portarias da anvisa
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038130-19.2021.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0038130-19.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ISABELLI DUTRA OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0199588-82.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0199588-82.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA DAMÁZIO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA...
-
Jurisprudência e Ementário
... o tratamento da doença especíica e não está relacionado nas portarias reguladoras do Sistema Único de Saúde. 4. Ademais, a utilização da ... 6. O fato de determinada medicação não possuir registro na ANVISA, por si só, não afasta o direito do portador de doença grave ao ...
-
Decisão monocrática Nº 913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... portarias sobre o tema, sendo a última a Portaria Interministerial nº 678, de ... recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, conforme Notas Técnicas nºs 112 e 113/2021/SEI/GGPAF/DIRE5/ANVISA ...
-
Não é razoável que sejamos alvo de negacionistas e antivacinas que buscam dificultar nosso trabalho, diz diretor-presidente da Anvisa
... No caso dessas atividades, quem assina as portarias que autorizam ou que probem so sempre quatro ministros. Dentro desse contexto ns colocamos alguns regramentos quanto a certificao e isso tem vrios ...
-
Jurisprudência e Ementário
... 3. Saber se houve ou não o cumprimento de normas e portarias, a im de averiguar a alegação de que “aos Estados só compete o ... ANVISA COMO COSMÉTICO. AUTORIDADE ADUANEIRA QUE ENTENDE SER MEDICAMENTO ...
-
Acórdão Nº 6754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006
... PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 ... DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO ... na Resolução da Diretoria Colegiada nº 34/2014 da Anvisa), fiz observar ... que as normas regulamentares poderiam constituir-se ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ... assessor técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Afrânio Gomes reforça outro dado preocupante dessa epidemia silenciosa ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000607-13.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-04-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000607-13.2019.8.19.9000 Agravante: Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Município de Niterói Agravada: Suellen Gonçalves da Silva R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de aç
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000606-28.2019.8.19.9000 (Fazendária), 10-04-2019
Agravo de Instrumento n.º 0000606-28.2019.8.19.9000 Agravante: Município de Niterói Agravada: Priscila Máximo Ferreira Brito R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pela Agravada deferiu o...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050022-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0050022-30.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULA LABIUC SILVA ROQUE RECURSO INOMINADO - RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ERJ E DO MRJ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0418941-66.2016.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2018
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MANOEL TAVARES NETTO RECURSO INOMINADO - ERJ - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- RECURSOS DO RÉU REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA FORNECIDA PELO SUS- VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO...
-
Portaria, Processo nº: 23150000225167 PORTARIA SEAPI nº 302/2023 Dispõe sobre a fiscalização na com
... Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA RDC 259/2002, RDC ... 359/03, RDC 360/03 e RE 2313/06 ANVISA/MS ... Art ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0428504-84.2016.8.19.0001 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0428504-84.2016.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Gabriella Berçot Barroso de Morais RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DOENÇA DE CROHN. AZATIOPRINA. MESALAZINA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. MEDICAMENTOS CONSTAM NA LISTA DO SUS. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
-
Portaria, PORTARIA SES Nº 1.180/2022 S ubmete à consulta pública, para comentários e sugestões do público e
... Sanitária (ANVISA), que aprova as Normas para Projetos Físicos de Estabelecimentos ...
- Processo nº 0095568-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
-
COVID. Legislação correlata
... área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do ... — radiação ionizante ou substância radioativa — devido — Portarias n. 3.393/87 e 518/03 — indevido na vigência da Portaria n. 496/02 — ...
-
Acórdão Nº 3302-011.987 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2021
... específicas do produto, bem como na legislação e Portarias da ANVISA relativas à ... matéria. Sua linha de "Alimentos", ...
-
Inteligência artificial e judicialização da saúde
... , a prestação de serviços ao SUS é viabilizada por meio de portarias, da tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e ... ão é registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, seu preço é regulamentado pela Câmara de Regulação do Mercado de ...
-
AVISOS DE LICITAÇÃO
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
-
EXTRATO DE CONTRATO
... Pelas Normas E Legislação Ambiental E Sanitária (Conama, Rdc/Anvisa, Nbr/Abnt E Portarias Do Ministério Da Saúde), No Município De Novo ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - Nº 21/2023Repetição
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...
-
AVISO DE licitaçãoPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde). Edital no site ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 3/2020
... pelas normas e legislação ambiental e sanitária (CONAMA, RDC/ANVISA, NBR /ABNT e Portarias do Ministério da Saúde), visando atender as ...