Política das telecomunicações
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Decisão monocrática Nº 7361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... ência privativa para legislar sobre o serviço de telecomunicações e explorar a temática ... Sustenta a própria legitimidade por ser ... nacionalmente a matéria, o que foi incorporado pela Carta Política de 1967 ao estabelecer a competência privativa da União para explorar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804643-02.2021.8.19.0042 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804643-02.2021.8.19.0042 Recorrente - HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA - ré Recorrido - THIAGO RAONI MARQUES TIEPPO - autor Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão nº 340 de Tribunal Pleno, 22 de Abril de 2005
AÇÃO PENAL. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. CRIME DE DANO. PARTICIPAÇÃO NEGADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. Manifestação política contra o processo de privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Crime de dano imputado à acusada, então vereadora. Depoimentos das testemunhas de acusação afastando o...
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Acórdão Nº 7404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... REPETIDORES DE SINAL OU EQUIPAMENTO EQUIVALENTE ... TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. As ... PASQUINO (Coord.). Dicionário de política. v. I, p. 482) ... O equilíbrio na interpretação constitucional sobre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035989-30.2017.8.19.0014 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA TÉCNICA DE ROSEMBERGUE, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, REQUER A SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... LV, da Carta Política ... Na presente hipótese, forçoso reconhecer que a ... denúncia ... de afastamento do sigilo dos dados das linhas de ... telecomunicações dos investigados, formulado pela ... autoridade policial, não havendo, ... -
PORTARIA MCOM Nº 3.881, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... do encargo de substituto eventual da Diretora do Departamento de Política Setorial, DAS 101.5, da Secretaria de Telecomunicações deste ...
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Decisão da Presidência nº 1263521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... cidadão demitido em decorrência de motivação exclusivamente política ou atos de exceção a concessão de anistia política, asseguradas as ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... telecomunicações, é ... constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para ... prestação de serviços públicos: ... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem ... por objetivo o atendimento das ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045572-07.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0045572-07.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO VASQUES PATARO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18% RELATIVO AO ICMS. ARGUIÇÕES...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-011, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003388-65.2021.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003388-65.2021.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA POLONIO CARVÃO (J.G) - autora. Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - réu. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... : DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA GUILLOT ... : CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1911-009, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Direito tributário e processual tributário
... política - e na possibilidade de o município compor uma normatividade própria, ... operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país ... Data: ...
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Federal, para legislar sobre telecomunicações ... III – Esta Suprema Corte tem entendimento consolidado no sentido ... Min. Celso de ... BOBBIO, Norberto, et al. Dicionário de política. 11. ed. Brasília: Editora Universidade ... de Brasília, 1998. p. 481 ...
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Relatório e Voto com número 5543824-52.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações de ... pequeno porte, ainda que não estejam instaladas em unidades de ... também decorre da Política" Nacional do Meio Ambiente, como se ... vê na dicção do art. 10 da Lei N\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5496364-69.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
... infraestruturas de suporte para redes de telecomunicações de ... pequeno porte, ainda que não estejam instaladas em unidades de ... também decorre da Política" Nacional do Meio Ambiente, como se ... vê na dicção do art. 10 da Lei N\xC2" ...
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DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2023
... , Coordenador-Geral de Acompanhamento Regulatório de Telecomunicações, do Departamento de Política Setorial, da Secretaria de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-006, DE 10 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia e Dos Ministerios; e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Lei 7.853/1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – ... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... , seja na tributação indireta, e ainda com reflexos sobre a política fiscal e a Administração Tributária. 63 O nexo tributário físico, ... , software ); licenciamento de conteúdo; serviços de telecomunicações ... e radiodifusão”. 267 Obviamente, há questões como a definição ...
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DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2023
... -Geral de Políticas Públicas para Serviços de Telecomunicações do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora das opções’, ... geral abrangem nomeadamente a água, a energia, as telecomunicações, os transportes, os serviços postais, sem ... Revista Luso-Brasileira ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-021, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-019, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1342, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga, controle e ...