portarias da anvisa
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Acórdão Nº 0006948-48.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-05-2022
... Empresa para esta atividade vigente, conforme legislação da ANVISA em vigor, a qual deverá ser ... apresentada à CONTRATANTE no ato da ... constantes das RDCs, Portarias e demais legislação em vigor da ANVISA, bem como de todas as ... normas ...
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... Direitos e obrigações em saúde ... Brasília:Anvisa, 2002, p. 17 ... 337 VENDRAME E MORENO. 2011, p.11 ... direito ... Há portarias, baixadas pelo Ministério da Saúde, que preveem os medicamentos que ...
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Acórdão Nº 0006948-48.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2022
... Empresa para esta atividade vigente, conforme legislação da ANVISA em vigor, a qual deverá ser ... apresentada à CONTRATANTE no ato da ... Portarias e demais legislação em vigor da ANVISA, bem como de todas as normas e ...
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Decisão Monocrática nº 5024182-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2017
... c.4) aprovação do medicamento pela ANVISA; ... c.5) não configuração de tratamento experimental ... No caso em ... crônica e linfoma difuso de grandes células B, que apresentam portarias específicas. Esses procedimentos são periodicamente auditados por ...
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Organização da saúde pública
... Portarias de Consolidação do SUS números 1 a 6 (PRC´s), de 03 de outubro de ... • A existência de registro junto à ANVISA; ... • Estar comprovada a ineficácia, no caso concreto do(a) ...
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O TJ-SP, os derivados de cannabis e a competência normativa da Anvisa
Santos: O TJ-SP, a cannabis e a competência normativa da Anvisa
... a serem observadas pela iniciativa privada, em sua grande maioria editadas na forma de decretos regulamentares, instruções normativas, portarias, circulares e outras espécies normativas infralegais ... Em termos práticos, a decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5053209-43.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... úde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é ... paciente, com exceções de alguns casos pontuais que apresentam portarias específicas. Esses procedimentos são periodicamente auditados por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5007024-44.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... úde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é ... paciente, com exceções de alguns casos pontuais que apresentam portarias específicas. Esses procedimentos são periodicamente auditados por ...
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Acórdão Nº 1412422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
... FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE ... QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... 12.732/2012 e 8.080/1990 e Portarias nº. 876/2013 1.554/2013 do ... Ministério da Saúde), de forma que as ... -
AVISOS DE LICITAÇÃO
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2020
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
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AVISO DE licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2020 Repetiçao
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
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AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2020-PMI/BA
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde). 01 (uma) vez por semana ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Pelas Normas E Legislação Ambiental E Sanitária (Conama, Rdc/Anvisa, Nbr/Abnt E Portarias Do Ministério Da Saúde), Visando Atender As ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR/ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), no Município de Novo ...
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AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 9/2022-004SMSS - SRP
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (Conama, RDC/Anvisa, NBR/ABNT e portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Saúde - Administração Vinculada - Fundação Saúde
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil
... e Decretos nº 3.149/80, nº 42.225/2010 e nº 42.301/2020 e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais dispo- ...