo Gol de placas HIK ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040196-52.2013.8.19.0066 (Cível), 28-03-2019
AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE SAÚDE. COMPULSORIEDADE INCONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.348.679/MG. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.543-C, §7º, DO CPC/73 E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. CABIMENTO. A Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos) introduziu o
... Nessa toada, o legislador manteve no Novo ... Código de Processo Civil, a regra do antigo art.543-C, ... RENATA MACHADO COTTA:30384 Assinado em ... que aderida, de forma voluntária, pelo policial, uma vez que, ... a decisão do Órgão Especial sobre o fundo de saúde ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061443-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADICIONAL NOTURNO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA.- É devida a Policial Civil a gratificação pelo trabalho noturno, com reflexo nas férias e no décimo terceiro salário.- O art. 12 da Lei Estadual nº
... Sustenta que os servidores da Polcia Civil j recebem o adicional pelo regime de trabalho e a gratificao de tempo ... declaradas neste documento encontra-se arquivada nesta Unidade Policial" (doc. 16 - fls. 05). Em sntese, a requerente possui o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034876-46.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
A C Ó R D Ã O Remessa necessária. Direito Administrativo. Ação Indenizatória. Estado do Rio de Janeiro. Policial Civil Aposentado. Indenização por férias adquiridas e não usufruídas até o desligamento do serviço público. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Manutenção. Férias do servidor policial civil - art.27, XV do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975 e Decreto RJ nº. 3.044 (REPCERJ),...
... Ação ... Indenizatória. Estado do Rio de Janeiro. Policial ... Civil Aposentado. Indenização por férias adquiridas ... e não ... -
Polícia Civil de MG investiga morte por suspeita de ingestão de cerveja contaminada
RIO A Polcia Civil de Minas Gerais investiga a possibilidade da morte de um policial militar da reserva ter sido causada pela ingesto de cerveja contaminada. Morador de Juiz de Fora, Antnio Paulo dos Santos, de 61 anos, teria ...
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Polícia Civil de MG investiga morte por suspeita de ingestão de cerveja contaminada
A Polcia Civil de Minas Gerais investiga a possibilidade da morte de um policial militar da reserva ter sido causada pela ingesto de cerveja contaminada. Morador de Juiz de Fora, Antnio Paulo dos Santos, de 61 anos, teria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Inaplicável, no caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal tem previsão própria ... " que não Alberto Youssef (Carlos Habib Chater: Inquérito Policial 714/2009 - 2006.70.00.018662-8, Pedido de Busca e Apreensão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000812-72.2008.8.19.0029 (Cível), 04-04-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARA "FUNDO DE SAÚDE". INCONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Sentença de procedência parcial do pedido, determinando o Magistrado "a quo" a cessação dos descontos e a repetição do indébito, com devolução dos
... DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO DE POLICIAL MILITAR PARA ... “FUNDO DE SAÚDE”. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1.030, II, do Código de ... Processo Civil de 2015, para exercício de eventual juízo de ... retratação à luz do ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... das comunicações telefônicas decretada no curso do Inquérito Policial – art. 3º, I, da lei 9.296/1996 (prova cautelar) ou outra prova ... : No Processo Penal, temos uma regra contrária à do Processo Civil ( vide art. 374 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007206-19.2007.8.19.0001 (Cível), 28-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATAQUE A ÔNIBUS DA LINHA 350 EM 25/11/2005 EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - ESPERADO E
... – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERAIS, MORAIS ... E ESTÉTICOS ... TRAFICANTES A INCURSÃO POLICIAL NO DIA ... ANTERIOR QUE CULMINOU NO ATAQUE AO ... ÔNIBUS EM QUE SE ...