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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO - POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO - DECISÃO SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. 1- A decisão sobre a inocorrência da prescrição comporta retratação pelo órgão julgador em razão da...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810589-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO INOCENCIO LEITE ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Ementa: Apelação Cível. Servidor Público. Policial Civil Afastado Do Cargo por Decisão Administrativa. Não Identificado Qualquer Vício No Procedimento Administrativo, Confirmado Pela Sentença Que, Todavia, Suspendeu Seus Efeitos Até O Trânsito Em Julgado Da Ação Penal que Apura O Mesmo Fato. Impossibilidade. Independência Das Esferas Já Pacificada Pela Corte Suprema Através Do Julgamento Do...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Perdas e Danos. Policial Militar. Devolução Dos Valores que Não Deve limitar-se À Data Do Ajuizamento Da Ação. Lei Estadual Nº 3.465/2000 que Teve Sua Inconstitucionalidade Incidentalmente Reconhecida Pelo Egrégio Órgão Especial Desta Corte. Efeitos Ex Tunc Inicialmente Aplicáveis para As Partes e No Processo Em...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE TOCA À...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DESTE. FUNDO DE SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA, NO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS RETROATIVAS. REFLEXOS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO CONFIRMADO.Aplicando-se à espécie os precedentes vinculantes do STF, RE n. 870947/SE (Tema 810) e do STJ, REsp. n. 149

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Policial civil. Adicional noturno. Matéria ínsita ao plano normativo local. Ausência de Repercussão geral. Precedentes. O Plenário desta Corte, no exame do AI nº 783.172/MG, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao pagamento de adicional noturno a servidor policial, uma vez que a discussão está restrita ao...

PROCESSO Nº: 0814858-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ADVOGADO: Jose Carlos De Santana Camara Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811630-29.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEMITIDO. LICENÇAS PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO...

• Código de Processo Civil. Articulado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINAPRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.INSURGÊNCIA COMUM DOS RÉUSPRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA REPARAÇÃO, QUE SE INICIA COM...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REFERÊNCIAS IV E V. VANTAGENS REGULAMENTADAS PELA LEI ESTADUAL 12.566/12. ART. 8º QUE PREVIU O PAGAMENTO AOS POLICIAIS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE...

• Responsabilidade Civil

• Direito Sumular STJ

• O Globo