politica fiscal
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A Legitimidade Política Da Execução Fiscal Na Justiça Federal Brasileira
O presente artigo busca investigar a legitimidade política da execução fiscal na seara da Justiça Federal. Em termos gerais, objetiva-se a apresentação de um panorama compreensivo da situação da execução fiscal na Justiça Federal de modo a explicitar os limites do modelo. Nesse sentido, lança-se a hipótese de que há uma crise de legitimidade no modelo de execução contra devedores de tributos....
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições ... I - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e ...
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Reforma fiscal, política criminal e moedas digitais
Não é de hoje que se pensa uma mudança no direito penal fiscal, que deve considerar as transformações tecnológicas e suas implicações
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções relativas às contribuições ... Federal, e as Unidades Federadas, representadas no Conselho de Política Fazendária - CONFAZ pelas respectivas Secretarias de Fazenda ...
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Montagem da Agenda e Formulação da Política Pública: Austeridade Fiscal no Brasil
Propósito - O artigo analisa a montagem da agenda e a formulação da política pública que inseriu no contexto macroeconômico do Brasil políticas de austeridade fiscal adotadas em outros países, avaliando o impacto negativo de tal medida econômica. Metodologia/abordagem/design - Utiliza-se o marco teórico denominado “ciclo de políticas públicas” desenvolvida por vários autores citados no artigo....
- Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
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Agenda do dia: Nota de Política Fiscal; PMI Industrial da China
Os destaques da agenda nesta segunda-feira pós-eleição incluem a Nota de Política Fiscal, que o Banco Central divulga hoje, com o resultado primário do setor público consolidado - a situação fiscal do Brasil tem se mantido no radar de investidores no...
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Agenda do dia: Nota de Política Fiscal; PMI Industrial da China
Os destaques da agenda nesta segunda-feira pós-eleição incluem a Nota de Política Fiscal, que o Banco Central divulga hoje, com o resultado primário do setor público consolidado - a situação fiscal do Brasil tem se mantido no radar de investidores no...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – análise fiscal - análise de semente ou de muda efetuada na amostra oficial e realizada ... seja necessária a sua atuação, para atender a interesses da política agrícola e da agricultura nacional; ou ... IV – para atender às ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
... Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional serão tomadas por maioria absoluta, exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que serão tomadas pela unanimidade dos membros ... § 5º Em caso de empate, caberá à Presidência da Câmara de Políticas de Integração ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e ... II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
G20 tem um importante papel na política fiscal internacional
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. No curso dos últimos debates promovidos pelo Núcleo de Estudos Fiscais da Escola... -
Discurso de posse de Haddad agrada analistas, que cobram ações concretas em relação à política fiscal
O discurso de posse do novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira, foi bem recebido pelos analistas, mas todos foram unânimes em cobrar ações concretas em relação à política fiscal. Ele voltou a dizer que vai apresentar uma nova â...
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Discurso de posse de Haddad agrada analistas, que cobram ações concretas em relação à política fiscal
O discurso de posse do novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira, foi bem recebido pelos analistas, mas todos foram unânimes em cobrar ações concretas em relação à política fiscal. Ele voltou a dizer que vai apresentar uma nova ...
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‘Neste momento, o mais importante é harmonizar política fiscal e monetária’
Entrevista / Fernando HaddadSua equipe foi criticada, inclusive por mim, de ser muito homogênea do ponto de vista do pensamento econômico. Em outro tipo de homogeneidade, exceto na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), são todos homens branc...
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'Novo imposto sobre consumo é para arrecadar, e não para fazer política fiscal'
Entrevista: Eurico De Santi, professor de Direito Tributário
Quem vem acompanhando as entrevistas e pronunciamentos dos candidatos a presidente já percebeu que quase todos têm propostas parecidas para o sistema tributário. Normalmente, falam em substituir cinco impostos por um, para dar simplicidade ao sist... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ...
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Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
... e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos ... original de concessão da isenção, do incentivo ou do benefício fiscal ou financeiro-fiscal, vedadas a restituição e a compensação de ...
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Advogados criam instituto em São Paulo para debater política fiscal
Advogados criam instituto em São Paulo para debater política fiscal
Com a ideia de harmonizar as relações entre o Fisco e os contribuintes, advogados criaram, em São Paulo, o Instituto de Política Fiscal. A proposta não é somente defender os contribuintes, mas promover pesquisas e apresentar sugestões para aprimor... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados objetivará: ... I - Promover a expansão do ... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... íticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que inte-gram o arcabouço constitucional ... O art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: ... Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias ...
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Em meio a críticas de Lula, BC alerta para riscos de política fiscal expansionista e alteração de metas de inflação
Em meio a uma escalada nas críticas que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem fazendo ao Banco Central, a autoridade monetária alertou para os riscos da política fiscal expansionista e alteração de metas de inflação como fatores que pressio...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; ... VII - das atividades de monitoramento das ...