Política das telecomunicações
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-033, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-031, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-029, DE 15 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... suspendeu o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, destacando até ... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... espectro – que cabe à Anatel (órgão regulador das telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, mas com autonomia) em ... derrubar avião, mas também como uma poderosa manipuladora da política nacional em detrimento dos interesses das rádios comunitárias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-027, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Essa seria a política da União Europeia ... Vide trechos dos arts. 5º e 6º da Sexta Diretiva ... serviços preparatórios aos de telecomunicações, penso ter a legislação ... estadual ofendido a jurisprudência desta ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga, e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498-023, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a ... de São Paulo/SP e uma cópia de fatura de serviços de telecomunicações da empresa 01; QUE o gerente MAX TRINDADE informou ainda que os referidos ... -
Decreto nº 9.465 de 09/08/2018. Altera o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, o Decreto nº 9.122, de 9 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, o Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.417, de 20 de junho de 2018, que transfere a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, revoga dispositivos do Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social, e remaneja e transforma cargos em comissão.
... VII - coordenação da Política Nacional da Pessoa Idosa, prevista na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ... X - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e ... XI - propor a escolha e a implementação de metodologias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive administração, outorga, controle e fiscalização da ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às pessoas com deficiência ... e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-003, DE 18 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e de implantação de ... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... – é razoavelmente marcado pelo direito das telecomunicações. Esse último possui suas balizas nas disposições jurídicas e ... ão do ciberespaço e para a própria limitação que a estrutura política e jurídica do direito encontra nessa seara, além de projetar o que pode ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Telecomunicações e Operadores em Empresas de Telecomunicação e Operadores de Mesas ... áticas depois de percorrer um longo caminho na sua história política e trabalhista. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro; ...
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Outras formas de contratação
... terceirizações em empresas de energia elétrica e de telecomunicações e aquelas processadas em estabelecimentos bancários ... 2.2. EM ... política social, elaborada por Hans Günter e publicada pela OIT, em 1º janeiro ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Governo e política são amplamente vistos como domínios apenas humanos. 19 No entanto, em ... ção em áreas que demandam regulação estatal, como telecomunicações, sistema financeiro e outras, a conformação institucional dessas novas ...
- China condena canadense por espionagem
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ... ça sobre o uso da internet para fins de espionagem industrial e política, resultou na criação de plataforma online intitulada NetMundial ... -
Trabalho, gênero e raça: análise da precarização do trabalho nas telecomunicações do rio de janeiro
O presente artigo resulta de pesquisa que investiga as transformações nas telecomunicações após a sua privatização, em 1998, tendo como foco o Trabalho nas empresas do Rio de Janeiro. Mostra que esse trabalho foi profundamente fl exibilizado e precarizado, também como parte das estratégias adotadas pelo capital, a nível global, para enfrentar mais uma de suas grandes crises, a partir da década de
... e ações cotidianas de uma inobediência prática, que são capazes de atuar como um “[ ... ] cimento da ação política mais elaborada” ... A leitura e análise dos e-mails de denúncia (mais de 2700 no ano de 2015) enviados pelos trabalhadores ao SINTTEL-Rio, ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; ... ção judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 11, n. 1, p. 199-242, maio 2019 ... DOI: ... Para uma definição que incorpora uma política de tarifas, vide: ROCHET, Jean-Charles; TIROLE, Jean. Competition in ... -
O exercício da arquitetura da informação na Web: reflexões relativas à Lei dos Direitos Autorais
Apresenta uma reflexão sobre a Arquitetura da Informação (AI) e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os Direitos Autorais, considerando-se o livre acesso à informação, sem esquecer as questões éticas e legais. A metodologia aplicada é de natureza qualitativa, bibliográfica e de caráter exploratório. São abordados os componentes da Arquitetura da Informação, além de tecer uma...
... (TDIC), que abrangem as tecnologias computacionais, as telecomunicações" e têm na Internet a sua mais forte expressão, contribuindo para a amplia\xC3" ... a uma reflexão sobre seus impactos na sociedade, economia, política e cultura (CAPOBIANCO, 2010). Observa-se a ocorrência do desenvolvimento ...