politica de saude do trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - o trabalhador portuário pela remuneração dos serviços ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ... a) política ...
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A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
@1. Introdução ... Pretendemos neste artigo discorrer sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, aprovada pelo Decreto n. 7.602/2011 ... A questão da segurança e saúde no local de trabalho cada vez mais ganha importância, especialmente em ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e ... c) Diretoria de ... do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-53.2010.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não
... diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, rontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-12.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA NÃO RECONHECIDA. O recurso do autor vem calcado somente em divergência jurisprudencial que, por sua vez, desserve ao fim pretendido, dada a sua inespecificidade, uma vez que dirimida a controvérsia referente à pretendida responsabilidade solidária com base na inexistência de comprovação de fraude ou simulação,
... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... aos períodos de descanso do trabalhador, entre eles os intervalos intrajornada, são de ... foi dispensado por não se enquadrar na política da empresa" (fls. 339-340). O autor, por sua vez, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
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O desafio da classe trabalhadora no contexto do trabalho digital e pandemia
O presente artigo é voltado para o exame do trabalho digital no bojo da indústria 4.0, com recorte teórico no sentido de examinar os impactos da pandemia do coronavírus sobre a classe trabalhadora, que emerge das novas relações de trabalho permeadas por aplicativos. Como objetivo, este estudo voltou-se para o exame do impacto da pandemia sobre o mundo do trabalho digitalizado, bem como a...
... Pós-doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal do Rio de ... do Programa de Pós-Graduação em Política Social (PPGPS/SER) pelo DINTER-UFMT/UnB ... Ao situar o trabalhador e a trabalhadora na estruturação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, rontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-30.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-264-76.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o processamento do apelo. Aplicação da Súmula 126 do TST. 2. DESVIO DE FUNÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O quadro fático...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 2.5. O ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos ... ção de emprego e renda e de apoio ao trabalhador"; ... b) política e diretrizes para a modernizaç\xC3" ...
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A possibilidade de tornar real a utopia do trabalho saudável, sob a perspectiva do 'princípio esperança', de Ernst Bloch (1885-1977)
... Há que se reconhecer que no caso da saúde e segurança dos trabalhadores e das ... de trabalho, nem da remuneração do trabalhador e da trabalhadora ... Cabe destacar ainda a ... — inalienável — de aplicar a política, a ciência e a tecnologia na transformação de ...
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Decisão monocrática Nº 422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... ça do Trabalho, que atribui às normas de saúde e segurança do trabalhador – tal como aquelas ... pelo Brasil, segundo a qual, a política nacional em matéria de segurança e saúde do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-97.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO - DANO MORAL - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua...
... diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, rontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e ria. Essa política de disciplina interna revela uma opressão ... -
Acórdão Nº 0020389-60.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DA CEREST NORDESTE. Os trâmites para desabilitação do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST Nordeste foram devidamente realizados pelo réu, não cabendo a este órgão julgador adentrar no poder discricionário do gestor municipal ao gerir as politicas públicas do Município. A Administração Municipal, nos termos do art. 30, VII, da Constituição Federal, em
... desabilitação do Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador - CEREST Nordeste foram ... política for claramente contrária às escolhas do ... -
Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... ção mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por jornada normal de trabalho, capaz de satisfazer, em qualquer região ... saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social ... § 1° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-350-13.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas,...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 2.5. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1769-66.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. 1.1. Em que pese o fato de o -caput- do art. 253 da CLT assegurar o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo apenas para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 1.5. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-76.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições previstas nos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e, tampouco, por cerceamento de...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 3.5. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47200-54.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, da CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 372/SBDI-I/TST. 1. Nos termos da Súmula 366 do TST, -não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1212-13.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas nas alíneas do art. 896 Consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA -...
... da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 2.5. O ... -
Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... c) à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ... ; às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; e ao complemento da atualização ... h) às ações e serviços públicos de saúde, identificadas nesta Lei com "IU 6", mediante a ...
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A saúde do trabalhador e a (des)proteção social no capitalismo contemporâneo
Este artigo é resultado de uma pesquisa que analisa as determinações sociais do afastamento dos trabalhadores acometidos por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais e sua relação com as novas exigências do mundo produtivo, que resulta na perda da sua capacidade de trabalho e da saúde, colocando-os na condição de desprotegidos. A investigação foi fundamentada no aporte...
... ças no mercado consumidor, emergindo, daí, novos tipos de concorrência entre as empresas e na qualidade dos produtos; na área sócio - política e institucional, através de um novo controle sobre o trabalho, promovendo reformas nas instituições e estratégias capazes de incorporar às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200-09.2010.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA 12X36. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE. OJ'S 307, 342 e 354/SBDI-1/TST. Ainda que a jurisprudência entenda ser a jornada 12X36 mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal, isso não afasta o direito ao intervalo...
... intrajornadas têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, ser ... à integração familiar, social e política do trabalhador - será sempre devida a fruição ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ... proibição ou norma disciplinadora da política" econômico-financeira do Govêrno ou concernente \xC3" ...