portaria 19 1998
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08037015620184058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AVERBAÇÃO EM RPPS DE SERVIDOR CIVIL ESTADUAL. TEMPO LABORADO EM LOCALIDADE SÓ POSTERIORMENTE CONSIDERADA COMO GUARNIÇÃO ESPECIAL. CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O autor pretende computar como prestado em "localidade especial - categoria A" o tempo de serviço militar, cumprido na guarnição de Manaus/AM, entre...
... o pedido, considerando que a EC nº 20/1998 veda aos servidores públicos o pretendido ... modo que não tem efeitos retroativos a Portaria Normativa nº 3.270/2014 (que reclassificou a ... (Convocado), 1º Turma Ampliada, Julgamento: 19/04/2018). . Assim, nego provimento à ... -
Fauna
.... Todavia, exceções ocorrem. A Portaria IBAMA nº 73/02-P, de 17-5-1992, publicou uma ...12 A Portaria IBAMA nº 102/98, de 15-7-1998 tem por objetivo estabelecer normas para o ... tal atribuição à União 18 e aos Estados, 19 em seu território. . A Portaria IBAMA nº 93, ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Acórdão Nº 0021463-57.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Não comprovado o nexo de causalidade entre a enfermidade suportada pelo reclamante e as atividades por ele executadas junto à reclamada. Acolhida a conclusão pericial médica de acordo com a qual a doença auditiva do autor não configura Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR. Recurso ordinário do reclamante desprovido, no aspecto.
..., bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998. [..]. 5) Analisado o referido Exame ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;. XXIII - à capitalização do Fundo Garantidor ...Art. 19". O Projeto e a Lei Orçamentária de 2014 e os cr\xC3"...II - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Anexo III
...Portaria n. 19, de 9 de abril de 1998. O Secretário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002503420204058306), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800250-34.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI
... diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes ... das disposições previstas na Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia. Aduz ..., o qual compreendeu que a Portaria nº 1.348/19, ao estabelecer restrições para expedição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091684520204058300), 22-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar à UFPE que restabeleça os pagamentos das VPNI relativas aos quintos/décimos, oriundas de decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 0021839-91.2006.4.01.3400, em favor dos demandantes, bem como...
... do título judicial a partir de 19.03.2015, data do julgamento do RE 638.115/CE, ..., no período compreendido entre 08.04.1998 a 04.09.2001, através de decisão judicial, com ... (Corpus Christi), conforme previsão da Portaria da Direção do Foro n. 84/2021, da Seção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000249520214058305), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800024-95.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA....
... das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1.348 de 03/12/2019. Aduz o apelante ...ária, de que cuida a Lei nº 9.717, de 27/11/1998", necessário para receber transferências volunt\xC3"...O art. 1º, I, "a", da Portaria nº 1.348/19 estabelece que, até 31 de julho, Estados, ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ARTIGO 19. É proibida a venda de armas de fogo, munições ... fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da ... 8 de maio de 1997, 2.532, de 30 de março de 1998...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...§ 1º Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 2º A forma de indicação e a duração do mandato ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÃGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a aplicação do princÃpio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a Ãnfima ofensividade ao bem...
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Acórdão Nº 0021727-78.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO . Laudo médico pericial conclusivo acerca da inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as doenças da reclamante e o trabalho prestado em benefício da empresa. Indenizações por danos morais e materiais indevidas. Recurso da reclamante não provido.
... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004876220204058502), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800487-62.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Valter Fischborn APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR...
...19, § 1º, I); dada a sucumbência parcial em favor ... autorizado a partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021. Pugna para que seja garantida ... aplicação do IPCA, entre 27 de novembro de 1998 e a data do pagamento a maior, mantendo-se os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08209564520184058100), 08-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo praticado no PA n° 59400.000364/2017
... de direção e chefia por um período de 19 anos, 2 meses e 95 dias interpolados. Por outro ... sua aposentadoria, ocorrida em 19.04.94 (Portaria de Aposentadoria n° 256/DPE) antes do advento da ... condições para a aposentação até 15/12/1998 (véspera da vigência da EC 20/1998), exceto ... -
Acórdão Nº 0011355-98.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FARMACÊUTICO. LEI ESTAUDAL Nº. 1.818/2007. LEI ESTADUAL Nº. 2.670/12. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. 1- A Emenda Constitucional nº. 19/1998 suprimiu do art. 39 da CF/88 a remissão antes existente ao inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna,
... Rememora-se que a Emenda Constitucional nº. 19/1998 suprimiu do art. 39 da CF/88 a remissão ...écnico de insalubridade homologado pela Portaria SESAU nº. 319/2009, de 19/10/2009 (DOE nº. ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
...19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. ...I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3"... no Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998...
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Gestão e LER-DORT
...-7/ ANEXO I do QUADRO II (Incluído pela Portaria n. 19, de 09 de abril de 1998), facilitando assim ...
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Decreto nº 11.051 de 26/04/2022. Regulamenta o art. 24-D da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, para a realização de estudos e a execução de plano de desestatização de ativos imobiliários da União.
... e Mercados do Ministério da Economia, por meio de portaria específica. Art. 4º O plano de desestatização será aprovado pelo ...
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Agente ruído
..., regulamentada pelo subitem 9.3.6 da Portaria MTPS n. 3.214/1978 e o Anexo 1 — Limites de ...Além da Portaria MTE n. 19"/1998, que trata da audio-metria e exames de refer\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033933820184058100), 17-08-2021
PJE 0803393-38.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ART. 217, II, 'B', DA LEI 8.112/1990. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI 13.135/2015. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DERROGAÇÃO DA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042893820194058200), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0804289-38.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PROCARNE-ABATEDOURO B0VINO LTDA ADVOGADO: Jose Haran De Brito Veiga Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004271920154058000), 19-10-2021
PJE 0800427-19.2015.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ADOÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL E MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como...
... montante que seria devido no mês de maio de 2005 relativo à Portaria 743/2005, o qual seria objeto de cobrança em outro feito de execução; ... aos Municípios, porquanto haveria sido efetuado, no período de 1998 a 2006, em descompasso com os parâmetros estabelecidos na Lei ... -
Acórdão Nº 0022276-25.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA PERDA AUDITIVA. PAIR. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E ZELADOR POR MAIS DE 22 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9.571/2018. COMPROMISSO COLETIVO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL PELA EMPRESAS. IMPUTAÇÃO DO EMPREGADOR. NEXO DE...
...ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ... sempre bilaterais, segundo preconiza a portaria 19 de 1998, o que não ocorreu no presente caso. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053505620204050000), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0805350-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L L PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abilio Manuel Mota Veloso De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 30
...4º da Portaria SPU nº 35/2019 aplica-se a atos e fatos ...