portaria 816 2002
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 376-35.2015.5.09.0567)
... ções previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." Como se vê, a verba em ... redação do artigo 186 do Código Civil de 2002: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão ... , dos depoimentos prestados nos autos de RTOrd 816/2014 (fl. 308) ... ( ... ) No caso, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-39.2014.5.06.0010), 28-08-2019
INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O descumprimento do intervalo previsto no art. 66, da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º, do art. 71, da CLT, e na Súmula nº 110, do TST, ou seja, pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas, de no mínimo, do adicional de 50% (ci
... , os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº. 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... A esse respeito, observe-se que o art. 816 do CPC/2015 prevê o pagamento de indenização ... 186 e 927, caput , do Código Civil de 2002, que arbitro em R$7,00 (sete reais) por dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-72.2015.5.06.0351), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor, pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado, na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT; devidas, portanto, as horas extras pugnadas. Recurso patronal improvido.
... de entrada e saída de veículos, na portaria da empresa, não tinha como objetivo, controlar a ... RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003) O tacógrafo, por ... 29 da Lei nº 10.522, de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 01-02-2022
... 9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do ... nº 011/2021, instaurado pela Portaria ... SRE/Metropolitana C – Nº 011/2021, ... Modelo: FORD/CARGO 816 S Ano Fab.:2019 Prop.: Arnaldo Da Silva ... Sousa ...
-
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
... I, alíneas "a", "b" e "f", Anexo IX, da Portaria nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com amparo ... Pereira Tubo PR 18 46322.000063/2002-02 9291326 A.A.Silva E J I Silva Ltda Me PR 19 ... Retricom Saneamento Ambiental Ltda PR 816 46293.001877/2009-17 16195183 Retrovisa Audio ...
-
Acórdão Nº 0301398-35.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2020
... 816 do CPC, calculada com base na multiplicação do ... ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO ... ão da redes de telefonia, estabeleceu a Portaria n. 261/97, editada pelo Ministério das ...
-
PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... veicular, e revoga a Instrução Normativa Nº 13, de 23 de julho de 2002. 141 2020 Portaria 827 22/03/2020 Todos os servidores, empregados ... Estaduais do IBAMA e dá outras providências 191 2019 Portaria 816 12/03/2019 Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração do ...
-
PORTARIA Nº 66, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
... veicular, e revoga a Instrução Normativa Nº 13, de 23 de julho de 2002. 141 2020 Portaria 827 22/03/2020 Todos os servidores, empregados ... Estaduais do IBAMA e dá outras providências 191 2019 Portaria 816 12/03/2019 Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000564-91.2011.5.06.0004), 18-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Em havendo a ocorrência de enfermidade por esforço repetitivo em situações funcionais impróprias, de conhecimento do empregador, devida a...
... 816/822, opinando pelo provimento, em parte, do ... 186 do CCB/2002 ” ... (Curso de Direito do Trabalho, 4 ª ed., ... , o Minist é rio do Trabalho editou a Portaria n º ... 3.214/78, que na Norma Regulamentadora n ... - Comissão Permanente de Avaliação Documental
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 21-09-2021
... ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - PORTARIA ... DIPE Nº 13/2021 - DETERMINAAINSTAURAÇÃO DE ... , nos termos da Lei nº 14.184 de 31/01/2002, c/c a ... Resolução SEPLAG nº 37 de ... , 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 815, 816 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000539-94.2015.5.06.0018), 12-12-2017
I - RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO (EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. A ocorrência de acidente de trânsito (equiparado a acidente de trabalho), ainda que tenha acarretado sequelas permanentes no reclamante (incapacidade laboral) é uma fatalidade, típico fato equiparado ao caso fortuito, que...
... A esse respeito, observe-se que o art. 816 do CPC/2015 prevê o pagamento de indenização ... 186 e 927, caput, do Código Civil de 2002 ... No mais, considero razoável o valor da ... somente no dia 13/10/14, por meio de sua Portaria n. 1.565, publicada no DOU em 14/10/14, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001221-10.2010.5.06.0023 (01205-2009-006-06-00-4)), 31-07-2013
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços autônoma pelo ex-empregado, sem subordinação jurídica, no período posterior à demissão, a reclamada atraiu o ônus de comprovar o fato obstativo da relação de emprego, a teor do art. 333 - II do CPC, deste encargo entendo não ter se desvencilhado a contento, por não ter trazido à baila provas de que
... 816/818. A empresa JC SHOWS LTDA., à s fls ... 2, al í neas "g" e "q", da NR - 16 da Portaria n º 3.214/78. Recurso desprovido. ” (TRT 4 ... ” (TST - RR 2.176/2002-316-02-00.5 - 4 ª T. - Rel. Min. Ives Gandra ... -
Acórdão Nº 0303496-56.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... 816 do CPC, calculada com base na multiplicação do ... órios; d) que o critério previsto na Portaria n. 86/1991 somente foi aplicado em contrato de ... data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 não havia transcorrido metade do prazo ...
-
Sentença nº 1000654-49.2021.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e ... e a saída numa folha que ficava na portaria do Carrefour ... A depoente tinha uma hora de ... Às Fls.: 816, há comprovação de que o telegrama não foi ...
-
Acórdão Nº 0503251-37.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDEX CIVILISTA DE 2002 - PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - ... ACIONÁRIO - CONTRATO FIRMADO APÓS A PORTARIA N. 881/1990 - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ... 816 do CPC, calculada com base na multiplicação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000254-47.2014.5.06.0015), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. O labor externo viabiliza ao trabalhador dispor, livremente, do seu intervalo intrajornada, não sendo plausível que ele, por franca vontade, só usufruísse 30 minutos, consoante alegou, na peça de gênese e no recurso. Apelo provido, no particular.
... 816/86, do CONTRAN). 3. Embargos de que se conhece e ... registro eletrônico de ponto, conforme portaria 1510/2009, de modo que impossível a alteração ... (NÚMERO ÚNICO PROC : RR- 45554 2002-900-02-00, Ac. 1ª Turma, rel. Ministro Walmir ... -
Sentença nº 1001548-19.2019.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2022
... 815/816) não afastam o depoimento da testemunha da ... 13, caput , da Portaria MTPS 3.626, de 13 de novembro de 1991), de modo ... 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). Juros e ...
-
Sentença nº 1001352-29.2022.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... 812/816 – id. 55b3753 ). Inicialmente, ressalte-se que ... inaplicáveis os artigos 389 e 340 do CC/2002 ao processo do trabalho ( Súmula nº 18 deste ... Deixo de intimar a União, conforme Portaria ...
-
Ordem social
... 816. 25 PEREIRA-DINIZ. C iência e tecnologia : ... 36, de 28 de maio de 2002, a participação de pessoas jurídicas ... 63 A Portaria n. 20 – EME –, de 2 de abril de 2003, que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-86.2018.5.06.0008), 20-11-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 13.429/2017 - Comprovado que os serviços terceirizados pela AMBEV à empresa HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES não se incluem em atividade-fim da contratante, como também não ficou evidenciada a subordinação jurídica direta do reclamante à tomadora de serviços (Ambev), vez...
... de ponto, violando o artigo 2º da Portaria 1.510/2009 do MTE, atraindo para si as ... A esse respeito, observe-se que o art. 816 do CPC/2015 prevê o pagamento de indenização ... 186 e 927, caput , do Código Civil de 2002 ... Com efeito, faz jus o recorrente à ...