portaria 468 2001
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Acórdão Nº 0021124-93.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidência do...
... RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ... promovidos, afronta o disposto no artigo 468 da CLT em relação aos empregados admitidos sob ... ância previstos no Anexo 11 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, ônus que lhe incumbia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 468-06.2018.5.09.0018)
... 40% de R$ 5.645,80, teto dos benefícios do RGPS fixado pela Portaria nº 15/18 do ... Ministério da Fazenda, com vigência a partir ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-58.2019.5.06.0313), 27-08-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para (a) conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e (b) condenar a reclamada no pagamento de diferenças de horas extraordinárias incorporadas, no importe de 25 horas mensais, e seus reflexos no aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS +
... 2ª da Portaria do Ministério da Fazenda Nº. 15, de 16 de ... sétima do referido acordo coletivo de 2000/2001, que reduziu em 50% as horas extras incorporadas, violando o disposto nos arts. 9º e 468 da CLT, e, por consequência, o pagamento das 25 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000190-11.2017.5.07.0013), 2019-02-22
... ção da República, os artigos 11, 458 e 468 da CLT, e o artigo 23, § 5º, da Lei nº ... por volta de 1960, de acordo com a Portaria 52 e a Lei 3.030/56, entendeu que as referidas ... apenas no Acordo Coletivo de Trabalho de 2001/2002 (cláusula vinte e dois, Id 6ff7329 - fl ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000688-82.2019.5.08.0119)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 372, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Prevalece nesta Corte Superior o...
... 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a ... : É incontroverso que, por meio da Portaria nº 0587/1991, a Reclamante passou a exercer a ... foi exercida pela Reclamante até agosto de 2001, consoante Portaria nº 0058/1996. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001683-23.2017.5.07.0013), 2019-01-30
... : iniciou seu contrato com a CBTU, em 08/10/2001; em 01/07/2002, foi transferido da CBTU para a ... Com efeito, os artigos 458 e 468 da CLT dispõem que: "Art. 458 - Além do ... por volta de 1960, de acordo com a Portaria 52 e a Lei 3.030/56, entendeu que as referidas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000738-95.2015.5.07.0016), 2018-04-09
... ção das Leis do Trabalho, artigo 458; artigo 468 ... - divergência jurisprudencial ... PORTARIA N. 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não poderia ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 107, de 26.4.2001, modificou os arts. 8º e 9º da LC n. 95, de ... Deixa o art. 468 da CLT bem claro que a anuência do empregado, a ...
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Trabalho docente e dignidade: desafios da leitura constitucionalizada do direito do trabalho no contexto da dinâmica escolar pós-fordista
... de Barros defendem a aplicação da Portaria n. 204/45, que "fixa em cinqüenta minutos as ... 468 da CLT 81 ... Além disso, a redução do ... 4. ed. São Paulo: Boitempo, 2001 ... BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 329-70.2020.5.07.0008)
... - violação do §2º do artigo 468 da , §2º da Consolidação das Leis do ... , em 1º/2/2019, a Demandada, por meio da Portaria de Dispensa Coletiva nº ... PRT /SEGER ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... portaria fechada, e cobram indiscriminadamente taxas ... (MUKAI, 1998, p. 459 a 468) ... Não obstante a força argumentativa, ... J. 06/12/2011 ... STJ. REsp 302538/SP. 2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001663-80.2017.5.06.0006), 15-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO À REMUNERAÇÃO. Não tendo o empregado percebido a gratificação de função por período superior a dez anos consecutivos no cargo de "Assistente Executivo II", não se encontram atendidos os requisitos consagrados pela Súmula 372, I do TST, não fazendo jus à incorporação da parcela à sua remuneração. Recurso patronal ao qual se dá...
... Operacional - ASO, nível 14, graças ao PCS 2001 e, finalmente, alterado mais uma vez para ... ância para o caso em análise a do artigo 468, § 2o, ... ". A questão relacionada a chamada ... que NÃO EXISTE NA RECLAMADA NENHUMA PORTARIA EM VIGOR QUE ESTIPULA O INFORMADO PELO ... -
Sentença nº 1000429-69.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... para o Banespa de 31/12/1973 a 19/07/2001" (ID.d5218b1). Se aposentou por tempo de contribui\xC3" ... ência da disposição prevista no artigo 468 da CLT que proíbe alterações prejudiciais ao ... A intimação da União observará a Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001542-04.2017.5.06.0022), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE GERENTE DE RECURSOS HUMANOS EXERCIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Constatando-se que a destituição da Autora da função gratificada ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há como se autorizar a...
