portarias do ministerio da saude
- Acórdão nº0020586-63.2022.8.17.3130 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 06-12-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250234-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-07-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0250234-67.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GUILHERME RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMO FRALDA GERIÁTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO AUTOR PARA REFORMA DA SENTENÇA - VOTO PELO CONHECIMENTO E...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão nº0000299-42.2018.8.17.2250 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 07-11-2023
... Alm disso, no se poderia aceitar que as Portarias do Ministrio da Sade, por si s, pudessem obstar o ...
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Acórdão nº 7000167-32.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2018
E mais, nas palavras do excelso ministro Celso de Melo, o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas...
... do(a) APELANTE: Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA)Advogado do(a) APELADO: ... ácia limitada pela política nacional de saúde pública definida pela legislação ordinária ... ser de alto custo, não constante das Portarias do Ministério da Saúde, ou a ineficácia ... -
Acórdão nº 1071797-67.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1071797-67.2022.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁRECORRIDA: ELIANE CRISTINA PINTO DA COSTAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 03.10.2023E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL -PREVISTO...
... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DR. AURÉLIO RENE ARRAIS: Externou nos ... -
Acórdão nº 1071251-12.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1071251-12.2022.8.11.0001ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁRECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁRECORRIDA: PATRICIA DE CAMPOS PRADOJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO...
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Acórdão nº 1000828-66.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-05-2021
Recurso Inominado: 1000828-66.2018.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: MUNICÍPIO DE ACORIZAL Recorrida: LILIANE DIAS DA CONCEIÇÃO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE DIREITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA...
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Acórdão nº 1072100-81.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE–ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICIPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
... Ministério Público: A Dra. Márcia Borges S.C.Furlan ... -
Acórdão nº 1070168-58.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE–ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICIPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
... Ministério Público: A Dra. Márcia Borges S.C.Furlan ... -
Acórdão nº 1071308-30.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS–ACE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. PORTARIA PREVÊ REPASSE DE VALORES ADICIONAIS SEM VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE LEI DE
... Ministério Público: A Dra. Márcia Borges S.C.Furlan ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem: ... I – ... ,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo: ... a) R$ ... a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ... VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em ...
- Acórdãos nº 0011581-34.2000.8.26.0609 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/2000-0039227-4 Termo Aditivo Nº 4 Contrato: 2019/020896 CONTRATAN
... : Rio Grande do Sul Secretaria da Saude; CONTRATADO: Assoc Hospl Beneficente de Marau, ... 17.3.1 As portarias do Ministrio da Sade que prorrogarem as ...
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Acórdão Nº 0006027-97.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... seja revertida ao Agente Comunitário de Saúde ... Acrescenta, ainda quanto a este ponto, que ... Pontua, adiante, que o Ministério da Saúde, seguindo as diretrizes da ... Vale dizer, as Portarias do Ministério da Saúde, posteriores a 2005, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada ... ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ... ção desta Lei, os regulamentos, portarias, instruções, circulares e outras disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988. Estabelece a Obrigatoriedade do Cadastramento Dos Doadores de Sangue Bem Como a Realização de Exames Laboratoriais No Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Ministério da Saúde, através de portarias, determinará a ...
- Acórdão nº 77879 de 2ª Turma, 12 de Febrero de 1999
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores ... atuação, na época, do PROCON e do Ministério Público Estadual, devido à demora nos reparos e ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ...
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Acórdão Nº 0005166-14.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... do direito de Agentes Comunitários de Saúde quanto à percepção do denominado Incentivo ... Governo Federal, conforme Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/GM de 24/07/2002, revisada las Portarias nº 674/GM/2003 e nº 648/GM/2006. ... O ...
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Acórdão nº 1.0024.04.537896-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2006
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - HEMOMINAS - FALSO-POSITIVO EM EXAME DE AIDS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO CAUSAL ENTRE ATO DO ENTE PÚBLICO E DANO SOFRIDO PELO AUTOR -AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. O resultado falso-positivo de teste de HIV pode ocorrer não por erro, mas em face de presença de determinados anticorpos no organismo que podem dar o mesmo resultado...
... o teste, se procedeu de acordo com as Portarias do Ministério da Saúde e recomendações de ... -
Capital - Turmas recursais > sexta turma
... nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores ... ADICIONAL, PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS SERVIDORES DA CATEGORIA ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e que como a última progressão automática foi ... O Ministério Público apresentou parecer, opinando pela ... financeiro adicional”, prevista nas Portarias Federais n. 674/GM/2003, 648a/GM/2006, ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... á ocasionar o agravamento do estado de saúde da parte Autora. Assim, é indubitável que a ... DE PORTO SEGURO e Interessados- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA E ESTADO DA BAHIA ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde ... Nota-se assim que ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de fazenda pública
... PEDIDO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... Da Conquista Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ... comunitários e teria sua previsão em portarias do Ministério da Saúde ... Nota-se assim que ...