portaria 9 2008
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Acórdão nº 0054380-13.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – GRUPO TAF – AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAL – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORA-EXTRA, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS TRABALHISTAS – LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2000 – PORTARIA Nº 199/2008/SEFAZ e PORTARIA CONJUNTA Nº 012/2014/SARP/SAAF – PLANTÃO DE FISCALIZAÇÃO - JORNADA DE TRABALHO
... – LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2000 – PORTARIA Nº 199/2008/SEFAZ e PORTARIA CONJUNTA Nº ... “Art. 9° A jornada de trabalho dos servidores lotados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... processo é o 014.688/2016-6 (SIAFI 701222/2008), com trânsito em julgado na data de 10/08/2018: ... ) e 022.808/2009-2 (Trânsito em julgado - 21.9.2013 - desaprovação da prestação de contas ... ção Nacional de Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08107251720224058100), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0810725-17.2022.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. RESTAURANTE E SIMILARES. ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS. NÃO PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI 14.148/2021. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. PARTE AUTORA NÃO CADASTRADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS TURÍSTICOS POR
... Prosseguiu, sob o fundamento de que "a Portaria ME 7.163/2021 não exorbitou do comando legal ao ... 21 da Lei nº 11.771/2008 considerando todas como serviços turísticos, ... 9. O cadastro no Ministério do Turismo é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 9/1990 e de 1/10/1990 a 3/12/1991, porque não ... períodos de 1/7/2006 a 1/7/2007 e de 30/7/2008 a 1/9/2009, o PPP diz que houve exposição ... tolerância estabelecidos pela NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. Para as atividades em pé ... -
Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... § 3º Portaria conjunta do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063922120094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006392-21.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Andrei Cassiano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE...
... teria sido rescindido antes de 30/11/2008 e outra em que o parcelamento dos débitos ... /2009 (novo REFIS), regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009 ... Consoante as ... pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009.9. Consoante as informações dos ... -
Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-57.2012.5.04.0381) 14-03-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de 8/1/2009 a 13/4/2012, o empregado desempenhou suas atividades em condições insalubres em grau médio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão que os EPIs...
... Regional concluiu que nos períodos de 19/9/2007 a 14/10/2007, de 15/1/2008 a 2/9/2008 e de ... édio, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Além disso, consta do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128483820224050000), 28-02-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA PORTARIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. LIMINAR RECURSAL REVOGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIEL- LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em face de decisão proferida...
... à desoneração buscada, uma vez que a Portaria ME 7.163/2021 extrapola os limites estabelecidos ... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ... § 2º Ato do Ministério da Economia ... 9. Ademais, em relação à limitação temporal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117236520164058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811723-65.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RICARDO GUIMARAES SALLET ADVOGADO: Romulo De Sousa Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE
... ao montante retroativo ao período de 1º/01/2008" a 31/12/2011, acrescidos de juros de mora e corre\xC3" ... monetária na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 ... ... a contar de 01/01/2008, conforme Portaria nº 728/PRH de 01/12/2011. Dessa forma, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... os imperativos da Instrução Normativa 187/2008, em especial quanto à ausência de um ... Em consonância com os itens 8 e 9 do Relatório Técnico elaborado pelo Setor de ... 3º, inciso VI da Portaria nº 46/2008 da SEMACE, somente dispensa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037317520194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0803731-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RUI DOS SANTOS CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Breno Vince Freitas Costa Araujo APELADO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA:...
... no pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como para que a ... Passa-se ao exame do mérito ... A Portaria Normativa nº 2, do MEC (Ministério da o e Cultura), de 31.03.2008, assim dispõe: ... Art. 34. O contrato de ... -
Acordao N° 1252376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Suspeição. Rejeitadas. Direito de vizinhança. Perturbação ao sossego. Latidos de cachorro. Não verificação. Proporcionalidade e razoabilidade. Tolerância recíproca. Regimento interno do condomínio. Diálogo. Mediação. Ressarcimento. Custos de câmeras de segurança. Não cabimento. Incorporação ao patrimônio. Honorários sucumbenciais. Redução. 1. O
... 1. O disposto no art. 14, §4º, da Portaria Conjunta nº 53/2014 deste Tribunal, estabelece ... Distrital nº 4.092/2008, não é possível verificar que as medições ... repetição e intensidade deste ... 9. Demonstrado pelo conjunto probatório produzido ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 613/2023 Institui o Comitê Estadual de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imuno
... Considerando a Portaria Conjunta nº 92, de 09 de outubro de 2008, que dispõe sobre o ... estabelecimento de mecanismos de articulação ... Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul ... Em 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053398820174058000), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. GENITORA. RESTABELECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a reincluir a recorrida...
... e V, 20, caput e § 3º e 74, caput da Portaria n°. 049-DGP, de 28.02.2008, com redação dada ... 85, §§ 2°, 8° e 11, do CPC/2015 ... 9. Precedente desta egrégia Corte ( TRF -5ªR, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003428920184058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800342-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Tiago Neves De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto ... D-III-01 , concedida, inicialmente, pela Portaria nº 090/2010-DG/SC, de 14 de outubro de 2010, com ... 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). No entanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002747720204058107), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-77.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL
... violação ao disposto no artigo 37 da Portaria Interministerial nº 127/2008, do Ministério do ... 9. Apelação improvida. Verba honorária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007596720174058500), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800759-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARBARA YASMIM PENHA MELO e outros ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta - - RWN/rvm EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO....
... O art. 54 da Lei 11.784/2008 disciplinava a criação da Gratificação de ... Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 20/11/2018 ... IV - Importante ... 4. Nos termos do art. 2º da Portaria nº 630, de 31 de março de 2011, do Ministério ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
... ADOÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO NA PORTARIA PGFN 320/2008. DECOTE DOS VALORES DECORRENTES DOS ... 9.238.333,39 (nove milhões, duzentos e trinta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... processo administrativo de nº 04988.001729/2008-53, ocorreu o seu julgamento pelo Ministro da ... ção de aposentadoria por intermédio da Portaria nº 502, de 27 de dezembro de 2018, publicada no ... 9. Naquele processo judicial, o afastamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... ção aos períodos de 01/11/1998 a 14/03/2008 e 01/10/2008 a 18/11/2013, o demandante juntou ... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052035520174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805203-55.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA ISABEL DANTAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - RWN/rvm EMENTA...
... 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício ... 6. Progressões concedidas pela Portaria nº 169/2008- DG/CEFET-RN, datada de 28/03/2008, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067400920194058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806740-09.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAYMUNDO NONATO VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS....
... Esclarece que, segundo o Acórdão nº 2526/2008-TCU, a incorporação das parcelas de "quintos de ... como base os critérios estabelecidos na Portaria MEC nº 474/87, desde que incorporadas até ... desde 1996, por força do MS 19960000002483-9, cuja decisão já transitou em julgado. (id.: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052525720214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805252-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: CALISTRATO SOARES DA CÂMARA NETO ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... de revisão das Progressões docente, PORTARIA nº 1386/2017 - REITORIA/IFRN, de 2 de maio de ... 53 da Lei nº 9.784/99: ... "A Administração deve anular seus ... D-III-02 do dia 20/03/2009 para o dia 20/09/2008 (interstício de 18 meses); ... b) nº ...