portaria 1344 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-52.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A conclusão do Tribunal Regional de que os EPIs fornecidos pela reclamada eram insuficientes para eliminar a insalubridade está amparada nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial. Decidir de forma contrária demandaria o reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2....
... 157, 158, 191 e 194 da CLT, e da Norma Regulamentadora NR-6 da Portaria nº 3.214/78, contrariedade à Súmula 80 do TST, e traz jurisprudência a ... Recurso de Embargos de que não se conhece." (TST-E-RR-800-12.2006.5.04.0024, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DJ de 11/6/2010) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1123-35.2018.5.17.0121)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas, consignou que as informações
... em especial a Tomografia orelhas 10/07/2006 que mostra ... Alteração inflamatória ... and Effect Analysis (FMEA) e NR-17 da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 361-86.2013.5.09.0001) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que na hipótese de empregado anistiado, ao revés da data da publicação da Lei nº 8.878/1994, o marco inicial da prescrição, prevista no artigo 7º, XXIX, da CF, é a data da readmissão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... Posteriormente, em 02.05.2006, o Serviço de Recursos Humanos solicitou ... de emprego permanente constantes da Portaria nº 4336, de 21.12.1994 (fls. 154/155). À fl ... -
Acórdãos nº 0003611-95.2007.8.26.0654 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Apelação. Associação de moradores e cobrança de taxa por serviços prestados a proprietários imobiliários em loteamento fechado, beneficiado pela prestação de serviços da entidade associativa. Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento de prescrição trienal. Inconformismo dos réus. Provimento parcial exclusivo para reconhecer sucumbência recíproca. 1. Rejeitada preliminar de inépcia da...
... Apelação nº 0003611-95.2007.8.26.0654 ( 1344/2007) - Voto nº 27175 - JJM APELAÇÃO Nº ... desde setembro de 2001 a novembro de 2006), às ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... a fotografias que ilustram a portaria instalada defronte o loteamento fechado) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11814-81.2013.5.18.0016)
... Data de Publicação: DEJT 06/11/2015 e RR - 1344-09.2010.5.10.0019, Relatora Ministra: Delaíde ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PORTARIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... , por compreender que a Lei distrital 3.751/2006 e a Portaria 166/2006 teriam promovido o ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... foram os seguintes (eDoc. 1344, petição 12386/2023): ... “O resultado das ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas ... -
PORTARIA N° 1344/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 18 de julho de 2023
... e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Portaria
... ção Conselho Nacional de Previdência Complementar 16 12/7/2005 2006 Ato Normativo Conjunto Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000387-85.2017.5.07.0038), 2018-03-15
... 1338/1344 e 1351/1358 (extraídas do arquivo PDF baixado em ... Assiste-lhe razão ... A NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990, assim dispõe: ... TURMA, Data de Publicação: DJ 15/12/2006) ... Diga-se, ainda, ser inaplicável ao caso ...
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PORTARIA N° 1344/2019 - CG-GAB-PGJ/MP-AP, de 25 de outubro de 2019
... 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... ARTIGO 1º, §2º, "A", "B", DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA ... ... 1º da Portaria nº CGJ-121/2020-GSEC, publicada no Diário 2652, ...
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PORTARIA Nº 804, DE 21 DE JULHO DE 2022
... Originário Suprimento de Bens e Serviços Portaria 1344 2018 Reitor/a Designa Equipe de Fiscalização e Execução do Contrato ... Originário Ensino Resolução 48 2006 Conselho Superior Homologa o Curso Técnico em Edificações Subsequente ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.344, DE 6 DE JANEIRO DE 2020
... trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 357, de 20 de ...
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Acórdão Nº 5004660-88.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PROCESSO SELETIVO PARA CARGO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NO EDITAL. REPROVAÇÃO. AUTORA QUE PLEITEOU PERDAS E DANOS COM BASE NA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ão sob comento também está superada, desde 2006, por obra e graça da nova redação do art. 489, ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÃO ... 59, n. 10, p. 1344 e ss ... Em se apresentando a hipótese, caso o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2033200-41.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ELETRICITÁRIOS E ENGENHEIROS DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE. A Constituição Federal, em seu art. 114, § 2º, estabeleceu como limite mínimo ao exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho o respeito às normas legais e convencionais preexistentes. Seguindo tais diretrizes, este Órgão...
... as propostas constantes do Acordo Coletivo 2006/2007, o mesmo não ocorrendo em relação aos ... de Campinas, em face da existência do DC-1344/2007-000-15-00.9, ajuizado em face da ocorrência ... anexo ao Decreto 93.412/1986 e com a Portaria do MME-27000-2.699/1986 ... Por outro lado, o ... -
Artigos 66 a 75
... ção: DEJT 07.11.2014; Processo: AIRR – 1344-16.2011.5.02.0045 Data de Julgamento: 15.10.2014, ... Do mesmo modo, a Portaria n. 417/66 do MTE, no artigo 2º, b , determina ... Com a vigência da Lei n. 11.324/2006", que em seu artigo 9º revogou o artigo 5º, “a\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-97.2016.5.06.0192), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESPONSABILIDADE DA PETROBRAS. DONO DA OBRA. - Não se vislumbra, in casu, a hipótese contemplada no Enunciado 331 do TST, o qual versa sobre prestadoras de serviços e empresas locadoras de mão de obra, quando o caso dos autos é contrato de empreitada (de obra certa), não se equiparando o dono da obra ao tomador dos serviços, que, diferente do empreiteiro ou dono da obra,
... do pontilhão, nas proximidades da portaria da refinaria , aduzindo que no seu caso, como ... VI - Recurso desprovido." (TST-RR-247/2006-252-02-00.4, Rel. Min. Antônio José de Barros ... -
Acórdão Nº 5028917-32.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, I, DO CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. EXONERAÇÃO EX OFFICIO QUE RESPEITOU O AVISO PRÉVIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO,...
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PORTARIA N° 1344/2022 - GAB-PGJ/MP-AP, de 27 de setembro de 2022
... 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...