portaria 9 2008
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Acórdão nº 1.0024.13.041915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AVERBAÇÃO - RECUSA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGALIDADE - CERTIDÃO EXPEDIDA ANTES DA PORTARIA MPS Nº 154/2008 - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- Transitado em julgado o acórdão proferido na Apelação Cível nº 1.0024.09.747689-9/001 (DJe 18/04/2018) e considerando que a certidão...
... expediente em 29/10/2021 e 01/11/2021 (Portaria Conjunta 1.125/PR/2021). Assim, interposto ...154/2008 (pág. 24/26, doc. 03). Revelante noticiar ... o julgamento do processo nº 0024.09.747689-9, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "a", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
..., nos anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008. . . Relata que o primeiro Acusado, ...ÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 22/9/2014). . Em consequência, deve ... milhão de reais), também previsto na Portaria n. 320/PGFN (art. 14) para qualificar os grandes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto ... IFRN encontra óbice no artigo da 2º, da Lei 9.784/1999. Diz também que o direito do autor ... D-101 para a D-301 ), concedida pela Portaria nº 096/2010-DGQPF/IFRN, de 05 de outubro de ... -
Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇACONTRA SERVIDOR PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/1932.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de agravo interno manejado pela União contra decisão quedeu...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130668420204058100), 15-02-2022
PJE 0813066-84.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. COLÉGIO MILITAR. INGRESSO INDEPENDENTEMENTE DE VAGAS E APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FILHO DE SOLDADO REFORMADO POR INVALIDEZ. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, confirmando a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos, para determinar, em caráter definitivo, que o ente público,...
...52, da Portaria 42/2008, não habilita à matrícula no Colégio ...9. Nesse sentido, pronunciou-se esta eg. 2ª Turma ... -
Acórdão Nº 0018211-21.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS N. 38/86 DO DNAEE. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. CONSUMIDOR ENQUADRADO NA CATEGORIA DE INDÚSTRIA. PREJUÍZO SUPORTADO. DECISUM ESCORREITO. RECURSO MANEJADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado...
...SENTENÇA MANTIDA. . "Embora a Portaria 38, de 27/02/86 - DNAEE tenha majorado ... ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10-9-2008, DJe 13-10-2008) . "Os reajustes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000358120174058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800035-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIALDA BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA
... Salários previstos nas Leis ns.° 11.784/2008 e 12.772/12;. . 2. A presente ação foi ... revisões de progressões constantes da Portaria n. 1.511/2015, emitida em abril de 2015 ... Especial Agint no Resp 1687916 RN 2017/0183255-9). . Assim, aplica-se à hipótese a Súmula 85 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028290820134058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0802829-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SEBASTIAO FLORENCIO ADVOGADO: Manoel Batista Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renato Coelho Borelli EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELO STJ.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... fiscais em decorrência do disposto na Portaria PGFN nº 967, de 13/10/2016. Requer o ...Nesse caso, foi editada a Lei nº 11.775/2008, norma especial que trata desses títulos ...9. Apelação provida para anular a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027995120194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802799-51.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DE FATIMA GOMES VIEIRA ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... do requerimento na via administrativa ( DER: 13/9/2012 ); 2) os honorários advocatícios precisam ... no CNIS ), extinguindo-se o vínculo em 15/1/2008. . . Contrarrazões apresentadas apenas pela ... orçamentária), através da Portaria 280, de 26/06/2012, do Ministério do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059070720174058000), 13-10-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO EX-MILITAR ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial para que o ora...
... à pensão, considerando a validade da Portaria nº 1506/2013 do Ministério da Justiça, que, em ... benefício até sua morte, ocorrida em 04/02/2008. . Em 16/02/2011 diante da edição da Portaria ... benefício e o § 2º do artigo 54 da Lei nº 9.784/99 considera exercício do direito de anular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048493020174058400), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0804849-30.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUSTAVO DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado E M E N T A:...
