portaria 855 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1509-41.2010.5.03.0087) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Ante a possível violação do artigo 128 da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional...
... 852-855 ... ... CLT e nas Normas Regulamentares 6 e 9 da Portaria 3.214/78 do MTE, tratando-se de questão afeta à ... 2007. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE NÃO ... -
Sentença nº 1001147-31.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... ainda ao artigo 134 do CPC e não aos artigos 855-A e seguintes da CLT. Assim, não há que se ... teto do RGPS, ou seja, de R$ 3.002,99 (Portaria Interministerial MTP/ME Nº 26, de 10 de janeiro ... Civil – Editora Atlas, 7ª Edição – 2007 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000666-77.2011.5.06.0016), 19-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade das Sociedades Empresárias, pelo pagamento dos títulos condenados, justifica-se em razão da participação ativa de na inobservância frontal à legislação do trabalho, aplicando-se, no caso, o art. 942 do Código Civil, bem como no art. 2º, §2º, da CLT. Evidentemente que, nessas condições, não há como se cogitar na...
... 855/856. Apontam a ocorr ê ncia de julgamento extra ... á rio diverso, quais sejam: Pessoal de Portaria, Cont í nuos e Serventes; Pessoal de Escrit ó ... seis horas di á rias, e que at é julho de 2007, detinha 15 (quinze) minutos de intervalo e que a ... -
Sentença nº 1000585-04.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... 855 do PDF), na qual alegaram, prejudicialmente, a ... dos presentes autos teve duração de 01/11/2007 a 04/01/2021. Considerando a data do ajuizamento ... de risco pela legislação, conforme Portaria 3.217/78, NR-16, Anexo 2 (fls. 1129 do PDF) ...
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Decisao Nº 0305565-58.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... 3º, §1º, INC. I, DA PORTARIA SEFAZ N. 445/98. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 02/04/2007; AgRg nos EDcl no REsp 1.445.260/MG, Rel ... 855/883), recurso voluntário (fls. 553/575), bem ...
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Acordão nº 0175400-35.2009.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2012
... 855-866) ... Intimadas as partes, o autor apresenta ... , como se vê, por exemplo, nos dias 02.12.2007 (folga compensatória no dia 08.12.2007); ... Refere que a Portaria n. 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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A judicialização do direito à saude
... /05/2019 (Recurso Extraordinário – RE nº 855 .178), no qual foi fixada a seguinte tese: “Os ... medicamentos, merece menção, ainda, a Portaria nº 3 .916/98, que instituiu a Política Nacional ... solidária no RE nº 566471/RN (DJE de 07/12/2007), que teve reconhecida a repercussão geral e no ...
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Propedêutica
... 853 a 855). Não se trata, aqui, porém, de ... ção ou acordo coletivo de trabalho, de Portaria do Poder Executivo, de regulamento interno de ... 2007 (DJ de 18-9-2007), do TST, regulamenta, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001058-52.2018.5.06.0313), 12-11-2019
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, ainda que o patrimônio atingido não seja titularizado por um único sujeito, mas por uma coletividade. Essas condutas,...
... 2. ed. São Paulo: LTr, 2007). No caso, a lesão perpetrada pela conduta ... [ ... ] (RR - 855-09.2013.5.09.0014. Relator Ministro: Douglas ... nas Normas Regulamentares 07 e 09 da Portaria nº 3.214/78. (TRT4 - 0020961-94.2015.5.04.0261 ... -
Vara do Trabalho de Rancharia ? SP
... Manifestação do autor às fis. 839/855. Despacho à fi. 858 determinando a realização ... , com rigor, a partir da “metade de 2007” (fi. 861-verso) ... O certo é que ... ções previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE. Recurso de Embargos de que ...
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Portarias. Portaria nºº 855, de 30 de maio de 2022
... Decreto nº 9.583 , de 18 de dezembro de 2019, considerando o que preceitua a ... Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 -Lei Orgânica do Tribunal de Contas do ... Estado de Goiás - TCE, e o que dispõe os arts. 6º e 8º da Resolução Normativa ... nº 16/2016, do ...
