portaria nº 1625 2007
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Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
... 44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7) ... Inconformados, os apelantes ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
... 44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7) ... Inconformados, os apelantes ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
... 44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7) ... Inconformados, os apelantes ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
... 44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7) ... Inconformados, os apelantes ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
... 44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7) ... Inconformados, os apelantes ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
Acórdão nº 0001386-80.2008.4.01.3311 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2013
1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.2. A materialidade e a autoria ficaram demonstradas nos autos.3. Situação de inexigibilidade de conduta diversa, sob o fundamento de dificuldades financeiras, que não foi comprovada.4. Inexistem nos autos...
... 44 do CP (fls. 1625/1630 - v. 7) ... Inconformados, os apelantes ... equívoco, mencione saldo bancário em 31/12/2007 (assim como ocorreu com o documento de fl. 987, ... 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria n. 75, de 22 de março de 2012, art. 1º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1615-83.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. OPERADOR DE TELEMARKETING (TELEOPERADOR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. O recurso de revista foi interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, motivo pelo qual o conhecimento do recurso não se viabiliza por via de violação do artigo 190 da CLT, tampouco por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1...
... , na reclamatória trabalhista nº 01534-2007-333-04-00-1, a ser utilizado como prova ... acordo com os anexos 7 e 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 (fls. 235-8) ... Entendo; pois, que a ... -
PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 991 Resolução - RDC nº 2 de 2007" Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) APROVAR REGULAMENTO T\xC3" ... 1625 Resolução - RDC nº 312 de 2019 Agência Nacional de Vigilância ...
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EDITAIS - ESPORTES E LAZER
... CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, que dispõe sobre recursos públicos ... rando a Lei Municipal nº 14.469/2007, regulamentada pelo ... Decreto Municipal nº 830/2011, o disposto na Portaria nº 34/ ... SMG/2017 e no uso de suas ...
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SECRETARIAS - CAMPO LIMPO
... PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/G ... 2007-0.216.732-7 PREFEITURA REGIONAL ITAQUERA ... ALVES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO ... para Comércio e Prestação ... ÇÃO - CNPJ: 47.508.411/1625-63 ... DESPACHO: INDEFERIDO, nos termos da Lei ...
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Acórdãos nº RO-120900/2008-0001-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o...
... do acórdão de págs. 1625-1631, deu provimento ao recurso ordinário ... 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007 - AGRAVO DE ... pela Portaria SRF nº 2609, de 20 de setembro de 2001, o ... -
SECRETARIAS - ITAIM PAULISTA
... PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/G ... 2007-0.216.732-7 PREFEITURA REGIONAL ITAQUERA ... ALVES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO ... para Comércio e Prestação ... ÇÃO - CNPJ: 47.508.411/1625-63 ... DESPACHO: INDEFERIDO, nos termos da Lei ...
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SECRETARIAS - CIDADE ADEMAR
... PROCESSOS DA UNIDADE SUB-IQ/G ... 2007-0.216.732-7 PREFEITURA REGIONAL ITAQUERA ... ALVES DE OLIVEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO ... para Comércio e Prestação ... ÇÃO - CNPJ: 47.508.411/1625-63 ... DESPACHO: INDEFERIDO, nos termos da Lei ...
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ATA Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie a correção - em ambos os atos - do ... 5º da Portaria-Segecex 27/2009. 1. Processo TC-010.207/2019-8 ... ACÓRDÃO Nº 1625/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
... ções que lhes são conferidas pela Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, publicada ... trata a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007", artigos 1º ao 5º, regulamentada pelo Decreto n\xC2" ...
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SERVIDORES - Educação
... 1/3 JULIANA VIEIRA BARBOSA 23/10/2020 1625 600.312.5/4 SHIRLEI APARECIDA T ... DA SILVA DE ... ção de Penalidade aplicada pela Portaria nº 03/2019, de 19/12/2019, publicada no DOC de ... Decreto nº 48.592/07, de 06 de Agosto de 2007, a prestação de conta do processo de ...
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Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35), MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART. 1º, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A CORRÉU AUSENTE - INOCORRÊNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO...
... todo Território Nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância ... 1625-1627) ... A denúncia foi recebida em ... 1984-1985), Eliel Nunes Cândido (p. 2005-2007) e Bruno Arnaldo Sangaletti Silva (p. 2008-2010) ... -
Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...
... TRABALHO E EMPREGO, consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a ... , SEXTA TURMA, julgado em 11⁄12⁄2007, DJe 22⁄04⁄2008) ... Deveras, em hipótese ... -
EDITAIS - LICENCIAMENTO
... CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de ... 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre ... do pedido ... Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, ... a ... CS, considerando a Lei Municipal nº 14.469/2007, regulamenta- ... da pelo Decreto Municipal nº ...
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EDITAIS - LICENCIAMENTO
... CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de ... 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre ... do pedido ... Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, ... a ... CS, considerando a Lei Municipal nº 14.469/2007, regulamenta- ... da pelo Decreto Municipal nº ...
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SERVIDORES - Educação
... artigos 47 e 103 da Lei nº 14.660, de 26/12/2007, ... e inciso XX do artigo 179 da Lei 8989/79 e a Portaria SME ... 3.590, de 22/08/2008, alterada pela ... /2 VERA LUCIA BESERRA DE ESPINDOLA 23/04/2021 1625 ... 570.007.8/2 CRISTINA MIDORIYOSHIDA ICHIKAWA ...
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EDITAIS - FAZENDA
... CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625, de ... 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre ... do pedido ... Nos termos da Portaria SF nº 62 de 24 de março de 2022, ... a ... CS, considerando a Lei Municipal nº 14.469/2007, regulamenta- ... da pelo Decreto Municipal nº ...
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EDITAIS - FAZENDA
... Nos termos da Portaria SF nº 62/2022, a documentação, ... inclusive ... CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 1625/2020, ... que dispõe sobre recursos públicos ... /EM, considerando a Lei Municipal nº 14.469/2007 ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0183926-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 05/10/2007; AgRg no Ag 819.677/RJ, Rel. Ministra DENISE ... não em regulamentos, instrução, portaria e quejandos( ... ) in Curso de Direito ...