portaria 1344 2006
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Acórdão nº 1.0000.20.003698-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - DEMONSTRADA - EFEITOS INFRINGENTES -- TAXA DE INCENDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - REQUISITOS PRESENTES - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. - Evidenciada a contradição na decisão recorrida, eis que muito embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, certo é que a embargante, não pode...
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PORTARIA Nº 163, de 12 de março de 2021
... ônico PROAD nº 276/2021, resolve:I-Cessar os efeitos da Portaria nº 1344"/2019-SGP, publicada no D.O.U., Seção II, de 25/10/2019;II- Manter a remo\xC3" ... 36 da Lei nº 8.112/1990, do Art. 20 da Lei nº 11.416/2006 c/c o Inciso II do Art. 7º e Art. 13 da Resolução CSJT nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-55.2006.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - ARTIGO 4º DA CLT - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO A pacífica jurisprudência do TST é no sentido de que o tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado à disposição do...
... - ARTIGO 4º DA CLT - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO A pacífica jurisprudência do TST é no sentido de ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( ... ) (RR-1344-52.2011.5.04.0403, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT ... -
Acórdãos nº 0022739-89.2016.8.26.0071 de Câmara Especial de Presidentes, 12 de Diciembre de 2018
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO. 1. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das...
... , § 2.º e 63, todos da Lei n.º 11.343/2006, além dos arts. 120 e 231, ambos do ... , não se aplica à espécie a Portaria" n.º 1.344/1989 do DETRAN, sobretudo em raz\xC3" ... -
Acórdão Nº 5042207-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. TERMO CONTRATUAL. PRETENSA REPACTUAÇÃO COM ESTEIO NA LEI ESTADUAL N. 18.110/2021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO DE INICIATIVA (ADI N. 5024518-91.2021.8.24.0000). AUSÊNCIADE ATO COATOR, ADEMAIS, INDEPENDENTEMENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO SOBREDITO ÉDITO. CONTRATAÇÃO JÁ PRORROGADA, TENDO...
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Capital - Vara de auditoria militar
... disciplinar instaurado pela portaria publicada no BGO nº 234 em data de 15 de ... 15, inciso II, "a", da Lei Estadual 15.704/2006, enquanto aquele paradigma trata de concurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-19.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da C. SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... , a exemplo das seguintes datas: 12/07/2006, 22/08/2006, 18/10/2006, 04/04/2007, 12/02/2009, ... estabelecido no anexo nº 3 da NR-15 da portaria 3214/78 do MTE, havendo, assim, caracterização ... ( ... ) (RR-1344-52.2011.5.04.0403, 8ª Turma, Rel. Min. Dora ... -
Capital - Editais
... 33 da Lei nº 11.343/2006 e como o mesmo encontra-se em local ignorado, ... AGENTE DE PORTARIA" ... EGIDIO COUTO OLIVEIRA \xC2" ...
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Acórdão nº 50003968220148210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO. SECRETÁRIA DE UNIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização desde que devidamente comprovado sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Súmula nº 378 do...
... ão l, desde abril de 2003, conforme Portaria nº 333/2003 (evento 3, processo judicial 2, fl ... /2005) (04 vagas criadas pela Lei nº 1344/2005) (10 vagas criadas pela Lei ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11-30.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... , se deu com o retorno ao trabalho (31-03-2006) e ela ocorreu dentro do qüinqüênio contado da ... conformidade com o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3214/78 o contato com óleo de origem mineral se ... -
Acórdão nº 2002/0176405-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE MINISTROS DE ESTADO – REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste...
... O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de ... Barbosa, 3ª Seção, maioria, DJ 23/10/2006, p. 251) ... Com essas considerações, à mingua ... -
Acórdão nº 2002/0176405-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DE MINISTROS DE ESTADO – REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA – DECADÊNCIA – LEI 9.784/99 – AUSÊNCIA DE PROVA. 1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste...
... O ato impugnado está consubstanciado em Portaria Interministerial, assinada pelos Ministros de ... Barbosa, 3ª Seção, maioria, DJ 23/10/2006, p. 251) ... Com essas considerações, à mingua ... -
PORTARIA Nº 171, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
... ção, eConsiderando a Portaria nº 449/GM/MS, de 6 de março de 2006, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do ... os requisitos de habilitação descritos no Parecer Técnico nº 1344/2019/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI nº ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 95/2018
... 1344/2018.O Município de Chapadão do Sul, estado de ... Andrade Santos, designada através da Portaria nº 015/2018, torna público aos interessados, ... /93, suas alterações e Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações demais ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... ;}.y3d4{bottom:1343.864120pt;}.yaf1{bottom:1344 ... Proc. nº E- 01/600.008/2003. ATO DE 10/10/2006 - MARIA DA PENHA DE SOUZA GARCIA OLIM- PIO, ID ... ÁRIOS ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PORTARIA DETRO/PRES. Nº1.382 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... para vários cargos, de acordo com a Portaria Normativa ... 2ª FASE 2022 - AGENTE ... PEREIRA CASA DE SEMILIBERDADEAZALEIA 09/03/2006 24/02/1978 4886 ... 2ª FASE 2022 - AGENTE ... MARTINS CASA PERUIBE 07/01/2019 19/06/1988 1344 ... 21 2022230001893 463437 VICTOR HUGO DA COSTA ...