portaria 816 2002
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Acórdão nº 1.0521.06.055076-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA/MG - SERVIDOR MUNICIPAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CARGO: ABANDONO - JUSTIFICATIVA: AUSÊNCIA - INCAPACIDADE AO TEMPO DO ABANDONO: NÃO COMPROVAÇÃO - PENA: DEMISSÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das sentenças ilíquidas prolatadas contra ente federados, suas autarquias e fundações públicas (
... DE PONTE NOVA/MG instaurou, pela Portaria n 56/2002, processo administrativo contra a ... 766-816). Em esclarecimentos, diz que "Concluindo, a ... -
Sentença nº 1001386-68.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... ção Administrativa nº 01/2013 e da Portaria GP nº 88/2013, ambas do E. TRT da 2ª Região ... Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e ... 816 que a saída está marcada em quase todos os dias ...
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Sentença nº 1000519-77.2018.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... a novembro de 2001, janeiro a maio de 2002, julho a novembro de 2002, janeiro de 2003 a ... 816 do CPC, a serem apuradas em liquidação. ... , § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria MF n ...
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Acórdão Nº 0021104-53.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2018
INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL . Hipótese em que os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% aderem aos contratos de trabalho, consoante entendimento vertido na redação da Súmula 277 do TST, em atual redação.
... Diz o reclamado que a Carta Circular 816 não se tratou de ato unilateral do Banco e não ... 30/12/1986 a 30/07/2015, na vigência da Portaria 2.339 de 12.08.1.977, que estabelecia três ... (Resolução Administrativa nº 08/2002. Publ. DOE-RS dias 29 de novembro, 02 e 03 de ... -
Sentença nº 1000810-47.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... /prêmio relativas aos meses de setembro de 2002 a dezembro de 2022.Em defesa, a empregadora ... 816 do CPC.MULTA DO ART.477, §8º DA CLTLevando em ... de coparticipação no vale refeição.A Portaria n. 3/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010793-66.2014.5.06.0211), 18-04-2016
EMENTA: REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS, SOBRE PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA. BIS IN IDEM. Configura condenação em duplicidade, o deferimento de repercussões do repouso hebdomadário, em face das horas extras habituais, sobre outros títulos trabalhistas, sendo essa, a linha da OJ nº 394 da SDI-I do TST, de seguinte teor:"REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
... ção Normativa MTE/SRT nº 3, de 21.06.2002, atualizada pela Instrução Normativa nº 04, de ... ficavam anotadas no livro de registro na portaria da garagem na fábrica em Carpina. Também tinha ... RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. DJ 09.12.2003. O tacógrafo, por ... -
Acórdão Nº 0013419-67.2009.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
... art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002, vez que a ação ... se funda no direito ... Portaria n. 86/91 prevê a forma de correção ... desta decisão" (fl. 816) ... se verifica, a sentença já foi proferida ...
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Secretaria de Estado da Fazenda (sefaz)
... PORTARIA/SEFAZ Nº *2850/2023 ... DESIGNA OS LÍDERES DE ... OUTROS PASSAGEIRO - 2011 55.887,00 1.816,33 ... RS3 SPB 2.5TFSI OUTROS PASSAGEIRO - 2018 ... OUTROS PASSAGEIRO - 2002 35.459,00 1.152,42 ... 220I CATACTIVEFLEX OUTROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-11.2016.5.06.0145), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. "A multa cominada no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão das diferenças reconhecidas em Juízo" (Súmula nº 23, I, do TRT da 6ª Região). É de ser excluída da condenação a...
... é realizado de acordo com os comandos da Portaria MTE n.º 1.510, que criou o SREP (Sistema de ... 186, 927 e 944 do Código Civil. E o art. 816 do CPC de 2015 determina expressamente a ... , do Ministério do Trabalho e Emprego, e 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho e do ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... X5 FB31 OUTROS PASSAGEIRO - 2002 35.847,00 1.165,03 ... 220I CATACTIVEFLEX OUTROS ... 3.6L OUTROS PASSAGEIRO - 2011 86.668,00 2.816,71 ... OUTROS PASSAGEIRO - 2012 92.045,00 ... conforme LEI N° 7.397/2012 ... PORTARIA/SEFAZ Nº 2029/2021 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO ...
