Política nacional de transportes
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003225920174058500), 26-05-2020
PJE 0000322-59.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002325120174058500), 23-06-2020
PJE 0000232-51.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003632720164058500), 28-01-2020
PJE 0800363-27.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Apelação de sentença que...
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002129420164058500), 28-01-2020
PJE 0000212-94.2016.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa...
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00050439320134058500), 26-05-2020
PJE 0005043-93.2013.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ACOMPANHANTES. PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL AÉREO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO MODAL AÉREO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Remessa oficial e apelação
... especifica quais os tipos de meios de transportes sob seu domínio, explicitando o teor das Leis ... o princípio da isonomia material e a política constitucional de ações afirmativas voltadas ... assegurados pelo ordenamento jurídico, nacional e internacional, às pessoas com deficiência (e ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... E VALOR 2059 Política Nuclear 7.500.000 ... ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0281127-41.2018.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS PREVISTA NO ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.399/2018 E NO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 44.465/2018. APLICATIVO CABITY. SEGURANÇA CONCEDIDA....
... : CABIFY AGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE ... PASSAGEIROS LTDA ... Relator: DES. MARCO ... Política Nacional de Mobilidade Urbana, sendo que o citado ... -
Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... – estimular a integração com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; ... XII – promover, quando possível, o alinhamento das ... ções técnicas e tecnológicas entre os órgãos do setor de transportes e afins, de acordo com as particularidades de cada rodovia; e ... XIII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... , habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos setoriais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... VI - política de aplicação das agências financeiras oficiais ... e sociedades que atuam nos setores de transportes, energia e telecomunicações, condição em que ...
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DECRETO Nº 35, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Infra-estrutura e da Outras Providencias.
... V - transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário; ... VI - ... a) Secretaria Nacional de Minas e Metalurgia: ... 1. Departamento ... Estado em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu ...
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Da organização do estado
... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... habitação, saneamento básico e transportes urbanos; ... XXI — estabelecer princípios e ... VII — política de crédito, câmbio, seguros e transferência de ...
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Decisões Monocráticas nº 665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... cautelar, ajuizada pela Confederação Nacional" do Transporte \u0096 CNT, tendo por objeto o artigo 5\xC2" ... Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT retificar esta determinação ... passageiros, bem como legislar sobre a política nacional de transportes ... Aduziu que o marco ...
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O supremo e o tabelamento do frete: é possível conciliação em adin
... 83238e da Portaria 5.82039da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A medida foi ... TRANSPORTES TERRESTRES. Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estado ...
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Decisão monocrática Nº 665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... liminar, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes - CNT, tendo por objeto o artigo ... passageiros, bem como legislar sobre a política nacional de transportes. Asseverou que a Medida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20699-82.2015.5.04.0702)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DNIT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do...
... POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO ... o recurso de revista do Departamento Nacional de ... Infraestrutura de Transportes, na ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Interiores, é o órgão máximo normativo da coordenação da política e do sistema nacional de trânsito e compor-se-á dos seguintes membros, ... i) um representante da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (categoria dos trabalhadores de transportes rodoviários); ...
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Decisão monocrática Nº 1453205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... NACIONAL, IN CASU, A LEI Nº 9503/97 (CTB.), NOTADAMENTE ... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1431182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1417907 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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Decisão monocrática Nº 1416085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... ÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES; TRÂNSITO E TRANSPORTE; ...
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O setor portuário, a nova lei dos portos e a consagração do 'estado garantidor' no Brasil
... um modelo de regulação do setor de transportes em sua integralidade, pois os diferentes modais ... envolvidas na formulação de uma política pública de transportes. No caso mesmo do setor ... responsável por zelar pelo interesse nacional ... A visão sistêmica e integradora do setor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5908, DE 20 DE AGOSTO DE 1973. Autoriza o Poder Executivo a Transformar o Grupo de Estudos para Integração da Politica de Transportes em Empresa Publica, Sob a Denominação de Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (geipot), e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transformar o Grupo de Estudos para Integração da Política de ...
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DECRETO Nº 1911, DE 21 DE MAIO DE 1996. Remaneja os Cargos em Comissão que Menciona, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativos Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - Dner, Altera o Anexo Ii do Decreto 1.642, de 25 de Setembro de 1995, e da Outras Providencias.
... I - do Ministério Dos Transportes para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, dois ... assistir ao Diretor-Geral em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente pessoal, bem assim ...