... 468, parágrafo único, da CLT. Ressalta que houve ... (02/04/1996 a 31/08/2000 e 01/09/2000 a 30/09/2001); Subgerente (01/10/2001 a 10/08/2003); Gerente - ... consolidado, sua decisão de revogar a portaria que designava a Reclamante para a função de ... -
Acórdão Nº 0020064-09.2015.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. As promoções por merecimento previstas na Resolução 14/2001 envolvem critérios de avaliação de caráter subjetivo integrantes do poder discricionário do empregador, não podendo ser substituídos por decisão judicial. Por outro lado, a não concessão de promoções por antiguidade, nos termos previstos na Resolução 14/2001, à qual está...
... por merecimento previstas na Resolução 14/2001 envolvem critérios de avaliação de caráter ... 468 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... A partir da Portaria n. 1.078 de 16.07.2014 do Ministério do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 396-21.2016.5.13.0004) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA LIMINAR DEFERIDA NA ADPF 323 MC/DF. Como a decisão recorrida não aplicou o entendimento contido na Súmula 277/TST, não é possível a suspensão do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANUÊNIOS....
... 468 da CLT. 6 ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, ... FUNCI 646, de 04.07.77 e item 12 da portaria 2.339, de 12.08.77, instituidora de quinquênios, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 230-70.2010.5.18.0000) 05-09-2018
III - RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO INICIAL. READMISSÃO. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação fundada na Lei nº 8.878/1994 ocorre a partir da ciência do indeferimento da readmissão do empregado anistiado ou da sua efetiva readmissão, e não da data da dispensa sem justa causa ou da...
... Portaria Interministerial n° 278/MP/MF/MAPA, de 21/11/01 ... Reformo a r. Sentença.' (fls. 468/470) ... A rejeição da prejudicial ... ção da Portaria Interministerial n° 278/2001, que confirmou definitiva e irrefutavelmente a ... -
Duração do trabalho ? jornada
... ário de deslocamento interno, entre a portaria da empresa e o local de trabalho (Súmula 429, ... longamente maturada, o legislador, em 19.6.2001, incorporou, em diploma normativo (Lei n ... 468, CLT). Ilustrativamente, redução da duração ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 28-12-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLX3531 2001 2006 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR4418 2001 ... 28 DE DEZEMBRO DE 2018 ... PÁGINA 468 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB9064 1998 2003 ...
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Acórdão Nº 0021213-81.2017.5.04.0373 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
EMENTA PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CORSAN. As promoções por antiguidade são devidas pelo mero decurso do tempo. Condicionar a sua concessão a percentual de promovíveis definido por decisão da diretoria ou à saúde financeira da CORSAN, constitui infração às normas dos arts. 9º e 468 da CLT, dada a clara tentativa de inviabilizar a fruição de um direito previsto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT....
... 9º e 468 da CLT, dada a clara tentativa de inviabilizar a ... CORSAN sob a égide do PCS da Resolução 14/2001 que prevê, em seu art. 9º, que as promoções ... preconiza o anexo nº 11 da NR-15 da Portaria 3214/78 ... Já o uso do ácido clorídrico ... -
Acórdão Nº 0020957-15.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST . A alteração do critério de concorrência dos empregados em cada setor com a expansão da base de incidênci
... RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ... promovidos, afronta o disposto no artigo 468 da CLT em relação aos empregados admitidos sob ... conformidade com o Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3.214/78 ... Dou provimento parcial ao recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 631-46.2021.5.13.0025)
... Portaria nº 3.214/78, a qual estabelece o pagamento de ... nos termos do artigo 468 da CLT e Súmula 51 do TST ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20291-59.2017.5.04.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado
... coletiva, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT ... Todavia ... , no ... A Portaria 2.339/77 apenas estabeleceu reestruturação nas ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131302-67.2015.5.13.0026) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA LIMINAR DEFERIDA NA ADPF 323 MC/DF. Constatado que a decisão recorrida não aplicou o entendimento contido na Súmula 277/TST, não é possível a suspensão do processo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... 468 da CLT. 6 ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... 6º da Lei Complementar nº 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, ... FUNCI 646 de 04.07.77 - e item 12 da Portaria 2.339 de 12.08.77 - quinquênios) e 1987 ...