portarias da anvisa
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019765-48.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0019765-48.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: THÉO DA SILVA ANTÔNIO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por THÉO DA SILVA ANTÔNIO, representado por seu genitor JOSÉ CARLOS ANTONIO JUNIOR, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Legislação
... regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... XVII — embalagem — recipiente, pacote ou envoltório destinado ... Art. 19. Revogam-se as Portarias ns. 615, de 13 de dezembro de 2007 e 2.755, de 23 de novembro de 2010 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285174-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0285174-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALDALEIA DA SILVA PEREIRA RECURSO INOMINADO MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA DE DOR EM MEMBRO (CID10 M79. 6), COM QUADRO DE TVP REQUER DOS ENTES PÚBLICOS O FORNECIMENTO DO FÁRMACO ETEXILATO DE DABIGATRANA (PRADAXA) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0383296-77.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELA DA SILVA LOURENÇA RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0168414-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-07-2018
VOTO O AUTOR AFIRMA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL NA CLÍNICA DA FAMÍLIA MAICON SIQUEIRA, FAZ TRATAMENTO DESDE OS 15 ANOS DE IDADE E NÃO PERMANECIA ESTÁVEL COM O USO DE ANTIPSICOTICOS TÍPICOS. DESDE A INTRODUÇÃO DA OLANZAPINA E QUETIAPINA AO SEU ESQUEMA TERAPÊUTICO, HOUVE MELHORA DE SUA SINTOMATOLOGIA CLÍNICA COM MAIOR ORGANIZAÇÃO DO PENSAMENTO, REMISSÃO
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Decisão monocrática Nº 913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... portarias sobre o tema, sendo a última a Portaria Interministerial nº 678, de ... recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme Notas Técnicas nºs 112 e 113/2021/SEI/GGPAF/DIRE5/ANVISA ...
- Não é razoável que sejamos alvo de negacionistas e antivacinas que buscam dificultar nosso trabalho, diz diretor-presidente da Anvisa
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0038760-20.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA REGINA MACEDO VEIGA RECURSO INOMINADO - MRJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0195352-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2018
VOTO O AUTOR É PORTADOR DE BAIXA ESTATURA ASSOCIADA À HIPOPITUITARISMO E A SÍNDROME DE TURNER E SUAS VARIANTE E NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO A FLS. 57/60, FAZER USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA 40 ML INJETÁVEL. PARECER DO NAT A FLS. 67/70 INDICANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DO ESTADO. - DEFENDE-SE O RÉU ERJ ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0072721-75.2019.8.19.0002 (Cível), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIOJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Amanda Rabello da Silva de Oliveira Moulin em face do Município de Niterói,...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077310-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso Inominado nº. 0077310-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: IZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE RECURSO INOMINADO DO ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSOS DOS RÉUS REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0286003-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº.: 0286003-73.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LEANDRO CESAR DAS NEVES FERNANDES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038130-19.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0038130-19.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ISABELLI DUTRA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001196-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 12-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001196-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: FLAVIO SALESSIE VENTURA DE SOUZA EMENTA: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. TEMA 6 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER PÚBLICO QUANTO AO FORNECIMENTO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0069423-75.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-03-2021
RECURSO INOMINADO N. ° 69423-75.2019.8.19.0002- MUNICÍPIO DE NITERÓI - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA - VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por Elizabeth de Jesus Viegas Dos Santos em face do...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313178-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-06-2019
VOTO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APRESENTA QUADRO DE HIPERANDROGENISMO GRAVE APÓS A MENOPAUSA DE EVOLUÇÃO PROGRESSIVO DE ACORDO COM LAUDO MÉDICO A FLS.27/29 QUE COMPROVA A SUA PATOLOGIA. DESSA FORMA, NECESSITA DO MEDICAMENTO ACETATO DE LEUPRORRELINA 3,7 mg/dia. REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, BEM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199588-82.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0199588-82.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DAMÁZIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137665-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2018
PROCESSO Nº 0137665-60.2017.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IGOR VIVAS BELLINHA MEDICAMENTO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ERJ E INDICADO PELO NAT PARA TRATAMENTO DA DOENÇA AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA - RI DO MRJ ALEGANDO SER O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0336099-29.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
VOTO A PARTE AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO RECENTE DE CRIOGLOBULINEMIA ASSOCIADA A INFECÇÃO POR VÍRUS DE HEPATITE C, COM ACOMETIMENTO NEUROLÓGICO PERIFÉRICO, VASCULITE DE EXTREMIDADE E ACOMETIMENTO RENAL RAPIDAMENTE PROGRESSIVO CONFIRMADO POR BIÓPSIA, HAVENDO NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS: RITUXIMABE 500mg, RITUXIMABE 100mg PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. PARECER DO NAT JUNTADO A...
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Direito Constitucional
... estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ... Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y ... – 2019.1) Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
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Jurisprudência e Ementário
... 3. Saber se houve ou não o cumprimento de normas e portarias, a im de averiguar a alegação de que “aos Estados só compete o ... ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO ...
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Acórdão Nº 6754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006
... PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 ... DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO ... na Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014 da Anvisa), fiz observar ... que as normas regulamentares poderiam constituir-se ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ... assessor técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro dado preocupante dessa epidemia silenciosa ...
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Acórdão Nº 3302-011.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. REPOSITOR ENERGÉTICO E/OU SUPLEMENTO VITAMÍNICO.Classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva, e as bebidas energéticas.
... específicas do produto, bem como na legislação e Portarias da ANVISA relativas à ... matéria. Sua linha de "Alimentos", ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...