politica fiscal no brasil
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Capitalismo monopolístico e ruptura com o Estado de Direito Social: análise da atual crise do Estado de Direito Social no Brasil, por meio do resgate da crítica de Neumann e Kirchhmeier ao capitalismo monopolístico
O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta necessidade de enxugamento do Estado. Propõe-se um estudo da correlação entre o projeto de Estado mínimo e de redução de direitos sociais, notadamente no que diz respeito à reforma trabalhista, com o propósito monopolístico das empresas que pretendem concretizar seus anseios rentistas. Utiliza-se
... O Brasil vive profunda crise política e econômica, e a resposta do governo tem sido atrelada à suposta ... Fiscal e da Seguridade Social é R$ 3.415.431.200.238,00 (três trilhões, ... -
Referências
... W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique. Vanderbilt Law Review ... (1994). A crise da federação no Brasil. Ensaios (Fundação de Economia e Estatística) ... (1991). Dicionário de política. Brasília, Editora Universidade de Brasília ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... I - formular a política de previdência complementar; ... II - ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... por conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva ... § 1º O estatuto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... - traçar a orientação superior da política das ZPE ... IV - (revogado) ... § 1º Para ... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... ?Art. 9º O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... finalidades estatísticas ou de controle fiscal; ... III - difundir o conhecimento da ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a interesses da agricultura nacional e política agrícola; e ... IV - para ... campos e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador ... cultivar, no caso de cultivar protegida no Brasil; e ... c) contrato com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele ... política, para se eximirem de atividades de caráter ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... da economia e para a questão da equidade, na medida em que, dada sua sistemática de incidência cumulativa, aumenta o “custo-Brasil” e derrama maiores efeitos, em termos de seu ônus, para as camadas mais pobres da população. Não sem razão, poucos ... PARTE I - CAPÍTULO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de ... com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana ... Art. 2° O ... Art. 9° O Banco Central do Brasil normatizará os procedimentos cambiais ...
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Até 2030, uma conta de r$ 300 bi a debelar
... Deterioração. Pessoa aponta política de má qualidade ... Benefícios. Para Lisboa, ... de uma reforma estrutural da política fiscal no Brasil, mas admitem que o governo tem pouco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, ... § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá solicitar a ... IV - estabelecer a política de segurança e de acesso às informações ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... competência os seguintes assuntos: I - política agrícola, abrangidas a produção, a ... , em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia ... ária e Abastecimento, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.” ... “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12543, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Conselho Monetario Nacional, para Fins de Politica Monetaria e Cambial, a Estabelecer CondiÇÕes Especificas para NegociaÇÃo de Contratos Derivativos; Altera os Artigos 2 e 3 da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, o Inciso Iv do Artigo 3 do Decretlei 1.783, de 18 de Abril de 1980, os Artigos 1, 2 e 3 da Lei 8.894, de 21 de Junho de 1994, e a Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004; e da Outras Providencias.
... ão, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) ... “Art. 3o ... alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal.” (NR) ... “Art. 2o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... VII - a política de aplicação dos recursos das agências ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL AFASTAMENTO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no ... Documento assinado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... são revistas no sentido de manter política fiscal responsável ... O objetivo primordial da ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Desporto, observadas as diretrizes da Política Nacional do Desporto, e exercer o papel do Estado ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ... aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício ...
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Decreto nº 10.010 de 05/09/2019. Altera o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
... ências, observados os sigilos comercial, fiscal e bancário; ... VIII - o acesso de usuários ao ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de ... VIII - Conselho Nacional de Política Fazendária, por meio de convênio com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... ável de florestas, coordenada com a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Agências reguladoras e políticas públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Partindo-se de uma análise dos arcabouços constitucional e legal incidentes ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Brasil, tentou-se avaliar a competência das Agênc
... implementação de políticas públicas no Brasil, tentou-se avaliar a competência das Agências ... ância do texto] Embora o conceito de Política Pública se refira de forma ampla ao processo de ... despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... -
Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... treaties: regulation, legal certainty and fiscal consequences ... Submetido( submitted ): 6 May ... e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e ... de medidas legais corretivas à política pública com vistas à adequação desses ...