politica fiscal
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulamentação a ser editada pela ANP; ... II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de encontrar-se organizada e em ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... do Brasil e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... Fazenda o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Política Fazendária, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes ... inciso V do § 1º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ... Art. 59 ...
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Pequeno e médio empresário devem ter voz na política fiscal
Vitor Gueogjian: Pequeno empresário deve ter voz na política fiscal
Acompanhamos as negociações entre o legislativo e as grandes empresas, grande parte multinacionais, sobre os principais pontos da Medida Provisória 627. O fisco brasileiro em conjunto com os parlamentares começam a... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de ... § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art ...
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Guerra fiscal estadual decorre da falência da política de tributação
Guerra fiscal estadual decorre da falência da política de tributação
Encontra-se em debate a Proposta de Súmula Vinculante 69 para acabar com a guerra fiscal entre os estados, tendo inclusive recebido parecer favorável do Ministério Público Federal. Existem diversos aspectos a serem analisados sobre o assunt... -
Dólar e juros sobem com exterior; cena política e situação fiscal seguem no radar
O dólar abriu a sessão em alta em linha com o exterior, mantendo no centro das atenções a situação política e fiscal do cenário doméstico local. Às 9h54, o dólar comercial ganhava 0,83%, a R$ 5,7895. A divisa americana também era negociada em alta an...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da ... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e Administração de ...
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'Centralização da arrecadação fiscal pela União agrava a crise econômica e política'
Entrevista: Raquel Alves, tributarista e assessora de Luiz Fux
O fato de a União centralizar a arrecadação fiscal é um dos grandes problemas do Brasil. O comportamento predatório do governo federal, de priorizar a criação e os reajustes de contribuições, em vez dos impostos, obrigatoriamente compartilhados co... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... I - apoio financeiro, econmico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovao ...
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Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
... Governo, diz Hely Lopes Meirelles: é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente ...
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Da extinção do mandato do Prefeito
... ção Federal, independentemente de qualquer deliberação política. 124 O artigo 92 do Código Penal dispõe que são também efeitos da ...
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Com alertas sobre reformas e política fiscal, ata do Copom reforça que juro deve cair 0,5 ponto
O Banco Central divulgou a Ata do Copom na manhã desta terça-feira e, como esperado, manteve a sinalização de que os juros continuarão caindo no ritmo de meio ponto nos próximos encontros do Copom. Esse recado já havia sido dado no comunicado que aco...
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‘Ceticismo’ em relação à política fiscal está gradativamente sendo vencido, diz secretário do Ministério da Fazenda
Questionado em evento hoje na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre quando a Selic deve começar a cair, o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo disse que "é bastante inadequado fazer comentário nesse ...
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Política fiscal faz ressurgir rivalidade de 2015
Contexto O debate em torno da meta fiscal fez ressurgir uma rivalidade entre as equipes da Fazenda e do Planejamento que não se via desde 2015, quando as pastas eram comandadas por Joaquim Levy e Nelson Barbosa, respectivamente. Embora o Orçamento te...
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Dólar fecha em alta com investidor apreensivo com política fiscal
O dólar terminou a segunda sessão do ano em mais uma alta consistente, em meio ao temor dos agentes financeiros com o caminho a ser percorrido pelo novo governo no cuidado das contas públicas. No exterior, a moeda americana também seguiu forte, ante ...
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Dólar fecha em alta com investidor apreensivo com política fiscal
O dólar terminou a segunda sessão do ano em mais uma alta consistente, em meio ao temor dos agentes financeiros com o caminho a ser percorrido pelo novo governo no cuidado das contas públicas. No exterior, a moeda americana também seguiu forte, ante ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – o Conselho Nacional de Política Energética; ... V – o Conselho Nacional de Integração de Políticas ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; ... j) administração patrimonial; ... l) política e ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ... 5. Subsecretaria de Política Fiscal; ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) ...
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Acórdão nº 2010/0155466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria ... , assim anulando, ou quase, o objetivo da política fiscal ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de recursos ordinrios, podero ser consignados nos oramentos fiscal e da seguridade social para financiamento das aes de que trata o art. 56: ...
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Risco fiscal, turbulência política e crise hídrica derrubam Ibovespa
O principal índice da bolsa de valores brasileira voltou a refletir a piora na percepção dos riscos domésticos e terminou o pregão em queda firme, retornando ao patamar dos 118 mil pontos. Analistas apontam que o cenário ainda incerto do ponto de vis...
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Com alertas ao governo sobre reformas e política fiscal, BC divulga Ata e reforça que Selic cairá no ritmo de meio ponto
O Banco Central divulgou a Ata do Copom na manhã desta terça-feira e, como esperado, manteve a sinalização de que os juros continuarão caindo no ritmo de meio ponto. Esse recado já havia sido dado no comunicado que acompanhou a decisão da semana pass...