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Educação I - Gabinete do SECRETÁRIO
... -Dir. Ens. Regiao de Osasco ... Portaria do Dirigente Regional de Ensino ... Contratando, ... EE Bertha Correa Castro Rocha,publ 24/04/2007,port ... 673/2007,vig 28/06/2023 ... Portaria do ... Admissão nº ... 855/10602/2007 ... -publicado em 05/05/2007 ...
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Sentença nº 1001891-44.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRATO DE ESTÁGIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº ... 855-B a 855-E da CLT. Portanto, ante ao ... Reclamante o subitem 16.6.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78 é taxativo quando estabelece que as ...
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Despachos dE 14 de outubro de 2021
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... ções Bem Vestir Ltda SP 3 46219.001148/2007-91 13627601 Computer House Comercio E ... 006193790 Marrob Transporte Ltda SP 855 46255.000163/2007-86 13404105 Martin Artefatos De ...
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Sentença nº 1001034-77.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... O procedimento previsto nos artigos 855-B e seguintes da CLT não autoriza a fixação de ... O artigo 74 da CLT e a Portaria 3626/91 do MTE não exigem a assinatura do ... é que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2007, a declaração de hipossuficiência econômica ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... 13.467/2017, foi acrescida do art. 855-A, cujo caput , referindo ao incidente de ... 33. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 214 ... 2.2. GRUPO DE EMPRESAS ... A ... , também com o cumprimento do contido na Portaria MTb n. 3.281, de 07.12.1984, especialmente ...
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Legitimidade na execução trabalhista
... 855-A da CLT ... Parte da doutrina entende que a ... Kós Miranda, que foi nomeado pela Portaria n. 3882/2016-GP, de 22.08.2016 e continua na ... 2007) ... Frise-se, ainda, que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000616-06.2019.5.06.0102), 24-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. Tendo em vista a sucumbência parcial da Reclamada, cabível a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais apurados sobre os títulos assegurados ao Reclamante. Ação ajuizada após o advento da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017). Recurso Ordinário do Autor provido em parte.
... intervalo não foi comprovada, e que a Portaria do MTE bem como a norma coletiva dispensam o ... de direito do trabalho, São Paulo, LTr, 2007, p.1200) ... No particular, ao imputar ao ... 825 e 855, respectivamente. Todavia, não apreciou o pedido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001492-75.2017.5.07.0013), 2017-11-30
... , de seus decretos regulamentadores da Portaria GM/MTB nº 1.156, de 17/09/93 (D.O.U. 20/09/93), ... trabalha para reclamada desde novembro de 2007, na função de chefe de segurança; que não foi ... ed., p. 854/855) ... A prova da justa causa deve ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 839-58.2014.5.04.0661)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA JORNADA LABORADA EM APENAS DOIS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. OJ 233 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovada a idoneidade dos
... item ‘b’ da NR 6, da Portaria 3.214/78 ... ". Apontou que as ... vínculo que perdurou entre agosto de 2007 e setembro de 2014 e que não foram juntados aos ... (fls. 847/855) ... O Tribunal Regional, com amparo nas ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... R$ 35.000,00; que os carros eram de 2008 e 2007; que ganhou dinheiro fazendo negócios com carros ... em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98, capazes de causar dependência ... -809; 829; 835-836; 841-842; 847-848; 854-855; 860-862; 870-872; 880-882; 883-887; 899-904 ...
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Sentença nº 1000055-18.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... homologação judicial nos termos do artigo 855-B da CLT. Isto posto há que se considerar ... – RO 01293-2007-032-02-00-0 – (20100854685) – 4ª T. – Rel ... teto do RGPS, ou seja, de R$ 3.002,99 (Portaria Interministerial MPF/MS nº 26 de 10/01/23). O ...