portaria 468 2001
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Cessação do contrato
... 110, de 29 de junho de 2001 ... @Contrato por prazo indeterminado — ... 620/2013. A Portaria MTE n. 366, de 16.9.2002 (DOU 17.9.2002), aprova ... Ausência dos requisitos do art. 468 da CLT. Verbas rescisórias devidas pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 820-95.2021.5.08.0111)
AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...
... 468 CLT) e jurisprudência trabalhistas ... ', em redação pretérita à edição da Portaria nº. 1.359/2019, o ... texto vinculara ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-65.2017.5.06.0002), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CBTU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Cumpre ressaltar, de início, que, muito embora a Lei n.º 13.467/2017 tenha inserido em nosso ordenamento o art. 46
... 468, §2º, da CLT, que passou a expressamente vedar ... função gratificada sob a égide do PCS 2001 ... O cargo de COORDENADOR OPERACIONAL foi ... pelo demandante, sendo certo que a " Portaria nº 16/SGREC/89 de 02/01/1989 ", que teria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 80405-30.2016.5.22.0000)
AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIOS. SÚMULA 410 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada, que está fundamentada na jurisprudência desta Corte no sentido de que não se acolhe ação rescisória fundamentada na violação manifesta dos artigos 444 e 468 da CLT se a premissa fática revelada no acórdão rescindendo é a de que o benefício de anuênios...
... artigos 444 e 468 da CLT se a premissa fática revelada no ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ... ORIENTAÇÃO ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão Nº 0020773-30.2019.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
EMENTA INTERVALOS ENTRE JORNADAS. É devido o pagamento das horas trabalhadas com o adicional da hora extraordinária, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 355 do TST, quando não observado o período de intervalo de 11 horas de descanso previsto no art. 66 da CLT.
... 468 da CLT. Assim, não há falar na quitação ... anexados aos autos se restringem aos anos de 2001, em processo seletivo que se estendeu a 2002 e a ... Ademais, destaca que de acordo com a Portaria 442 de 23.11.2001, foi avaliada a possibilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 455-34.2018.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468,
... ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT ... TRANSCENDÊNCIA ... 05/05/2014, ficou vedada a emissão de portaria" a partir de 02/05/2014. Prova ... disso \xC3" ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... BRENO MEDEIROS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 880-43.2014.5.04.0461)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de
... a posterior supressão da parcela (artigo 468 da CLT e da Súmula nº ... 51, I, do ... Portaria 2.339 de 12/08/77. Depois disso, o adicional foi ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES ... -
Acórdão Nº 0020399-16.2016.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO DA TESE PREVALECENTE Nº 3. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, não constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto é de natureza subjetiva do empregador, não podendo ser substituída por decisão judicial. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.
... 468 da CLT, porquanto é de natureza subjetiva do ... respeita à inscrição no Programa, a Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS n.º 01, de 14 de ... , 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001", id. 67d0998, p. 1-15 e id. f86a9c8, p. 16-30, al\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 331-34.2019.5.13.0032)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. 1.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que os autores, no exercício de suas atividades, laboravam em ...
... 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e ... 468" da CLT ... Incólumes os dispositivos legais e as S\xC3" ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... DELAÍDE MIRANDA ARANTES ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001) o) (Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009) ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... XVI ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso ... 468 da CLT. Depois de filiado ao FGTS, o doméstico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1393-08.2012.5.09.0084) 02-05-2018
... regulamentar a ele adere por força do artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal, e assim, fazendo ... decorre de norma interna da empresa (Portaria nº 2.339/77), cuja lesão se esgotou em ato ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000908-92.2013.5.06.0007), 13-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS REGULAMENTARES. ESTABILIDADE FINANCEIRA. A estabilidade financeira perseguida pelo autor encontra amparo no item 1.2.9, da RDP n.º 0009-2001, tendo a norma regulamentar em questão aderido ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser unilateralmente alterada ou revogada a vantagem concedida pela reclamada CBTU, haja vista o princípio da inalterabilidade...
... º 0009-2001, tendo a norma regulamentar em quest ã o aderido ... 468, da CLT. Intelig ê ncia da S ú mula 51, I, do ... de instru ç ã o, a reclamada acostou a Portaria 438/STU-REC/93, de 29.09.1993 (fls. 92 e 281), a ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001) § 5 o Não será cabível medida liminar que ... 444 e 468 da CLT, uma vez que, na decisão rescindenda, ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20538-50.2020.5.04.0103)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a hipótese dos autos em saber se é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, quando o reclamante está...
... 468 da CLT. Precedentes ... Recurso de ... NR-15 da Portaria 3214/78" (fls. 446) ... A reclamada ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1355-52.2011.5.09.0594) 03-10-2018
... ão regulador e fiscalizador por meio da Portaria nº 2.123, publicada em 24/11/2008 ... 5. Nos ... 17 da Lei Complementar nº 109/2001. Nesse sentido, há precedentes desta Corte ... do artigo 7º da CF/1988, artigo 468 da CLT, artigo 17 da lei complementar nº ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... 468 Ricardo Alves da Silva ... 2ª ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001) ... Assim esta infração ocorreria somente ...
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Empregados sujeitos a radiações ionizantes em hospitais
... acerca da inconstitucionalidade da Portaria n. 595/2015 do MTE que suprimiu o adicional de ... (TRF 1ª Região. AC n. 2001.01.00.014371-2/GO. 5ª Turma. Rel. Des. Selene M ... É o que se infere do disposto no art. 468 da CLT; na Súmula n. 51, I, do TST e, até ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000444-97.2015.5.06.0007), 16-02-2017
ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SÚMULA 51, TST. Em conformidade com entendimento consolidado no TST pela Súmula 51, II, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. No caso em tela, o recorrente defende que...
... e RESOLUÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE N° 009/2001; c) o fato de as normas regulamentares, como ato ... 9º e art. 468 da CLT, bem como a Súmula n° 51, item I do C ... 3 anos e 4 meses, conforme comprova a Portaria n° 611 (fl. 49 - ID n° ... Depois, exerceu o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21086-12.2019.5.04.0103)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/ 2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EFETUADO POR MERA LIBERALIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 458 DA CLT . A alteração posterior na base de cálculo do adicional de insalubridade efetuada pela reclamada não
... 468 da CLT. Precedentes ... Recurso de ... De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 48600-55.2007.5.02.0251) 18-04-2018
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. APURAÇÃO ... DO TEMPO ... No período anterior à Lei 10.243/2001, a tolerância nos registros de horários vinha ... 468 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 152-61.2021.5.22.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de trabalho ou em norma interna do...
... a posterior supressão da parcela (artigo 468 da CLT e da Súmula nº ... 51, I, do ... No caso, a Portaria nº 2.399/1977 ... (norma regulamentar ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso ... 13.85) TAXISTA - A Lei n. 12.468, de 26.8.11, regulamenta essa profissão em todo ...
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Verbas trabalhistas
... 10.259/2001) estendeu o mesmo tratamento do adicional de ... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 468 da CLT, que veda a alteração unilateral do ...