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Sec. de Estado da Fazenda
... OUTROS PASSAGEIRO - 2002 32.621,00 1.060,18 ... 220I CATACTIVEFLEX OUTROS ... I/FORD FUSION OUTROS PASSAGEIRO - 2016 88.816,00 2.886,52 ... OUTROS PASSAGEIRO - 2017 ... Protocolo 552887 ... PORTARIA"/SEFAZ Nº 2486/2020 ... Altera as Portarias SEF n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000229-14.2016.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... 816 do CPC, de modo que o cálculo deve ser realizado ... 2.028 do Código Civil/2002, art. 177 do Código Civil de 1916, bem como ... praticado em sua área de concessão" (Portaria n. 117, de 13 de agosto de 1991, da Secretaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 137-49.2022.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM PROVA NOVA (ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DIFERENCIADA. ARTIGO 975, § 2º, CPC/2015. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL . A contagem do...
... da reclamação trabalhista nº 816-81.2017.5.23.0046 ... Em sua competência ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... ( ... ) ... A Portaria Nº 093/2013/GBSES foi publicada no Diário ... -
Sec. de Estado da Fazenda
... A4 1.8T OUTROS PASSAGEIRO - 2004 25.125,00 816,56 ... OUTROS PASSAGEIRO - 2006 28.198,00 916,44 ... X5 FB31 OUTROS PASSAGEIRO - 2002 34.979,00 1.136,82 ... 220I CATACTIVEFLEX OUTROS ... PORTARIA SRE Nº 040/2018 ... O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ...
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Sentença nº 1000723-57.2021.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... – Proc. 00352-2002-669-09-00-6 – (0-2003) – Relª Juíza Eneida ... (Súmula 389, II do TST[7] e artigo 816 do CPC)[8]. O Juízo pode converter, até mesmo ... teto do RGPS, ou seja, de R$ 3.002,99 (Portaria Interministerial MPF/MS nº 26 de 10/01/23). O ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... n. 30, OJ SDI-1 n. 245 ... Art. 816" O juiz ou presidente manterá a ordem nas audi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020622-56.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. Entendimento consolidado nesta Turma Julgadora no sentido de que, em razão das peculiaridades das funções desempenhadas de modo externo, é razoável presumir o gozo de intervalos intrajornada de uma hora ao dia de trabalho, quando não houver prova robusta em sentido contrário. Hipótese em que o reclamante se desincumbiu do ônus de demonstrar que não...
... 150 do CC/2002) ... É incontroverso que o autor foi admitido ... e descarregamento de cargas) segundo a Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora 16, Anexo 2 ... RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN ... O tacógrafo, por si só, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000968-72.2016.5.06.0003), 27-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º, DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. - A intermediação da prestação dos serviços no interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo...
... 816/828, complementada às fls. 979/983 ... Nas ... do piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes, para apuração das ... (TST - RR 22.367/2002-900-02-00.7 - 2ª T. - Rel. Min. Vantuil Abdala - ... -
Anexos
... DEL 9.852/1946 1946 1 ... LEI 816/1949 1949 2 ... LEI 861/1949 1949 3 ... LEI ... MPV 2.226/2001 2001 1 ... LEI 10.421/2002 2002 2 ... LEI 10.537/2002 2002 6 ... LEI ... o deslocamento do trabalhador entre a portaria e o local de trabalho não seja considerado tempo ...
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Acórdão Nº 0020062-53.2017.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. A não renovação da cláusula normativa que garanta percentuais de reajuste salarial mais vantajosos após o Acordo Coletivo de 1997 não produz quaisquer efeitos em relação ao reclamante, uma vez que as referidas vantagens se integraram ao contrato de trabalho do empregado.
... 202 do Código Civil de 2002, é intolerável a segregação dos trabalhadores ... por interstícios eram normatizadas pela Portaria 2339, de 12/08/1977 (IDs d836960, 690ff1e e ... 816, previa jornada de 6 horas para todos os cargos ... -
Acórdão Nº 0001762-95.2014.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... 816), devendo ser utilizado na converso o valor da ao ... 206, 3, IVe V, do Cdigo Civil de 2002, que diz respeito "pretenso de ressarcimento de ... de estipulao do VPA estaria previsto na Portaria n. 86/91, em harmonia com o disposto no art. 170, ...
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Sentença nº 1001034-33.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... 816/ss. Em audiência, foram colhidos os depoimentos ... ídico vigente (CLT, 2º, 4º, 471, 476; CC/2002, 186; CRFB/88, artigo 1º, III), no atinente ao ... Dispensada intimação ao INSS (Portaria ...