portaria 19 1998
- PORTARIA GPR Nº 1.998, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...ARTIGO 19. O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de abril de ...14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XIX – capitalização do Fundo Garantidor de ...§ 11. (VETADO). Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária de 2022 deverá ...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...XII - o § 1º do art. 3.da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposto na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XXI – à capitalização do Fundo Garantidor ...Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2020 e os cr\xC3"...II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...19-B.” (NR). “Art. ... na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, não geram filiação obrigatória ao RGPS.” ..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ...
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Decreto nº 10.776 de 24/08/2021. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto nº 10.139, de 28 ..., na epígrafe, com a denominação 'PORTARIA'.” (NR). “Art. ...Art. 19-A. Os órgãos e as entidades editarão ato com a ...
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Decreto nº 7.232 de 19/07/2010. DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E' INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou em extinção, nos termos da Lei nº 9.632, de 7 de maio de 1998. . Art. 2º Observados os quantitativos do Anexo I e o disposto nos ... do Anexo II, o Ministro de Estado da Educação poderá, mediante portaria, redistribuir entre as universidades federais os saldos eventualmente não ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
...19. § 2o O ajuste será realizado de forma a ... interno da Comissão será aprovado em portaria do Ministro de Estado da Educação. Art. 22. ... de junho de 1997, 2.530, de 26 de março de 1998...
- PORTARIA Nº 1.998, DE 19 DE JUNHO DE 2023
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...Art. 35. O art. 5º da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a ...Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:. ... institucional serão fixadas em portaria do dirigente máximo do HFA, observado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
.... Art. 19 Os órgãos e entidades integrantes dos ... nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998"; . V - consórcios públicos legalmente institu\xC3"...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 1987, a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, ... XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, ...portaria conjunta do Advogado-Geral da União, do Ministro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...Art. 19. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o ... nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998"; . V - consórcios públicos legalmente institu\xC3"...portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ...Art. 19. O projeto de lei orçamentária poderá incluir ... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. V - consórcios intermunicipais de saúde, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XX - à capitalização do Fundo Garantidor de ...Art. 19. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de ...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ...ARTIGO 19". Do despacho que indeferir o pedido de autorizaç\xC3"... na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... diretamente à Infraero, condicionado à efetiva comprovação da utilização do serviço, nos limites e nas condições estabelecidos por portaria do Ministério da Infraestrutura. Art. 11. (VETADO). Art. 12. A Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). Art. 19. Cessará a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais ..., que farão jus aos benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia e Ministério da Fazenda, ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, para cada perícia médica extraordinária ...Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da ... a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente ...
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Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/09/2016. Página 1 de 6. . Superior ... n. 11.343/2006, advém da Portaria n. . ...da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998", bem como os Municípios de Açucena, Água Boa, \xC3"... do Nordeste - Sudene, definida em portaria daquela Autarquia.". "Art. ...ARTIGO 19. Os arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Seção II ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XXI - à capitalização do Fundo Garantidor de ...Art. 19. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de ...portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...10 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de setembro de 1984. Parágrafo ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... de débitos vencidos até 31 de julho de 1998 poderão ser efetuados em até:. I ...