portarias ministerio da saude
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Acórdão Nº 0000788-09.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0700014-43.2018.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGACI. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DE TAIS VERBAS NOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... IGACI. PEDIDO DE RECEBIMENTO ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0701239-12.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ... SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ... IMPOSSIBILIDADE. PORTARIAS DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0002704-58.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-06-2019
... : SINDACS - Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado de Alagoas ... : José Rogério ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0000797-68.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2017
... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 8000656-51.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ... PARCELA ADICIONAL COM PREVISÃO EM PORTARIA DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. NATUREZA NÃO ... REMUNERATÓRIA ... previsão normativa para além das Portarias ... editadas pelo Ministério da Saúde. 6 ...
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Acórdão Nº 0700697-79.2017.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FINANCEIROS PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 8000096-75.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA ADICIONAL ... COM PREVISÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA ... previsão normativa para além das Portarias editadas pelo Ministério da ... Saúde, , é ...
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Acórdão Nº 0000834-95.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000796-83.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE TO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ... -
Acórdão Nº 0000784-69.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE TO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ... -
Acórdão Nº 0000821-96.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE TO DE INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO ... -
Acórdão Nº 0000829-73.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000761-26.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000746-57.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGENTE COMUNITÁRIO DE ... SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE ... INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS ... DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000755-19.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000795-98.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0000752-64.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 8000502-33.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... MINISTÉRIO DA SAÚDE. NATUREZA NÃO ... REMUNERATÓRIA ... previsão normativa para além das Portarias editadas pelo ... Ministério da Saúde, , é ...
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Acórdão Nº 0000841-87.2013.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE LEI LOCAL PARA EVENTUAL INCLUSÃO DAS VERBAS NO SALÁRIO DOS SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA ... PEDIDO DE ... PREVISTOS EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REJEITADO. NECESSIDADE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os ...
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Acórdão nº 2015/0220452-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃ
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ... diretrizes terapêuticas do Ministério ... portarias ... -
Acórdão Nº 1000662-55.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-11-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAÇÃO GRATUITA. CONCESSÃO. OSTEOPOROSE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. CUSTO ELEVADO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ORDEM
... : Secretária de Estado de Saúde do Estado do Acre ... : Roberto Alves Gomes (OAB: ... PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PORTARIAS ... MINISTÉRIO ... INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Nº 0000903-67.2013.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ... ADICIONAL DE ... INCENTIVOS ... FINANCEIROS ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PEDIDO DE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 1001539-19.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-02-2020
... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Carlos Augusto ... DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À ... SAÚDE. SUPREMACIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIAS ...