portarias da anvisa
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
... 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e Portarias Ministeriais e regulamentações da ANVISA, além das demais disposições ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0262168-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0262168-85.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido LUIZ CARLOS DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO FAZENDA PÚBLI-CA. FÓRMULA INFANTIL QUE NÃO INTEGRA NENHU-MA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PA-RECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048968-26.2018.8.19.0002 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0048968-26.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Sandra Maria Rosa Ribeiro e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DE INSUMO DE MARCA COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RI. RELATÓRIO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0236376-03.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 236376-03.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RAMIRO JOSÉ PEREIRA QUIROGA RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0233171-63.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0233171-63.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: MIRIAN MARTINS BUENO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014380-95.2016.8.19.0023 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS E SUPLEMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE PORVENTURA SE FIZEREM...
... padronizados. Reconhecimento pela ANVISA" e por ... recomendação médica. Dever de prestação unificada de ... sa\xC3" ... previstos em listas e portarias, previamente elaborados ... pelos órgãos competentes, que possuem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5047507-19.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... Noutro aspecto, o bulário eletrônico da ANVISA comprova que o medicamento possui o devido registro e que há indicação ... crônica e linfoma difuso de grandes células B, que apresentam portarias específicas. Esses procedimentos são periodicamente auditados por ...
-
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... 36/2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a gestão do risco nos serviços de saúde consiste na ... aplicação ... a temática no setor agropecuário, o MAPA emitiu uma série de portarias sobre o assunto, como a Portaria n. 2.462/2017 59 e a Portaria n. 212/2019 ... -
COMUNICADO - MONTECITRUS PARTICIPACOES LTDA
... sangue através de dialisador do tipo capilar e em acordo com as Portarias ... da ANVISA para tratamento dialítico. Possuir Sistema de conectores ou ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO ... ADMINISTRATIVO. ANVISA. Trata-se de “ação cível originária” que, ajuizada pelo Estado de ... Portarias GM/MS Nº 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a ixação de ... -
Decisão monocrática Nº 1307790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... STF, tendo em vista que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA e o tema da presente controvérsia fixou a tese de que: “as ações que ... MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS POR MEIO DAS PORTARIAS SCTIE Nº 39/2020 E 18/2021. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCLUSÃO DA UNIÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322307-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0322307-71.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ROQUE AVELINO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ ¿ NEGADO PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
-
Acórdão, Processo nº 0000275-14.2015.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... , para revenda, com anuência da pessoa jurídica autorizada pela Anvisa a funcionar (cf. os arts. 7.º, VII; em sentido contrário, e 8.º, § ... 10.522/2002, atualizado pelas Portarias n. 75 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda (HC 119849/PR, j ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0117918-27.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUANI MACEIRIA MORAES RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0174363-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO: AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, É PORTADOR DE HIDROCEFALIA (CID 10 G91) E PARALISIA CEREBRAL (G80), JUNTA LAUDO MÉDICO A FLS.29 QUE COMPROVA A SUA PATOLOGIA. DESSA FORMA, NECESSITA COM URGÊNCIA DO MEDICAMENTO SABRIL (VIGABATRINA -500 MG) PARA A MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. - PARECER DO NAT A FLS.54/56 INDICANDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ESTÁ INDICADO PARA O QUADRO...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... a superação da delimitação da controvérsia com base nas Portarias acima apontadas para que passe a ser vinculada aos termos do disposto nos ... SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA ANVISA DESPROVIDO. 1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre para ...
-
Jurisprudência e Ementário
... o tratamento da doença especíica e não está relacionado nas portarias reguladoras do Sistema Único de Saúde. 4. Ademais, a utilização da ... 6. O fato de determinada medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao ...
-
Acórdão Nº 0801532-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE COMPELIR A PARTE RÉ A AJUSTARO TRATAMENTO HOME CARE DO AUTOR, NO SENTIDO DE QUE SEJA NOMEADA EQUIPE QUALIFICADA COM COMPROVAÇÃO EM EXPERTISE EM DOENÇAS NEUROMUSCULARES PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS,DIREITO DO...
... informações trazidas pelos médicos da paciente. Portarias e resoluções da ... ANVISA que indicam a necessidade de Técnico de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042826-69.2019.8.19.0002 (Fazendária), 13-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0042826-69.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THEO SOARES DE SOUZA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THEO SOARES DE SOUZA, representado por sua
-
Diário Oficial de 29-12-2022 - Poder Legislativo
... Estado de Pernambuco, respeitadas as portarias e resoluções do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de ... lância Sanitária (ANVISA). (AC) ... § 1º ...