portaria 816 2002
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Acordao N° 1330837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Preliminares: intempestividade e adequação. Rejeição. Restabelecimento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer. Impossibilidade. Preclusão. Exercício pelo credor da faculdade contida na parte final do artigo 816 do cpc. Vedação de comportamento contraditório. Extensão das...
... FINAL DO ARTIGO 816 DO CPC. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO ... 1º da Lei Distrital n ... 2.977/2002, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ... de acordo com a Portaria n° 246 item 9.4, do INMETRO e está devidamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11219-50.2015.5.15.0031)
... e nos artigos 2º, alínea "g", e 4º da Portaria n. 08/1987 do Ministério do Trabalho e Emprego ... por antiguidade prevista no Plano de 2002 ... Não há, contudo, na lei, direito ... 816-27.2012.5.15.0031, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Sentença nº 1000040-82.2021.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... Extinção de processo. (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e ... ção Administrativa nº 01/2013 e da Portaria GP nº 88/2013, ambas do E. TRT da 2ª Região ... 816). Especificamente em relação ao apontamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2597700-88.2008.5.09.0013)
... `1.m- e `3.q- do Anexo 2 da NR-16 da Portaria" 3.214/78 do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... 2002/2003), 363, 372, 610 e 619 (2001/2002), redigidos ... 816) ... Por sua vez, disse a testemunha ...
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Da Audiência Trabalhista
... No mesmo sentido, é a redação do art. 816 da CLT: ... “O juiz ou presidente manterá ... Célio J. Cavalcante – DJRJ 9.12.2002 – p. 181) (RDT n. 01 – janeiro de 2003) ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ...
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Da Audiência Trabalhista
... No mesmo sentido, é a redação do art. 816 da CLT: ... “O juiz ou presidente manterá ... Célio J. Cavalcante – DJRJ 9.12.2002 – p. 181) (RDT n. 01 – janeiro de 2003) ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000982-50.2011.5.06.0191 (08394-2002-006-06-00-0)), 21-02-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM DIÁRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Para que de reembolso, fundado em convenção coletiva, se permita cogitar, é imprescindível a comprovação da alegada despesa por reembolsar. Recurso empresarial parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 4
... N ã o é s ó ... O anexo I da portaria acima indicada, ao abordar quest ã o relativa aos Dispositivos ... e hora do in í cio da opera ç ã o, dia-a-dia (Resolu ç ã o n º 816/86, do CONTRAN). 3. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento ... -
Portaria nº 816, de 13 de abril de 2022
... o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.002250/2005-81, resolve:Art. 1° Cancelar o credenciamento da empresa Pinhalzinho Madeiras Ltda, sob o número ...
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Da audiência trabalhista e suas peculiaridades
... 13/2009, como também a Portaria GP n. 17/2009 e o Ato GP n. 15/2009, que ... 816 da CLT e arts. 139, VII e 360, do CPC ... ACÓRDÃO N.: 20080543337 PROCESSO N.: 00046-2002"-068-02-00-2 ANO: 2006 TURMA: 11ª DATA DE PUBLICA\xC3" ...
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Precedentes normativos do TST
... A Portaria MTb n. 3.296, de 03.09.1986 (DOU 05.09.1986), em ... 10.406, de 10.01.2002). Dispõe o art. 421 do novo CCB que "a liberdade ... Ex-JN 816 ... Dispõe o art. 579 da CLT: ... "A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010758-66.2013.5.06.0171), 07-11-2016
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2) perceber salário inferior ao...
... RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN. DJ 09.12.2003. O tacógrafo, por ... Configurada a hipótese da Portaria nº 3.214/78, NR - 16, Anexo 02, item "3", letra ... (TRT 3ª R - 01523-2002-109-03-00-2 RO - 2ª T - Relatora Dês. Alice ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001646-73.2015.5.06.0019), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os documentos dos autos demonstram que a vinculação do Banco do Brasil ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT ocorreu muito tempo depois da inclusão de tal benefício na esfera jurídica da Reclamante, que ingressou nos quadros do Reclamado em 1988. Aplicável, assim, o entendimento consubstanciado na...
... ória, mediante negociação no ACT 2001-2002. Observa que as verbas auxílio-alimentação e ... ) horas, estipulada pela Circular FUNCI nº 816, de 19/07/1994, para todos os funcionários do ... inválido, por estar em desacordo com a Portaria 1.510, de agosto de 2009, do Ministério de ... -
Acórdão Nº 0020322-27.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2018
EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. Os anuênios pagos aos empregados do Banco do Brasil admitidos até 31.08.1983, em razão da origem regulamentar, aderiram aos contratos de trabalho, sendo nula sua supressão, por afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Aplicação da Súmula n. 126 deste Tribunal Regional. Sentença reformada.
... de vantagem prevista no acordo coletivo de 2002/2003 com expressa natureza indenizatória, ou ... 816, de 19.07.94. Afirma que no ano de 1995 passou a ... Alega que a Portaria n. 2.339/77, vigente na data da admissão, ... -
Sentença nº 1001686-36.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... ém somente teve sua CTPS anotada em 01/05/2002, com último salário no valor de R$ 3.000,00, ... Portaria SEPRT n.º 1065/2019, a simples retenção da ... 816 do CPC.b) Proceder às anotações/retificações ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... a base de benomil e carbendazim 805 Resolução - RDC nº 1 de 2002 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Aprovar a extensão ... 816 Resolução - RDC nº 124 de 2002 Agência Nacional de Vigilância ...
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Acórdão Nº 0020623-34.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. BILHETAGEM ELETRÔNICA. Conquanto formalmente válidos, é cabível a anulação dos autos de infração lavrados pelo GETRAC - Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transportes do Ministério do Trabalho, nos quais descritas irregularidades relacionadas à jornada de trabalho dos empregados da empresa autora, porquanto elaborados com base nos dados...
... e 630 da CLT, 14 e 18 do Decreto nº 4.552/2002 e 3º, §1º, da Portaria MTE nº 3.626/91 ... RESOLUÇÃO Nº 816/1986 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003) O tacógrafo, por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA ... 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16 ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da ... 816-20.2012.5.15.0001, Relator Ministro: Alberto Luiz ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 203500-42.2012.5.17.0141) 08-03-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE BANHEIROS DISPONÍVEIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. O trabalho realizado pelo reclamante deu-se em condições degradantes pela ausência de sanitários disponíveis em sua rotina laboral, circunstância que evidencia o dano à dignidade e à honra do trabalhador, pois não dispunha de local adequado para atender a necessidades...
... 793 - 816) ... e de Conforto nos Locais de Trabalho da Portaria 3214/78" (fl. 343). Segundo o expert, apesar da ... 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem ...