portaria 816 2002
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21146-20.2017.5.04.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão...
... . . " (pp. 815/816 do eSIJ – destaques acrescidos). . . ..., observo que o Anexo II da NR-17 da Portaria 3.214/78 . constitui norma que se aplica ... Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1724-61.2012.5.15.0071) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte...
... adicional realmente se deu com a Portaria 1.350/GM, de 24/07/2002, que destinou o recurso ...Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-816-05.2013.5.03.0038, Relatora Ministra: Maria de ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
... 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta ...ção ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 2002, ou alterações supervenientes, encerra-se ... de 2018; XXXVII - Resolução Normativa n° 816, de 22 de maio de 2018; XXXVIII - Resolução ...
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A razoável duração do processo eletrônico
...Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 231. (691) ANNONI, Danielle. A ...O CNJ elaborou a Portaria n. 25, de 19 de fevereiro de 2019, que trata do ... recebeu 8.370 processos novos, em média (816) . . As disparidades numéricas entre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-29.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
..., além do uso de celular no caminhão e de crachá na catraca da portaria, cujo acesso aos empregados era bloqueado na época de férias (itens ...932, III, do CC/2002), eis que deve primar por ambiente de trabalho saudável. No mais, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001958-26.2018.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP - NÃO ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. Nos termos da atual...
... data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que ... (AIRR-816-27.2012.5.15.0031, Relator Ministro: Alexandre de ... próprias, obrigações previstas no PCCS/2002. Em relação ao . PCCS/2006, asseverou ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 816, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Mensageiros do Rei e Radiodifusora 'voz da Liberdade' a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Paraopeba, Estado de Minas Gerais.
...Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.632, de 21 de agosto de 2002, que autoriza a Associação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-46.2011.5.06.0144 (01958-2002-007-06-00-0)), 30-07-2012
EMENTA: SERVIÇO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INCABIMENTO. Indevido o pagamento de horas extras quando o empregado exerce atividade externa incompatível com o controle de jornada, conforme prova testemunhal produzida por iniciativa autoral. Incidência do art. artigo 62, inciso I, da CLT.
... que “ n ã o se batia cart ã o de ponto; que era o pessoal da portaria que fazia os registros ” . Alega o reclamante de que era fiscalizado ...CONTROLE DE JORNADA POR TAC Ó GRAFO. RESOLU Ç Ã O N. 816/1986 DO CONTRAN. O tac ó grafo, por si s ó , sem a exist ê ncia de ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 16-12-2015
... Disciplinar instaurado por meio da PORTARIA/CORREGE-. DORIA/SUAPI/PAD nº 022/2015, publicada ... Portaria GM/MS nº 1.060, de 05 de junho de 2002, que aprova na. forma do anexo desta Portaria, a ...- a Portaria GM/MS nº 816, de 30 de abril de 2002, que institui, no. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-96.2015.5.06.0023), 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar que os controles de jornada acostados pela empresa eram inválidos, a teor do previsto no art. 818, da CLT. De tal o autor não desincumbiu a contento, pelos elementos probatórios dos autos. Mantido o reconhecimento da validade dos registros de jornada acostados....
... os exercentes de cargo em comissão (CC FUNCI 816/94); que tal regra se incorporou ao seu contrato ... controle de ponto, por não observar a Portaria 1.510, de agosto de 2009 do Ministério do ... alterações havidas por meio do ACT 2001/2002, em face do previsto na Súmula nº. 294 do C. ... -
Portaria
...ção Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - MF 816 7/18/2018 2018 Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao ... 26/12/2001 2001 Portaria Secretaria Executiva do MP 1.191 13/12/2001 2002 Portaria Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 12 24/01/2002 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-04.2016.5.06.0251), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno...
...Remetendo à " Circular FUNCI nº 816 ", almeja seja incorporada ao seu contrato de ...(TRT 2ª R. - RO 00864.2002.461.02.003 - 3ª T. - Rel. Juiz Eduardo de ...- INTERVALO - ARTIGO 72 DA CLT E NR 17 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 - Só faz jus aos intervalos ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ...(ex-OJ n. 254 da SBDI-1 - inserida em 13.3.2002). - OJ SDI-1 n. 43 - CONVERSÃO DE SÁLARIOS ...RESOLUÇÃO n. 816/1986 DO CONTRAN (DJ 9.12.2003). O tacógrafo, por ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ...8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 ... - . 7.840,00. 816...
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Da margem de preferência nas licitações e empresas estrangeiras
...5. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 2, p. 29. 12 Art. 1.126. É nacional a ...ômbia, que instituiu, nos termos da Lei nº 816, de 2003, uma margem de preferência entre 10% e ...Nesse sentido, coube à Portaria 219/2011 – MDIC regulamentar a matéria. ...
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PORTARIA Nº 816, de 11 de dezembro de 2019
...12 da Portaria n° 450/MPOG/2002, de 06 de novembro de 2002, do Processo 23080.079196/2017-74 e do item 14.1 do Edital do Concurso, resolve:Prorrogar por 12 meses, a partir de 06 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA
... República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem ... Portaria" nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. INCID\xC3"... 816-20.2012.5.15.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz ... -
Acordao N° 1330837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Preliminares: intempestividade e adequação. Rejeição. Restabelecimento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Impossibilidade. Preclusão. Exercício pelo credor da faculdade contida na parte final do artigo 816 do cpc. Vedação de comportamento contraditório. Extensão das...
...FINAL DO ARTIGO 816 DO CPC. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO ...1º da Lei Distrital n. 2.977/2002, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ...de acordo com a Portaria n° 246 item 9.4, do INMETRO e está devidamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11219-50.2015.5.15.0031)
... e nos artigos 2º, alínea "g", e 4º da Portaria" n. 08/1987 do Ministério do Trabalho e Emprego. \xC2"... por antiguidade prevista no Plano de 2002. Não há, contudo, na lei, direito ...816-27.2012.5.15.0031, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Sentença nº 1000040-82.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
...Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e ...ção Administrativa nº 01/2013 e da Portaria GP nº 88/2013, ambas do E. TRT da 2ª Região. ...816). Especificamente em relação ao apontamento ...