portaria 513 exercito
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Julgamento 7001091-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A má-fé do delito de estelionato, consistente no ato de enganar, de induzir ou de manter alguém em erro, mediante fraude, artifício ou ardil, para a obtenção ...
... após ser licenciado das Fileiras do Exército Brasileiro, em fevereiro de 2017, continuou ... entre outros, os seguintes documentos: - Portaria n° 003/18-Ass Jur, de 16/3/2018, que instaurou a ... 505/512 e 35, fls. 513/517, do IPM); - Demonstrativo do débito (evento ... -
PORTARIA Nº 513 - DCIPAS/31.5, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
... DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1700, de 8 de dezembro de 2017, e em cumprimento ao Acórdão nº 631/2020 -1ª Câmara - TCU, resolve:ANULAR, a transferência para a reserva ...
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Universidade Estadual de Campinas - Conselho Universitário
... CRANIOFACIAIS ... PORTARIA SUPE 31 HRAC, de 03/08/2022 ... O Superintendente ... doações de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, ... Polícia Federal e Polícia ... (Proc. 1485-1982-vol. 2-RUNESP) ... (Desp. 513-2022-RUNESP) ... Despachos do Reitor de 4-8-2022 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... PORTARIA/SAT 3236, 27 de outubro de 2023 ... Dispõe sobre ... DATA: 26/04/2023 VALOR TOTAL: R$ 513,96 ... FAVORECIDO: S.H. INFORMATICA LTDA ... écnicas sobre as Perícias Médicas no Exército, Portaria n. 247 ... – DGP, de 7 de outubro de ...
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Legislação
... com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e ... 513, 515 e 517 do Código Civil ... Parágrafo ... 2° O Ministro da Fazenda, mediante portaria estabelecerá os prazos para o recolhimento de ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... , o STJ já decidiu que n ão é ilegal a portaria editada por Juiz Federal que, fundada na Res. CJF ... 308 RT n o 513/411. 309 JSTF n o 249/260. 310 RT n o 764/477 ... da requisição do Ministro do Exército ...
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Espécies de provas ilícitas
... ências, como fazendas, empresas 512 barcos 513 , barraca de ... 510 GIBRAN, Gibran Khalil. o ... de arma de fogo de uso exclusivo do Exército, Marinha e Força Aérea; associação criminosa ... investigação preliminar, anterior à portaria ... A prova ilícita no processo civil ...
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Processo nº 0012806-67.2012.8.19.0026 de Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Rua Dom Manuel, 37 – Sala 513 ... Exército ... Portaria ...
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Julgamento 7000544-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
... ;}.y74{bottom:511.729333pt;}.y109{bottom:513 ... Permanente de Justiça para o Exército, para o processamento e julgamento do feito ... 42/44 do apenso); Portaria de instauração de IPM (fl. 46 do apenso); ● ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... -central de medicamentos, o laboratorio quimico e farmacêutico do exercito. 317 Portaria nº 38 de 1994 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) ... 513 Portaria nº 163 de 1996 Secretaria de vigilância Sanitária (SVS) Fixa, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Universal, Exército da Salvação, Igreja Adventista e Igreja de ... na Norma Regulamentadora Nº 05, da Portaria Nº 3.214, de 8/6/1978 e na Resolução SAP ... ódicos nacionais ou internacionais foi de 513. Indicador de pedidos de patentes: o IPT ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... deixaram a cargo do Comando do Exército a elaboração da listagem ... dos calibres ... A ... posterior Portaria nº 1.222/19 classifica as munições apreendidas ... (Súmula 513, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe ...
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Julgamento 7000911-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...
... ;}.y3e8{bottom:511.729467pt;}.y3a5{bottom:513 ... º Depósito de Suprimento, por meio da Portaria nº 003/IPM, de 08.02.18, com o objetivo de ... havia furtado parte das munições do Exército Brasileiro resolveu guardá-las, sabendo ... -
Julgamento 7000199-12.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. MEIO FRAUDULENTO. SUCESSIVAS FRAUDES EM PROCESSO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DA MUTATIO LIBELLI E DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO SUSCITADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E O ENQUADRAMENTO LEGAL DADO PELO CONSELHO ...
... ;}.y180{bottom:511.729027pt;}.y165{bottom:513 ... Geral do Pessoal (DGP) do Exército Brasileiro, desviou, em proveito da empresa ... , dentre outros, os seguintes documentos: Portaria nº 007/AssApAsJurd/ChDGP, de 9/8/2016, do ... -
Diário Oficial de 18-05-2023 - Poder Legislativo
... EXÉRCITO EM PERNAMBUCO REALIZARÁ UMA VISITA INSTITUCIONAL ... farmacêutica. Neste contexto, a Portaria SCTIE/MS nº 23, de 4 de agosto de 2020, torna ... 6. Projeto de Lei Ordinária nº 513/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior, que ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Infraestrutura Motorizada - Comando do Exército do Ministério da Defesa.CONCESSIONÁRIA: ... º 9.760, de 05 de setembro de 1.946; na Portaria Normativa nº 51-MD, de 15 de janeiro de 2008; na Portaria nº 513, de 11 de julho de 2005, que aprova as ...