portaria 431 2008
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Aprendizagem profi ssional e inclusão das pessoas com defi ciência (PCD) no mercado de trabalho - principais aspectos e controvérsias
... . Com efeito, estabelecem os arts. 429 e 431 da CLT, bem como o Decreto n. 9.579/2018 (326) , ... , a qual encontra regulamentação na Portaria n. 683/2017 do extinto Ministério do Trabalho, e ...403, 404 e 405 da CLT e o Decreto n. 6.481/2008, que institui a denominada Lista TIP, i.e, ...
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Do procedimento comum
.... 431 . . Art. 344 . Código de Processo Civil . ...60, de 19.9.2008, do CNJ), “ O magistrado tem o dever de ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.). . Inciso II. o ...
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Da proteção do trabalho do menor
.... V. Portaria GM/MTE n. 196, de 18.4.05 (DOU 19.4.05), que .... . V. Lei n. 11.692, de 10.6.2008 (DOU 11.6.08), que dispõe sobre o Programa ...431 da CLT, pressupõe igualmente que o tomador de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10587-16.2014.5.18.0018) 21-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Conforme...
...Conforme os termos da Súmula nº 431 do TST, "Para os empregados a que alude o art. ... da Lei 6.514 de 22/12/77; aprovadas pela Portaria 3.214 de 08/06/78, bem como pelo Decreto nº ...(TST-Ag-AIRR-26940-74.2008.5.09.0671, Relator Ministro Walmir Oliveira da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
..., 01/01/1997 a 06/03/1997, 30/04/2007 a 29/05/2008, 30/05/2008 a 26/05/2009, 27/05/2009 a .../99 orientam que se aplique a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Anteriormente à edição do ... . 32,6 . . . 231 . . . 29,5 . . . 431 . . . 26,4 . . . . . 127 . . . 32,5 . ... -
Despacho de 27 de novembro de 2019
...32, anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, resolve ... Antonio Napoleao De Oliveira AC 46200.000150/2008-23 Antonio Valdemar Carneiro Machado AC ...Rurais Ltda 431 MT 46306.000439/2006-01 Agrominas Empreendimento ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ...CPC, art. 431-B. Inaplicável à Justiça do Trabalho. "A teor ...
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Apêndice
...— RO 00596-2008-021-03-00-8 — (8ª T.) — Rel. Des. Márcio ...A Portaria Interministerial n. 70, de 11 de outubro de 2002 ... alterados: 402, 403, 428, 429, § 1º, 430, 431, 432, § 1º e 433; acrescidos os §§ 1º a 4º ...
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Decisão da Presidência nº 1118254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
...QUINTOS INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474/87 DO MEC. LEI 9.527/ VIGÊNCIA DE NOVO ... em conformidade com a Lei 11.344/2006, MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, e ...
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Decisões Monocráticas nº 1118254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
...QUINTOS INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474/87 DO MEC. LEI 9.527/ VIGÊNCIA DE NOVO ... em conformidade com a Lei 11.344/2006, MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, e ...
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PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
...226 Instrução Normativa Conjunta nº 819 de 2008 Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), ...431 Instrução Normativa Conjunta nº 2 de 2015 Agência Nacional de ...
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Acórdão, Processo nº 0000983-37.2015.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
...2008 e 29 de novembro de 2010, o denunciado, na ... de melhor controle sobre as vendas, a Portaria nº 749/2009, do Ministério da Saúde, e as que ...160358807, pp. 430-431) Reputo acertada a sentença recorrida ao valorar ...
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Acórdão, Processo nº 0014891-20.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
... data prevista no artigo 36, inciso I, da Portaria nº 3.627/2010, mesmo que estivessem em licença, ...2008 e que representa o próprio título executivo ...A Medida Provisória nº 431/2008 (posteriormente convertida na Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-59.2019.5.06.0351), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (COMPESA). JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. A imposição de limites máximos à duração diária e semanal do trabalho pela Constituição Federal (art. 7º, XII) não significa que a carga horária não possa ser convencionada em níveis menores. Se acordada a duração do trabalho inferior a 44 horas semanais, o divisor aplicável deve manter proporção com...
...ão salarial horizontal, fundamentada no PCCS/2008. Assevera que se aplica ao caso a Súmula 452 do ... da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... a observância da diretriz contida na Súmula 431 do Colendo TST, que dispõe, textual: . ... -
Decisão da Presidência nº 1022470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2017
...íodo de 1º de julho de 2006 a dezembro de 2008, a autora faz jus ao recebimento da GDPGTAS, no ... (Decreto nº 7.133/2010 e na hipótese a Portaria 802/GC1 do Comando da Aeronáutica). Por não ... (convertida na Lei nº 11.907/2009), a MP nº 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008) ...
