portaria n º 687 2006
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Acórdão, Processo nº 5008558-39.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... pelos artigos 673, 674, 675, II, 686, 687, 701 e 774, Decreto nº 6.759/09, ou seja, foi ... Portaria DECEX 8/91, com redação dada pela Portaria MDIC ... 1. O art. 29 da IN SRF 680, de 2/10/2006 legitima o procedimento de inspeção da ...
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Decisao Nº 0010087-69.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS REFERENTES AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. 2 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/
... ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 ... 1 - ... apreendida, proscrita pela Lista F-2 da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria ... ) meses de reclusão, cumulado ao pagamento de 687 (seiscentos e oitenta e sete) dias-multa. Em ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve: ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, exceto quanto às disposições específicas ... 687. Na determinação da Contribuição para o ...
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A razoável duração do processo eletrônico
... Leme: Fórum Editora, 2006. p. 14. (679) MIRANDA, Jorge. Direitos ... como ato de autoridade e vive como norma” (687) ... Sobre o processo na contemporaneidade, ... O CNJ elaborou a Portaria n. 25, de 19 de fevereiro de 2019, que trata do ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... firmadas as seguintes teses, nos Temas nº 687 (“As horas extras e seu respectivo adicional ... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006; ... 10. Recurso especial não conhecido ...
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Danos à Integridade Psicofísica do Trabalhador - Construção Conceitual, Epistemologia e Especificação de Prejuízos
... 26-27). Os valores apontados constam da Portaria n. 679/2009, de 25 de junho, e podem ser alvo de ... Santiago: Editorial Jurídica de Chile, 2006 ... BREBBIA, Roberto H. El daño moral ... _____. _____. 6ª Turma, RR 687-32.2011.5.09.0093 , Rel. Min. Kátia Magalhães ...
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Decisão Monocrática Nº 0502896-27.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
... 653, 655, 658, 659, 663, 682, 685 e 687 ... Todavia, o ... 2006) ... - "Nas demandas em que se discute ... 881/90 e n. 86/90, alterada pela Portaria 1.028/96, aduzindo que a correção monetária ...
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Direito Processual Civil
... Corte, por meio de Resolução ou Portaria ... (D) Não encontra abrigo na ... 400.687); C: correta (art. 910 do CPC); D: incorreta ... Art. 2º, § 3º, da Lei 11.417/2006 ... Gabarito “D” ... 20. OUTROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010198-43.2013.5.06.0004), 03-09-2015
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº. 16. Em decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (nº 16), o STF reconheceu a constitucionalidade daquele dispositivo legal, em caráter vinculante, todavia admitiu que, embora a inadimplência de empresa prestadora de serviços não transfira automaticamente ao ente público...
... 687 e 237, devidamente anexadas aos autos, tendo, ... do contrato de prestação de serviços 298/2006, firmado entre o Estado de Pernambuco e a ... , repita-se, em 03/05/2013, contém a Portaria nº 237, que aponta penalidade à referida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001847-79.2012.5.06.0016 (00484-2000-191-06-00-2)), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO RECONHECIDO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese em que a ilicitude da terceirização já foi objeto de apreciação por este Tribunal, o qual não pode reexaminar a matéria, sob pena de violação do disposto nos arts. 836, da CLT, e 505, do CPC de 2015. Incidência da preclusão pro judicato. Recurso patronal improvido, no...
... 687). Pleiteia o sobrestamento do feito, com esteio ... o piso da classe funcional Pessoal de Portaria, Cont í nuos e Serventes. Questiona o ... assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1811-30.2013.5.09.0562) 26-09-2018
... 2932/2006. Rel. Juíza LILIA LEONOR ABREU. Publicado em: ... em vigência desde 03 de março de 2005 (Portaria nº 86/MTE), observa-se na presente lide que a ... -562-09-00-1, publicado em 01/07/2014, e RO 687-2013-562-09-00-4, publicado em 22/08/2014 ...
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Decisão Monocrática Nº 5004725-06.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 15-03-2023
... Contas, "estando a Decisão 433/2016 e a Portaria 224/2019 descritas no pedido inaugural, e tendo ... Legifera-se a Lei Complementar n. 687/2016. Regulamentam-se, segundo defende a ... DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EM 15/03/2006 E, EM 27/10/2016, REENQUADRADA NA SECRETARIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001663-49.2014.5.06.0018), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. 1. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... e o segundo reclamados (Contrato nº 298/2006 - id. 3951e96), assim como diversos termos ... 3efec09 ( Portaria SES nº 237 ), que corresponde à publicação no ... 63e6c59 ( Portaria SES nº 687), publicado no DOE em 27.12.2011, o mesmo ... -
Acórdão, Processo nº 5002457-36.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser ... para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do ... – julgar o pedido de habilitação (artigos 687" a 692 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000031-53.2012.5.06.0019 (01601-2003-003-06-00-7)), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário...
... 687/693, integrada pela decis ã o de embargos ... , observe a fun ç ã o de 'pessoal de portaria, cont í nuos e serventes', que diz mais adequada ... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006 ... -
Acórdão, Processo nº 0000585-49.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Além disso, os artigos 687 a 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ... , arquad, sílica livre cristalina; 01/01/2006 a 31/12/2007, ácido graxo, acrilonitrila, ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... negro, s/nº, Botucatu/SP – CEP 18618-687 ... OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR: ... 1. Executar o ... gico Conforme Portaria M.s. N° 1.480 de 31/12/90; ... A licitante ... anexo à Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006, aplicando- ... -se, subsidiariamente, no que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, argumentando a ... existência de suposta ... – São Paulo: Editora Saraiva, 2010, pág. 687) ... Doutrina e jurisprudência do S.T.F., do ... 4 Editada a Portaria 1.222, de 12/08/2019, pelo Comando do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1173-93.2015.5.12.0060) 23-05-2018
... 666/685 e 687"/696 ... \xC2" ... Em que pesem os termos da Portaria 443/2013 deste Regional e da Súmula 457 do TST ... 139/2006 - DJ 10, 11 e 13-10-2006. Estabelecida jornada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 329-89.2014.5.12.0057) 22-11-2017
... - Contrariedade à Portaria 3.214/78 e NR 15 Item 15.4.1 ... ... 687 do doc. sequencial nº 1) ... "No ... reclamante trabalhou para a reclamada desde 2006 - fl. 1443 - seq. 1)- (fl. 1577). Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000212-20.2013.5.06.0019), 04-05-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando o trabalhador serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrado como bancário. Logo, a terceirização dos serviços resultou ilícita circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o banco reclamado (tomador)
... salarial da fun ç ã o de pessoal de portaria, cont í no e serventes, observados os valores ... 687/699). Desnecess á ria a remessa dos autos à ... por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006 ... -
Acórdão nº 0381596-61.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... ART. 35 DA LEI 11343/2006. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE REUNIÃO ESTÁVEL ... Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância ... 687/688 dos Autos nº ... 0381596-61.2013.805.0001) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-26.2012.5.06.0023), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA E A DOENÇA ACIDENTÁRIA. SÚMULA 378, DO C. TST. A parte final do inciso II, da Súmula 378, é clara ao dispor que o empregado também tem direito à estabilidade provisória “se constatada, após a despedida, doença...
... 687", destina-se aos cargos \"considerados de 'confian \xC3" ... do Decreto n º 3.048/99, anexo II e da Portaria n º 1.339/99, organizaram uma lista extensa, ... Assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006 ... -
Sentença nº 1002120-79.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... 687). Destarte, julgo improcedente o pedido de ... eram salubres, nos termos da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE.Quanto à periculosidade, ... 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, ...