politica fiscal no brasil
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Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
... Brasil ... JEL: D7, H7, P16 ... Abstract ... concediam algum tipo de benefício fiscal à implementação de empreendimentos. Ainda de ... , incêndio, limpeza pública, poder de política e outros tipos de taxas e tarifas ... 8 Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... - formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - ... fiscal e da seguridade social, além de outras fontes ... íficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º O não pagamento da doação no prazo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... X - realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do ...
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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 66/2021SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
... , para atuar no Projeto: "Análise da Política Fiscal no Brasil". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA ...
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RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 1/2021
... Pública nº 001/2021 - "Análise da Política Fiscal no Brasil", no âmbito do Subprograma de ...
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RESULTADO DE JULGAMENTOCHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 66/2021
... nº 066/2021 - Projeto: "Análise da Política Fiscal no Brasil", no âmbito do Subprograma de ...
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AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2021 - SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA CONCESSÃO DE BOLSA
... Nº 001/2021 - Projeto: "Análise da Política Fiscal no Brasil", conforme ...
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AVISO DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 1/2021SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
... atuar no Projeto "Projeto: "Análise da Política Fiscal no Brasil". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal", Financeira, Societária e Econômico - Orçament\xC3" ... égico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... a) Gabinete do Ministro de Estado; ... b) Secretaria-Executiva; ... c) Secretaria de Política" Econômica; ... d) Secretaria de Acompanhamento Econômico; ... e) Secretaria de Assuntos Internacionais; ... f) Secretaria do Tesouro Nacional;\xC2" ...
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Um olhar sociológico da inovação
O presente artigo aborda o processo inovador, a luz das decisões dos Tribunais brasileiros. O tema abordado ressalta o papel da inovação, sob o olhar da sociologia, analisando-a em decorrência do fato social, que dá origem a investigação científica. Nesse ponto, momento atual de pandemia revela-se instigante no exame da inovação e os conflitos sociais dela decorrentes
... A Constituição do Brasil de 1988 reservou aos Tribunais a competência de ... da Informação em suma, regula a política pública de P&D e tem como alvo as empresas que ... pela Lei do Bem, refere-se à renúncia fiscal, por meio de redução na base de cálculo quando ... -
Ciclos político-orçamentários nos municípios de Santa Catarina
... arrecadados e há uma melhora no saldo fiscal". Evidenciou-se, também, que o gênero, a formaç\xC3" ... , têm influência na condução da política fiscal ao nível dos municípios catarinenses, ... No Brasil há três esferas administrativas: Governo ...
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Educação superior em tempos de ajustes neoliberais e regressão de direitos
O texto apresenta parte das reflexões realizadas em um Grupo de Pesquisa vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Serviço Social. Fundamentado em pesquisa bibliográfica e análise documental, examina as diferentes fases da contrarrevolução neoliberal no Brasil e a repercussão da política de ajuste fiscal permanente para pagamento dos juros e amortizações da dívida pública na Educação Superior....
... e Desenvolvimento Regional, Niterói, RJ, Brasil ... Educação superior em tempos de ... no Brasil e a repercussão da política de ajuste fiscal permanente para pagamento dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE ... Art. 9o O Conselho ... écnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal dos licitantes; ... XIII - a garantia a ser ... brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - o Conselho Nacional de Política Energética; ... V - o Conselho Nacional de ... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária irregular ... Do Conselho ...
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DECRETO Nº 7988, DE 17 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta os Artigos 1 a 13 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que Dispõem Sobre o Programa Nacional de Apoio a Atenção Oncologica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio a Atenção da Saude da Pessoa Com Deficiencia - Pronas/pcd.
... será implementado mediante incentivo fiscal a ações e serviços de atenção oncológica, ... consideração a sua consonância com a política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 19. Para ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... órico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas ... e econômicos que tiveram reflexo na política fiscal e que levaram a derrocada da forma de ... -
Ajuste fiscal e seguridade social: retrocessos e desafios em tempos de ofensiva conservadora
O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituião de 1988, que acompanha o avano neoliberal em todos os países em um contexto de crise do capital. Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e Assistência Social que compõem a Seguridade Social no Brasil por meio de peas oramentárias, planos de governo e...
... O artigo resgata o processo de ajuste fiscal permanente em curso no Brasil, desde a Constituição de 1988, que acompanha o avanço neoliberal em ... Analisa o impacto dessa política econômica para as políticas de saúde, Previdência Social e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver ... em instrumentos não preferenciais de política comercial, de forma consistente, uniforme e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... integrantes do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI ... § 1º O CGen será ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
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Dólar opera em alta e real tem um dos piores desempenhos entre 33 moedas
... No Brasil, pela manh, os agentes ficaram atentos reduo das ... A questo fiscal tambm segue no foco dos investidores, com a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... 2º O Banco Central do Brasil providenciará a aquisição de cédulas e moedas ... monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre o dia 19 de março de 1990 e a ... público, em função dos objetivos da política monetária e da necessidade de liquidez da ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário Art. 44. O Anexo III da Lei ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... ÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN a) Valor da GAPIN para os ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ou conveno internacional firmado pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal puder, nessa ... mercadorias ser o indicado na documentao fiscal oferecida ... 2 A responsabilidade por ...