... a progressão funcional concedida pela Portaria nº 077/2010 - DG/AP. . O IFRN, em suas razões ... à aplicabilidade mediata da Lei de 11.784/2008, vez que esta somente passou a efetivamente ... UNIVASF, através da Portaria SGP nº 419, de 9 de novembro de 2012, deferiu o pedido com ... -
Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... da data de sua instalação, e será publicado por meio de Portaria" do Ministro de Estado do Meio Ambiente. Art. 15. A participação no Comit\xC3"... Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008;. III - expansão da oferta hidroelétrica, da oferta de fontes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011770220214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801177-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALDENE DA COSTA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior REPRESENTANTE: AFONSO ARAGAO ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
...ção em favor do autor (NB: 177.892.279-9, devendo a data de Início do Benefício .../11/1990 a 30/12/1996, de 30/04/2007 a 29/05/2008, de 30/05/2008 a 21/06/2010, de 22/06/2010 a ... do limite estabelecido na NR-15, da Portaria 3.214/78 do Mtb, conforme o PPP, de onde se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048440820174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804844-08.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: JEAN CARLOS DA SILVA GALDINO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: JEAN CARLOS DA SILVA GALDINO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... Funcional por Titulação decorrente da Portaria nº 1.015/2011-Reitoria/IFRN. Com relação às ... entre a vigência da Lei nº 11.784/2008 e a promulgação do Decreto nº 7.864/2012, ...54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:8.400000px;}.ls63{letter-spacing:9..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093437320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809343-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MOURA LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Pessoa De Aquino Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE...
... objetivava que fosse publicada a sua Portaria de cessão, da Universidade Federal da Paraíba - ...93, I, da Lei nº 8.112/90, no Decreto nº 9.144/2017, na Portaria nº 357/2019 do Ministério da Economia, na Resolução nº 05/2008 do Conselho de Justiça Federal, bem como na ... -
Decisão da Presidência nº 30953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... disciplinar que fora anulado por portaria, pois esta foi posteriormente declarada nula pela ... sua participação no PAD n° 46.212.001976/2008-71, bem como sobre os atos produzidos antes do ...39) 9. É o relatório. Decido. 10. Conheço do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005599120164058404), 05-10-2021
PJE 0800559-91.2016.4.05.8404 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE...
... Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784/2008, tendo estabelecido que a progressão funcional ... coincidir com a data da publicação da Portaria, sendo o mais razoável fixá-los na data do ...54 da Lei nº 9.784/1999) a contar do referido marco não podem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050080520194058302), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0805008-05.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOSEFA TACIANA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Luciana Dos Santos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE n° 2018, concedendo lapso temporal de 4 ...UNIÃO. RESOLUÇÃO Nº 1.845/2008/CFM. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. .... . 9. No caso dos autos, entretanto, quando a autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
...- ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, da Portaria nº 3.214/78 - Ministério do Trabalho, citada ..., janeiro a abril/2007, agosto/2007, agosto/2008, novembro e dezembro/2008, janeiro e março/2009, ...2º[9], VI, a, e 4º[10], V, parágrafo único, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... e numerado, não há cópia de portaria de nomeação dos membros da comissão permanente ... PIO X FERNANDES encerrou-se em 31/12/2008, de modo que a sua propositura se deu dentro do ...Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5/9/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1.537.057/RN, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008. . . . Art. 8º. Ficam transferidos ao ...ão provisória ao IPHAN, através da Portaria nº. 247 de 06/08/2008, assinada pelo Ministro ... . . . 9. Portanto, é parte legítima para figurar no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001153120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800115-31.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEYVAN RENATO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo Fernandes APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... proceder à revisão das Portarias n.º 935/2008-DG/ZN, de 16/10/2008, nº 460/2010-Reitoria/IFRN, ...º 12.772/2012 foi aquela promovida pela Portaria nº 163/2014-DG/ZN, de 01/07/2014, com efeitos na ...9. Precedentes: Apelação Cível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120050620164058400), 05-10-2021
PJE 0812005-06.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... (interstício 24 meses) decorrente da Portaria n.º 1072/2008-DG/CEFET-RN, de 20 de novembro de ...54 da Lei nº 9.784/99 que 'o direito da Administração de ...