portaria 816 2002
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Acórdão Nº 0020322-27.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2018
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983, em razão da origem regulamentar, aderiram aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula n. 126 deste Tribunal Regional. Sentença reformada.
... de vantagem prevista no acordo coletivo de 2002/2003 com expressa natureza indenizatória, ou ... 816, de 19.07.94. Afirma que no ano de 1995 passou a ... Alega que a Portaria n. 2.339/77, vigente na data da admissão, ... -
Sentença nº 1001686-36.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... ém somente teve sua CTPS anotada em 01/05/2002, com último salário no valor de R$ 3.000,00, ... Portaria SEPRT n.º 1065/2019, a simples retenção da ... 816 do CPC.b) Proceder às anotações/retificações ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... a base de benomil e carbendazim 805 Resolução - RDC nº 1 de 2002 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar a extensão ... 816 Resolução - RDC nº 124 de 2002 Agência Nacional de Vigilância ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. BILHETAGEM ELETRÔNICA. Conquanto formalmente válidos, é cabível a anulação dos autos de infração lavrados pelo GETRAC - Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes do Ministério do Trabalho, nos quais descritas irregularidades relacionadas à jornada de trabalho dos empregados da empresa autora, porquanto elaborados com base nos dados...
... e 630 da CLT, 14 e 18 do Decreto nº 4.552/2002 e 3º, §1º, da Portaria MTE nº 3.626/91 ... RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003) O tacógrafo, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA ... 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16 ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da ... 816-20.2012.5.15.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 203500-42.2012.5.17.0141) 08-03-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS DISPONÍVEIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. O trabalho realizado pelo reclamante deu-se em condições degradantes pela ausência de sanitários disponíveis em sua rotina laboral, circunstância que evidencia o dano à dignidade e à honra do trabalhador, pois não dispunha de local adequado para atender a necessidades...
... 793 - 816) ... e de Conforto nos Locais de Trabalho da Portaria 3214/78" (fl. 343). Segundo o expert, apesar da ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1190-96.2014.5.03.0034) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos artigos 189 e 191, I e II, da CLT e 371, 373, II, 479 e 489, § 3º, do CPC/2015, porque, conforme se depreende do contexto fático-probatório registrado no acórdão regional, o qual é insuscetível de reexame a teor da Súmula nº
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... 816/823 - peça 1 ... º, do Decreto nº 3.048/99, 148 da IN nº 84/2002, 234, §§ 1º e 2º, e 257, caput ... e § ... -
Sentença nº 1001033-83.2021.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 777. Audiência às fls. 816 e 873, com produção de prova oral. Encerrada a ... da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR- 776/2002-007-17-00.1; E-RR-1794/2004-001-17- 00.4; ... assinalar que a União estabeleceu na Portaria Interministerial MTP/ME n.º 12, de 17 de janeiro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.738 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2022
... PORTARIA/SAT 2944, de 21 de janeiro de 2022 ... Dispõe ... 8.666/1993, Lei federal n ... 10.520/2002, Lei federal n. 8.078/1990, Lei federal n ... /ATE/GAB/SES, de 14/08/2021 e do Ofício nº 816/DGA/SES, de ... 15/10/2021 ... Considerando que ...
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Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 14 14 O artigo 397 do Código ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000418-16.2018.5.07.0024), 2018-10-17
... do encerramento do regime celetista em 02.04.2002, com a instituição do regime estatutário ... Processo: RR - 816-75.2010.5.22.0104 Data de Julgamento: ... que a contratação se deu pela Portaria nº 053/2005, que nomeou a autora para o cargo em ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... ÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002) ... A decisão ou acordo judicial subjacente à ... Art. 816 ... O juiz ou presidente manterá a ordem nas ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000471-47.2018.5.00.0000)
... de Castro Moreira " exerce desde o ano de 2002 o cargo de Chefe do Serviço de Precatórios, há ... tal conclusão o exame, por exemplo, da Portaria GP n.º 1/2018, de 2 de janeiro de 2018, ... Cons. Germana Moraes; PP 816, rel. Cons. Mairan Maia). 2) A vedação não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001146-49.2014.5.02.0467)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão correlata às horas extras, tal como posta nos autos, proferindo decisão...
... deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, tanto que a ... (fls. 816, 820 e 821 a 826), para o embate de teses, são ... de 24/5/2002", que, entre outros, serviu de precedente à ediç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5002272-38.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL EM FACE DE ATO COATOR PRATICADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE PRETENDIA A MANUTENÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO PARA O SINDICATO DE TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE INDAIAL, ONDE EXERCE A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA.INS
... que esse período se completasse, a portaria n. 89/19 foi publicada, determinando o seu ... 15ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 674). (TJSC, AI n. 2004.004948-0, rel. Des ... a serem paga; Considerando o número de 816 matrículas no ensino fundamental da Escola ... -
Acórdão Nº 0021350-61.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
CHEFE DE EQUIPE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FASE. Comprovado o exercício do cargo de chefia exercido pelo autor no período reconhecido na sentença, que deve ser mantida. Recurso da reclamada não provido.
... para CASE PORTO ALEGRE 1; ... - 16-10-2002, designação para o Cargo em Comissão ... PORTARIA .: 317/2002PRES e em 06-01-2 003 fois Exonerado ... 795, 813, 816, 817, 818 e 855 (se refere ao CASE POA1) do PDF, ... -
ARTS. 78 A 92
... Rio Grande do Sul: Sérgio Antonio Fabris. 2002. p. 34-35 ... 3. FISS, Owen. Law as it could ... Revista dos Tribunais. 2015. p. 816 ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO ... 128. Veja-se, a título de exemplo, a Portaria 377/2011 da Advocacia Geral da União, que prevê ...
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ARTS. 78 A 92
... Rio Grande do Sul: Sérgio Antonio Fabris. 2002. p. 34-35 ... 3. FISS, Owen. Law as it could ... Revista dos Tribunais. 2015. p. 816 ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO ... 128. Veja-se, a título de exemplo, a Portaria 377/2011 da Advocacia Geral da União, que prevê ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 81622 DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA PRORROGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR DAS ESCOLAS INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, CONFESSIONAIS E MILITARES PARA O ANO DE 2023
PORTARIA Nº 816/2022/GS/SEDUC/MT ... Dispõe sobre os critérios e requisitos para ... 04/1990, a LC nº 112/2002, a Lei n° 7.040/1998, a Lei nº 10.111/2014 (PEE), o ... Decreto n° ...
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O golpe de estado no Brasil em 2016 e inflexões na política de educação superior
O artigo traz refl exão sobre a conjuntura brasileira a partir do Golpe de Estado de 2016, considerando o enredo e principais forças políticas envolvidas no episódio, o consequente aprofundamento da crise econômica, política e institucional, o seu signifi cado no contexto da crise do capital, e as medidas políticas, legislativas e administrativas que daí resultaram e que têm claro teor...
... com as seguidas derrotas eleitorais desde 2002 ... Repetiu-se no Brasil a investida ... Acrescenta-se, também, a Portaria Normativa nº 20, promulgada em 13 de outubro de ... -
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídio Individual (SDI-1) do TST
... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). (NR 2005) ... ção e manuseio de óleos mine-rais - Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo ... Resolução n. 816/86 do CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a ...
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Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 1 (SDI-1), do TST (excluídas as orientações canceladas)
... 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916). (NR 2005) ... ção e manuseio de óleos mine-rais — Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo ... Resolução n. 816/86 do CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a ...