portaria 468 2001
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 48600-55.2007.5.02.0251) 18-04-2018
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. APURAÇÃO ... DO TEMPO ... No período anterior à Lei 10.243/2001, a tolerância nos registros de horários vinha ... 468 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 152-61.2021.5.22.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior sedimentou o entendimento de que, tratando-se de parcela (anuênio) que teve origem no contrato de trabalho ou em norma interna do...
... a posterior supressão da parcela (artigo 468 da CLT e da Súmula nº ... 51, I, do ... No caso, a Portaria nº 2.399/1977 ... (norma regulamentar ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso ... 13.85) TAXISTA - A Lei n. 12.468, de 26.8.11, regulamenta essa profissão em todo ...
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Verbas trabalhistas
... 10.259/2001) estendeu o mesmo tratamento do adicional de ... 192 da CLT e na Portaria MTE n. 3.214/78, Norma Regulamentadora n. 15 ... 468 da CLT, que veda a alteração unilateral do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1338-19.2011.5.03.0065)
Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....
... 468 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST ... 6º da LC 108/2001. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST ... Portaria 473/2009), além de promoções por antiguidade a ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 18-10-2018
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRX4964 2001 2006 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AJF9148 2001 ... 18 DE OUTUBRO DE 2018 ... PÁGINA 468 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AFA3703 2008 2013 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20900-32.2019.5.04.0121)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/ 2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS ENTRE GRAUS MÁXIMO E MÉDIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE. SÚMULA 47 DO TST. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... 468 da CLT. Precedentes ... Recurso de ... áximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do ... MTE, que trata de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Liberdade (<=S=>) em discricionariedade?! restrições ao direito de liberdade no contexto pandêmico
La investigación objetiva verificar si medidas de restricción a la libertad ambulatorial consubstanciadas en el Lockdown y el cierre de vias terrestres por parte de gobiernos locales para prevención del nuevo coronavírus tiene base constitucional. Para tanto, se investiga la "nueva cuestión constitucional" inserta en la Teoría de los Derechos Fundamentales, para que sean examinados los límites a...
... pandemia da Covid-19, dentre as quais, a Portaria n. 356/2020/GM/MS e a Portaria Interministerial ... C ONST. L ... (I·CON) 468 2009. 87 KLATT, Matthias. A Máxima da ... New York: Farrar, Straus and Giroux, 2001 ... MENDES, Alexandre Fabiano. Liberdade. In: ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... e Provimentos nº 9/2000 e nº 2/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça). O Conselho ... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7684-41.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 444 E 468 DA CLT E DA SÚMULA N.º 372 DO TST. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. NÃ
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 444 E 468 DA CLT E DA SÚMULA N.º 372 DO TST. SUPRESSÃO ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... caixa até 2001 e 2002 ... O exercício da função ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20480-18.2018.5.04.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DO EMPREGADO. NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, a despeito de a
... a alteração contratual lesiva (artigo 468 da ... CLT), pois o fato de a reclamada ... nº 408/2001, que determinava a utilização do salário-base ... legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, concluo: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1418-50.2010.5.01.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO DA PARCELA. Cinge-se a controvérsia a saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade...
... ANEXO 14 da NR-15 contida na Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho." ... contrato de trabalho (art. 468 da CLT) ou violação ao comando do art. art ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALEXANDRE AGRA BELMONTE ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... -303/98), SIMAP ; b) o Auto de 3 de julho de 2001 (assunto C-241/99), CIG; c) e a sentença de 9 de ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... extensa na indústria da construção 468 , nos transportes (especialmente no transporte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10477-82.2016.5.18.0006) 28-02-2018
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA 51/I/TST. Embora esta Corte ... 5c33f75 - Pág. 7), Portaria nº 2.339 de 1977 (c7e99b3 - Pág. 6) e Circular ... 2.200-2/2001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 893-63.2010.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (MATÉRIA COMUM). (contrariedade à Súmula nº 294
... 468, 611, 613, 614, ... 616, §4º, da ... da admissão do reclamante vigia a Portaria nº 2.339/77, a qual ... estabelecia ... º, parágrafo único, da Lei Complementar 10/2001. A decisão regional ... espelha tese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 468-45.2014.5.04.0451) 21-11-2018
... foram especificadas por meio da Norma Regulamentadora 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. O perito, ao examinar as ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... 468: “a sentença que julgar total ou parcialmente ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... 100 — alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.4.2001) ... II — Havendo recurso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20920-42.2018.5.04.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Hipótese...
... 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 ... A Portaria 86/17, editada pela reclamada e que regula a ... 6/12/2001 a 8/2/2018. Dessarte, nos termos da Súmula n° ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 229-76.2021.5.10.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Como registrado, o exame prévio dos critérios de transcendência do
... - violação da (o) §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 6º, § 1º, da LINDB ... A portaria de dispensa da função gratificada não indicou ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11107-91.2017.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que,
... contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Nesse ... contexto, ... Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 193-69.2011.5.01.0521) 01-04-2020
... na sentença, no sentido de que a Portaria nº 171/2008, datada de 22.12.2008, que instituiu ... Incólume o art. 468 da CLT. Julgados desta Corte e do STJ ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ...
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Direito Processual Penal
... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 468 ... (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) ... Com base nas Leis n.ºs 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, ...
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Decisão monocrática Nº 7456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... VI do art. 150 da Portaria" n. 18.045/2023, editada pelo Diretor-Geral da Pol\xC3" ... Agravo regimental não provido” (ADPF n. 468-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, ... n. 2.184/2001, dispõe-se que “o exercício da profissão de ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente ... Ademais, os dissídios coletivos dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, nos quais se discutiam os ... A Portaria n. 160, do MTE, de 13.4.04 (DOU 6.4.04), dispõe ...