portaria 19 1998
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... ARTIGO 19 ... Além de observar as demais diretrizes ... 1998; ... IV - qualificadas ou registradas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e ... Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... pelo INSS com desconto, sobre o valor de face, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e ... Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com ...
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Decisão Monocrática Nº 0042819-88.2010.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-06-2012
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA8º Turma de Recursos da Capital Recurso Inominado n. 0042819-88.2010.8.24.0023 Recorrente : Lourdes BridiAdvogado : Luiz Carlos Zacchi (OAB: 2680/SC)Advogado : João José da Costa (OAB: 13978/SC)Advogado : Luiz Roberto Silveira Zacchi (OAB: 15273/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Loreno Weissheimer (OAB: 9736/SC)Recorrido : Instituto de...
... pública estadual inativa desde junho de 1998, quando obteve aposentadoria por tempo de o, conforme Portaria" n. 2021, de 19/06/1998. Logo, a partir da concess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de ... Portaria MS nº 3.952/1998. Conseguintemente, é da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... da UFC, conforme consta da Portaria nº 451, de 28 de abril de 1998 ... 6. No caso ... 19. O Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do ... - PORTARIA SEE Nº 5070 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Tornar público o CONCURSO PROFESSOR AUTOR que visa à SELEÇÃO DE MATERIAIS DE APOIO MULTIMÍDIA com observância à Lei Federal Nº 8666/93 e à Lei Federal N° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, alterada pela Lei Federal Nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, com o objet i...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, na Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e ... ção, e será publicado por meio de Portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art ... Art. 19. Para alcançar o compromisso nacional ...
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DECRETO Nº 7311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre os Quantitativos de Lotação Dos Cargos Dos Niveis de Classificação 'c', 'd' e 'e' Integrantes do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnicadministrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, Nos Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia Vinculados ao Ministerio da Educação, e Altera o Decreto 7.232, de 19 de Julho de 2010.
... ou em extinção, nos termos da Lei no 9.632, de 7 de maio de 1998 ... Art. 2o Observados os quantitativos do Anexo e o disposto nos ... do Anexo, o Ministro de Estado da Educação poderá, mediante portaria, redistribuir entre as instituições referidas no art. 1o os saldos de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMSDocumento assinado ... 3. Em 19.4.1999, este Supremo Tribunal rejeitou a ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... -
Artigos 154 a 201
... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... 19/1998 do Ministério do Trabalho e Emprego que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... que deu origem ao processo DNPM nº 846.026/1998, de titularidade da Parazul, corresponde à ... que regia os fatos à época (Portaria DNPM nº 15/1997), que dava primazia à vontade ... ADDÁRIO - CNPJ 41.004.912/0001-19) (a quem cedeu os direitos minerários da área ... -
Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR (HC N. 686.312/MS). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No caso, não houve apreensão de drogas e, portanto, não...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - como ... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134319120204050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0813431-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807006-53.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de 1º de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998, conforme disposto nos artigos 1º e 6º, da ... a compensação de valores pagos pela Portaria MARE para evitar o enriquecimento ilícito sem ... PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019) ... O posicionando acima, não afronta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112250720204050000), 26-01-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348. EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. FIXAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória requestada para determinar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que se abstenha...
... da inobservância do prazo estatuído na Portaria nº 1348/19 em desfavor da edilidade ... A ... , aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS ... -
Referências
... J Dent Child 1998; 65(5): 345-348 ... ALCÂNTARA, H.R ... Resolução n o 81, de 19 de novembro de 1998. Disciplina o uso de ... BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova o ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTAM AIDONEIDADE MORAL E A DISCIPLINA. ABORDAGEM DE ESPOSAS DOSREEDUCANDOS DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS, CONSTRANGENDO-AS NOINTUITO DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM REGULARPROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATOS OCORRIDOS DURANTE ESTÁGIOPROBATÓRIO. INSTAURAÇÃO
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... ência Social no 27, de 16 de dezembro de 1998, submetendo-as à deliberação do Conselho ... 19 Os jovens admitidos no Projovem Adolescente - ... do Trabalho e Emprego e divulgados em portaria ministerial ... Parágrafo único. A carga ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... á houve análise da questão nos itens 13, 14, 19 e 20 da ementa do acórdão embargado, in verbis: ... 19. Em relação aos períodos de 01/11/1998 a 14/03/2008 e 01/10/2008 a 18/11/2013, o ... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:18.800000px;}.ls48{letter-spacing:19 ... 9.649/1998, e do art. 2º, III e § único, da ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142271420204058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0814227-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA....
... das medidas previstas no artigo 1º da Portaria ME/SEPT 1348 de 03/12/2019, com as alterações ... O art. 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, ... 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002156820204058405), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800215-68.2020.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CEARA MIRIM e outro ADVOGADO: Turbay Rodrigues Da Silveira Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
... ÍPIO AUTOR, DE PRAZO ESTABELECIDO EM PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE PORTARIA ESTABELECER ... 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, ... 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do art. 5º da Portaria MPS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08037015620184058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM RPPS DE SERVIDOR CIVIL ESTADUAL. TEMPO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O autor pretende computar como prestado em "localidade especial - categoria A" o tempo de serviço militar, cumprido na guarnição de Manaus/AM, entre...
... o pedido, considerando que a EC nº 20/1998 veda aos servidores públicos o pretendido ... modo que não tem efeitos retroativos a Portaria Normativa nº 3.270/2014 (que reclassificou a ... (Convocado), 1º Turma Ampliada, Julgamento: 19/04/2018) ... Assim, nego provimento à ...