portarias denatran
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Acórdão Nº 5001394-98.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
... de Segurana Veicular e Vistorias - SISCSV, mantido pelo DENATRAN. 2 A vistoria de identificao veicular tem como objetivo verificar:I - a ... pelo Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, Resolues do CONTRAN e Portarias do DENATRAN. 4 vedada a realizao de vistoria de identificao veicular em ...
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Acórdão Nº 5023220-63.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... Ademais, alega a autoridade que não há regulamentação pelo Denatran e pelo Estado de Santa Catarina para dar cumprimento ao previsto em ... DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEFINIDOS POR PORTARIAS PUBLICADAS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NECESSÁRIO ...
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Acórdão Nº 5012635-49.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Ademais, alega a autoridade que não há regulamentação pelo Denatran e pelo Estado de Santa Catarina para dar cumprimento ao previsto em ... DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEFINIDOS POR PORTARIAS PUBLICADAS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NECESSÁRIO ...
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PORTARIA Nº 125, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
... o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);Considerando a Portaria Denatran nº 65, de 24 de março de 2016, que estabelece a Tabela I - ... de março de 2022, que revogou expressamente, dentre outras, as Portarias Denatran nº 65, de 24 de março de 2016, e nº 160, de 26 de julho de ...
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Decisão Monocrática Nº 5020479-16.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2021
... indispensveis sistemas informatizados seriam definidos atravs de portarias a serem publicadas pelo Denatram.No entanto, at hoje as portarias no foram ... SISTEMAS INFORMATIZADOS DEFINIDOS POR PORTARIAS PUBLICADAS PELO DENATRAN. AUSNCIA DE IMPLEMENTAO DO NECESSRIO SISTEMA INFORMATIZADO PELO DETRAN/SC ...
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Acórdão nº 1.0000.20.477369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES - LIMITE DE ATUAÇÃO - PORTARIA N. 865/20, DO DETRAN, E DECRETO ESTADUAL Nº 44.917/08 - CREDENCIAMENTO SEGUNDO A CIRCUNSCRIÇÃO ESTABELECIDA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - FILIAL EM REGIONAL DIFERENTE DA MATRIZ - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - "FUMUS BONI IURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para...
... do site do DETRAN e vai de encontro s diretrizes do CONTRAN e do DENATRAN; que vedada qualquer tipo de limitao ao nmero de entidades credenciadas; ... ao arrepio do que normatiza o CONTRAN e o DENATRAN; que as portarias so inconstitucionais, pois avanam em competncia legislativa da Unio ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N° 326/2020/GP/DETRAN/MT
... determinações constantes nas Resoluções do CONTRAN, bem como Portarias ... do DENATRAN, e demais especificações constantes no Edital e seus ...
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Decisão Monocrática Nº 5000046-25.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2020
... DE IMPLANTAO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEFINIDOS POR PORTARIAS PUBLICADAS PELO DENATRAN. AUSNCIA DE IMPLEMENTAO DO NECESSRIO SISTEMA ...
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Decisão Monocrática Nº 5031103-56.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2023
... DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEFINIDOS POR PORTARIAS PUBLICADAS PELO DENATRAN. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 52081355320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO, UMA VEZ QUE APENAS OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
... matérias cogentes de direito, como a inobservância de Portarias e Resoluções do Denatran e do CIRETRAN/SC, ainda ignora o fato da ... -
Portaria Nº 966, DE 25 DE julho DE 2022
... 5º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:I - nº 94, de 31 de maio de 2017; eII - nº 150, de 29 de ...
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Bujari
... DENATRAN Nº ... 260, de 04 de dezembro de 2017 ... CONSIDERANDO as Portarias ...
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Capixaba
... DENATRAN Nº ... 260, de 04 de dezembro de 2017 ... CONSIDERANDO as Portarias ...
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PORTARIA Nº 1.526, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
... 8º Ficam revogadas as Portarias DENATRAN:I - nº 246, de 21 de dezembro de 2016;II - nº 215, de 06 de ...
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Paulo afonso - 2� vara c�vel
... legislação que trata da espécie, Resoluções do CONTRAN, Portarias do DENATRAN e pelas disposições contidas neste Regulamento. Art. 4º ...
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (80824)
... ://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-denatran/resolucoes-contran ... Acesso em 23/02/2022.ARAUJO, Julyver Modesto de | ... 713/2017. Portarias do DENATRAN. Portarias Câmaras Temáticas 2019/2021 ... inclusive as que ...
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Acórdãos nº 3000138-58.2013.8.26.0357 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... ículo a uma empresa de vistoria credenciada pelo Denatran - ECV (fls. 58), sendo que, no mesmo dia, segundo ... Contran 282 e Portarias Denatran 131/08, 312/10 e 1334/10” , e também pelo fato ...
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Portarias. A SER PUBLICAD Portaria N° 334-19
... responsabilidade da concessionária em atender todas a determinações do ... DETRAN/GO, observando Portarias do DENATRAN, Resoluções do CONTRAN e legislação ... CONSIDERANDO ... o disposto na Portaria nº. 590/2018 - GP/DO (7128851) e no SEI 201800025059332; ...
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Portarias. PORTARIA Nº 614
... 941/2022 da Secretaria Nacional de Trânsito-SENATRAN; ... CONSIDERANDO as normatizações contidas nas portarias ... do DENATRAN nº s 160, de 17/09/2014 e 848, de 08/04/2020;" ... Art. 2° INCLUIR § 4º e alíneas ... "a" e "b" ao artigo 1º da Portaria nº ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO
... os itens e acessórios obrigatório por lei (resoluções e portarias do CONTRAN E DENATRAN). LEIA-SE: Caminhão equipado com caçamba ...
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Acórdãos nº 0000591-60.2011.8.26.0653 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... credenciada em vistoria ECV junto ao DENATRAN" (cf. fls. 20/21). Ordem concedida. Sentença mantida. Sucumb\xC3" ... sendo a atividade de inspeção regulamentada pelas Portarias 131/08 do DENATRAN. Ressalta-se, desde já, que o Supremo ...
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Cruzeiro do Sul
... – Acre ao Sistema Nacional de Trânsito, através da Portaria DENATRAN Nº 260, ... de 04 de dezembro de 2017 ... CONSIDERANDO as Portarias ...
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Acórdão Nº 5000623-81.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNAÇA. PRETENSÃO PAUTADA NA MODIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OBSTADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO MOTOR. CERTITICADO DE REGISTO VEICULAR (CRV) DO VEÍCULO DO QUAL FOI RETIRADO O MOTOR SEM O DEVIDO APONTAMENTO DA MODIFICAÇÃO, COM A INFORMAÇÃO "EM CIRCULAÇÃO". IRREGULARIDADE PATENTE. IMPETRANTE, ADEMAIS, QUE DEVERIA ANTES DE REALIZAR A...
... logrou encontrar, em consulta a diversas resolues do Contran e portarias do Denatran qualquer dispositivo que indique a necessidade apontada pela ... -
Decisão Monocrática Nº 5004355-88.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
... instalao, funcionamento, e manuteno (Anexo A); g) Cpia da ou das Portarias do DENATRAN relativas s infraes a serem registradas pelos SAnMFT cujo ...
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Decisão Monocrática Nº 5056566-68.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... DE IMPLANTAO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DEFINIDOS POR PORTARIAS PUBLICADAS PELO DENATRAN. AUSNCIA DE IMPLEMENTAO DO NECESSRIO SISTEMA ...