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ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão na instância administrativa quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato criminoso ou afasta a sua autoria. Precedentes. 2. A sentença penal

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE QUE SE DEVEU À EXISTÊNCIA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 106-00854/2014, EM QUE FIGUROU COMO AUTOR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REGISTRO QUE ACARRETOU O AJUIZAMENTO

Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Contexto fático: ânimo exaltado dos envolvidos (delegado de polícia e policiais militares) no episódio ocorrido no interior da delegacia. Dubiedade sobre a obrigação primária dos policiais militares (autores da prisão) de encaminharem o detido em flagrante ao hospital, para a suturação de uma ferida na perna, descoberta somente após certo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Assiste razão ao apelante, em relação aos consectários da...

• O Globo

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MORTE DECORRENTE DE AÇÃO POLICIAL. CONDENAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES LOTADOS NO 9º BATALHÃO - ROCHA MIRANDA, POR HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA O FILHO DOS AUTORES, ORA SEGUNDOS EMBARGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL LOTADO EM CORREGEDORIA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL NO INTERIOR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS-GEE, A QUAL FOI PAGA POR DOIS MESES, E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA DO CONTRACHE-QUE DO AUTOR, E PAGAMENTO DO PERÍODO AO QUAL ESTA DEIXOU DE SER PAGA. SENTENÇA QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR SEGURANÇAS - REPARAÇÃO DE DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA DOS RÉUS NÃO DEMONSTRADA - REPARAÇÃO DE DANOS INDEVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" - ÚNICA HERDEIRA LEGAL - COMPROVAÇÃO - BENEFICIÁRIA INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. - Nos termos do §1º, inciso "a" do art. 5º Lei nº 6194/74, a indenização no caso de morte condiciona-se à apresentação de certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário no...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Tributário. Processual Civil. Policial militar. Pretensão inicial de não incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IPRF), relativamente às parcelas pagas a título de "Auxílio Moradia", com a restituição das retenções indevidas. Sentença terminativa quanto ao pleito obrigacional, na forma do art. 485, VI, do CPC,...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO. AUTOR, POLICIAL MILITAR, QUE VEM SOFRENDO DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O ¿FUNDO DE SAÚDE¿ DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. A sentença

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE TRANSEUNTE POR BALA PERDIDA EM TIROTEIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO POLICIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERIDOS PELOS FILHOS DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1- Responsabilidade objetiva do ente público. Inteligência do art. 37, §6º, da CRFB/88. Uma vez comprovado o fato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE TEM COMO PARÂMETRO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVIDADE. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO AS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça II Turma Recursal Fazendária Processo: 0185347-40.2019.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO INVALIDEZ PREVISTO NA LEI 3527/01. VALOR MENSAL DE R$ 3.000,00....