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Decisões Monocráticas nº 821189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
...º 5.580, de 10 de novembro de 2005, e da Portaria INCRA/P/Nº 556, de 30 de dezembro de 2005, ..., tendo a última ocorrido no ano de 2008, referente ao ciclo de avaliação de 01/09/2007 ... que foi convertida a Medida Provisória nº 431/2008, dispositivo este que ensejou e enseja o ...
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Decisão da Presidência nº 821189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
...º 5.580, de 10 de novembro de 2005, e da Portaria INCRA/P/Nº 556, de 30 de dezembro de 2005, ..., tendo a última ocorrido no ano de 2008, referente ao ciclo de avaliação de 01/09/2007 ... que foi convertida a Medida Provisória nº 431/2008, dispositivo este que ensejou e enseja o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049768-54.2020.4.04.0000), 20-11-2020
...Portaria nº 1.031/2010. . O cálculo da parte exequente ..., nos períodos de maio/2006 a dezembro/2008 e de dezembro/2009 a julho/2012 (ev. 1, CALC13); ...5º (dada pela MP 431, de 2008) é a seguinte: . Art. 5º A GDATFA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 90-26.2012.5.05.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. REPACTUAÇÃO . O Regional consignou que "apenas a partir de 26/08/2010, com a aprovação das alterações pela Secretaria de Previdência Complementar, é que o art. 41 do Regulamento da Petros foi modificado e a Reclamante Mércia deixou de ter...
... DA PETROS (DJe divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). . . . . Ante a ... consoante Portaria nº 644, publicada no Diário Oficial da União ...ção jurisprudencial transitória - E-ED-RR-431/2007-654-09-00 . (numeração atual ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177900-45.2009.5.09.0594) 08-11-2017
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E DA PETROBRAS S.A. ANÁLISE CONJUNTA. TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DO ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. Ante possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, e violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Agravos de instrumento providos para determinar o processamento dos recursos de revista....
...ção do recálculo dos benefícios (Portaria nº 2.123/2008, fl. 452), restando comprovada, ...ção jurisprudencial transitória - E-ED-RR-431/2007-654-09-00 (numeração atual ... -
Trabalho do Adolescente
...431, 432 e 433, bem como os seus respectivos ...l) Lei n. 11.788, de 25.9.2008, acrescentou o § 7º ao art. 428. m) Lei n. ...A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n. 88, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ARR - 8358-71.2012.5.12.0034) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E CONTINUADO APÓS ESSA NORMA. Agravo de instrumento a que se dá...
... À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E . CONTINUADO APÓS ESSA NORMA. Agravo de ...Incidência da Súmula nº 431 desta Corte. Nesse passo, embora o direito à ... Estado da Previdência Social editou a Portaria nº 516/2003, com o intuito de reger os aspectos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002119-67.2011.5.06.0191 (00895-2008-002-06-00-8)), 23-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por todas as consequências nefastas na vida social e profissional do empregado, a justa causa deve restar provada cabalmente nos autos. No caso em voga, não se restou suficientemente provada a desídia do Reclamante e, mesmo que contrário fosse o entendimento, não justificaria a extinção motivada do pacto laboral, por...
... ç ã o, exposto ao risco f í sico ru í do , conforme NR 15, Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77. É de se notar que a per í cia ... ó rio, tamb é m garantido por lei, especialmente pelo artigo 431-A do CPC. Considerando-se que o laudo t é cnico pericial foi elaborado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002119-67.2011.5.06.0191 (00817-2008-014-06-00-3)), 30-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por todas as consequências nefastas na vida social e profissional do empregado, a justa causa deve restar provada cabalmente nos autos. No caso em voga, não se restou suficientemente provada a desídia do Reclamante e, mesmo que contrário fosse o entendimento, não justificaria a extinção motivada do pacto laboral, por...
... ç ã o, exposto ao risco f í sico ru í do , conforme NR 15, Portaria 3.214/78, que regulamenta a Lei 6.514/77. É de se notar que a per í cia ... ó rio, tamb é m garantido por lei, especialmente pelo artigo 431-A do CPC. Considerando-se que o laudo t é cnico pericial foi elaborado ...