policial civil mg

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Concessão do benefício de pensão por morte de filho, policial civil. Sentença que reconheceu o direito à autora, a contar do óbito, tendo por comprovada a dependência econômica. Peça escorreita em face dos requisitos legais e da prova entranhada. Exclusão da condenação em verba honorária (verbete 322, da Súmula deste TJRJ). Retificação, de ofício, para que a...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32 - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - MÉRITO - QUESTÃO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º DO CPC - DANO MATERIAL EM VIATURA POLICIAL - BATIDA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA PELO

EMENTA: ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MATERIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº. 20.910/32 - PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO - MÉRITO - QUESTÃO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §1º DO CPC - DANO MATERIAL EM VIATURA POLICIAL - BATIDA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DA MOTOCICLETA PELO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERMO CIRCUNSTANCIADO - POLÍCIA JUDICIÁRIA VERSUS POLÍCIA MILITAR - DECRETO ESTADUAL CONFERINDO ATRIBUIÇÃO COMUM - STF, ADI 5.637/MG - RECONHECIMENTO DA VALIDADE - IMPEDIMENTO A ATIVIDADES INVESTIGATIVAS - PROVIMENTO EM PARTE PARA QUE SE FAÇA INTERPRETAÇÃO CONFORME.1. Na linha do decidido pelo STF na ADI 5.637, deve-se ler o art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRANCAMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE. AGRAVODESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, otrancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medidaexcepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívocacomprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa deextinção

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 É devida a condenação do Estado ao pagamento retroativo de progressão funcional na forma prevista em lei, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da

PJE 0800329-16.2015.4.05.8103 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 23/09/2016)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL INATIVO. ENQUADRAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL ATRAVÉS DAS LEIS 7.146/97, 8.889/03 E 11.370/09. AUTOR QUANDO NA ATIVIDADE OCUPAVA ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. ENQUADRAMENTO REALIZADO QUANDO DA LEI Nº 7.146/97 EM NÍVEL...

PROCESSO Nº: 0800242-78.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCUS VINICIUS DE MORAIS BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla Maria Pordeus De Menezes APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARILEIDE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA ATUAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO QUE, AO EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO DENTRO DE COLETIVO, LHE ATINGIU COM 05 DISPAROS, CAUSANDO-LHE LESÕES. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO NO CURSO DA DEMANDA POR CAUSA MORTIS DISTINTA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - REGIME DE...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE SERVIDOR À DISPOSIÇÃO E SUBSEQUENTE REMOÇÃO DE OFICIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPROBIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA (E ISONÔMICA) DO PRECEITO DO ART. 509/CPC. 1. No libelo do MPF, o servidor público (policial rodoviário federal), lotado na 4/17 Delegacia da PRF/Uberlândia/M

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS A VIATURA POLICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ACIDENTE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n° 669.069/MG, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil",...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810589-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO INOCENCIO LEITE ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...

PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....