Política das telecomunicações
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Acórdão Nº 08038608020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-10-2019
... ÇOS PRESTADOS, IMPEDIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU, POR FIM, PROVOCAR CONDIÇÕES NÃO ISONÔMICAS ... das telecomunicações brasileiras, dentre elas, implementar uma política nacional de telecomunicações, sempre voltado ao aspecto técnico, tal ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 1947, nas instalações da Bell Labs , da empresa de telecomunicações norte-americana AT&T, a partir de estudos e experimentos realizados por ... que se seguiram, culminando na remodelagem da interação entre política e Estado, com consequências para as interações humanas. 48 Em paralelo ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 49 e seguintes — e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações — Lei n. 4.117/62, art. 81 e seguintes) 3 ... A Constituição ... moral, o Juiz terá em conta, notadamente, a posição social ou política do ofendido, a situação econômica do ofensor, a intensidade do ânimo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos pertinentes às Forças Armadas ... , manter e operar as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquelas integradas à rede ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100354-53.2021.5.01.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da...
... Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal: ... TESE VINCULANTE DO STF ... Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a ... -
Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... ção de Infraestrutura que audita os setores de telecomunicações, obras hídricas e mineração. Atualmente assessora um dos membros da ... acidentes evidenciaram as dificuldades na aplicação efetiva da Política Nacional de Segurança de Barragens (PSNB) e a baixa capacidade ... - Decisão monocrática Nº 1323231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2021
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 62. 2) Define a cada ano a política de assistência técnica de acordo com os objetivos da União ... 63. 3) Assegura a coordenação eficaz das atividades da União e exerce controle ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 4° A Assistência Social é a política social que prevê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... 05 (0) Serviços de telecomunicações ... 06 ( 0) empresa postal ... 603 - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ... 02 ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, ... a) política nacional de telecomunicações; ... b) política nacional de radiodifusão; ... c) serviços postais, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... telecomunicações geradas pela ampliação da eficácia da coisa julgada ... erga omnes ... BRASILEIRO DE POLÍTICA" E DIREITO DO CONSUMIDOR – ... BRASILCON, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINIST\xC3" ... -
Terceirização
... severamente o desenvolvimento econômico do planeta à política fiscal e monetária norte-americana, o que funcionou bem ... 496 • ... 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ...
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Organização do estado brasileiro
... ário pode, eventualmente, apresentar alguma descentralização (política ou meramente administrativa), porém sempre condicionada à expressa ... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a ...
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Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... Acesso em: 11 jun. 2021 ... BRASIL. Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do ... -
Acórdão nº 2009.01.00.032410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO DESFAVORÁVEL AO SUPLICANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 796 E 808, III, DO CPC. I - Afiguram-se ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a ação cautelar, se o...
... Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área 1, da Agência Nacional de Telecomunicações, que seria realizado ... conhecimento sobre a legislação das telecomunicações (Política Nacional de Telecomunicações e Plano Geral de Outorgas), abarcando, ... -
Acórdão nº 2009.01.00.032410-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO DESFAVORÁVEL AO SUPLICANTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO CAUTELAR. ARTIGOS 796 E 808, III, DO CPC. I - Afiguram-se ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a justificar a ação cautelar, se o...
... Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área 1, da Agência Nacional de Telecomunicações, que seria realizado ... conhecimento sobre a legislação das telecomunicações (Política Nacional de Telecomunicações e Plano Geral de Outorgas), abarcando, ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... médio de decisão e acima da média atual do INPI são Telecomunicações (10,1 anos), Biofármacos (9,9 anos), Fármacos I (9,7 anos), Fármacos II ... Trata-se, ademais, de medida que contraria a política pública consubstanciada na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que ...
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Lei nº 11.306 de 16/05/2006. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2006.
... equalização de preços nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos, Formação e Administração de Estoques ... , do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das ...
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Decisão da Presidência nº 1021075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... , mediante a criação de leis editadas em prol de sua política de desenvolvimento urbano, mesmo que importem em limitação ... Competência federal para serviços de telecomunicações que não interfere com a competência exclusiva do Município para dispor ...
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A infraestrutura de banda larga e a inclusão digital no Brasil
Este capítulo começa apresentando uma radiografia estatística do estado da Internet de banda larga no Brasil: a evolução de sua penetração de 2006 até 2016 (quer dizer a inclusão digital) e uma comparação desta penetração e dos preços da banda larga fixa e móvel com outros países. A questão da qualidade do serviço de banda larga também é tratada. A seguir alguns fatores que afetam o preço da...
... ção extremamente alta, que onera todo o setor de telecomunicações, mas também o grau de competição, os altos custos de financiamento e de ... égia de banda larga para o Brasil, como também dar prioridade política para mobilizar os recursos necessários com o objetivo de remediar essas ... -
Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM A ... DOS SERVIÇOS, LEGISLAR SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS, FIXAR A POLÍTICA TARIFÁRIA E DISCIPLINAR AS CONDIÇÕES DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, ...