porte arma
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Acórdão nº 2016/0309169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ATIRADOR DESPORTIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM LOCAL NÃO ABRANGIDO PELA GUIA DE TRÁFEGO. ARMAS MUNICIADAS. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE AO ...
... PORTE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2016/0276601-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO AO RECORRENTE QUE EXERCE CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Eventual omissão estatal na regulamentação do porte de arma de fogo por guardas municipais não caracteriza constrangimento ilegal sanável pela ...
... CORPUS . PLEITO DE CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. R&#x
... EVIDENCIADO. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ... DA PENA-BASE. CIRCUNST\xC3" ... -
Projeto de Lei de Eduardo Bolsonaro quer autorizar o porte de arma para mulheres com medida protetiva
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou no início deste mês um projeto de lei para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, ou em situações baseadas no gênero que as ameacem. O PL, ...
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Projeto de Lei de Eduardo Bolsonaro quer autorizar o porte de arma para mulheres com medida protetiva
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresentou no início deste mês um projeto de lei para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, ou em situações baseadas no gênero que as ameacem. O PL, ...
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Acórdão nº 2016/0197682-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO
... mediante grave ameaça exercida com a simulação de porte" de ... arma de fogo, contra a vítima que estava \xC2" ... -
Deltan Dallagnol lança vaquinha eleitoral e cita porte de arma como bandeira da pré-campanha
Agência O Globo -Além do porte de arma e o debate acerca da corrupção que envolve o descontamento com o STF e a defesa da Lava-Jato, na sessão de medidas que o ex-procurador pretende fazer, caso seja eleito ao Congresso, consta o combate ao crime org...
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Acórdão nº 2016/0186287-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O porte de arma de fogo, acessório ou munição é delito de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico a segurança...
... RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PORTE ILEGAL ... RESTRITO. ... PERICIAL. ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. O porte de arma" de fogo, acessório ou munição é ... delito de \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal,...
... GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE" DE ... ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA.\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSO E JULGAR OS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior
... COMPETÊNCIA. ... ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... aos crime de tráfico de drogas e porte de ilegal de arma de fogo de ... -
CNJ autoriza porte de arma a policiais judiciários
Agência O Globo -O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no final de junho, resolução que define normas para aquisição, registro e autorização de porte de arma de fogo por polícias judicaiárias em tribunais brasileiros, desde que estejam no exe...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existên
... : JEAN WILLIAN JOSE CORREA (PRESO) ... HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... -
Acórdão nº 2016/0210873-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... -
Acórdão nº 2014/0264171-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria f
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... -
CCJ do Senado aprova criminalização do porte de arma branca
CCJ do Senado aprova criminalização do porte de arma branca
A criminalização do porte de arma branca — como facas, canivetes e estiletes — foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado nesta quarta-feira (29/11). O delito é enquadrado atualmente na Lei de Contravenções Penais.- Novo decreto autoriza porte de arma para todos os advogados
Novo decreto autoriza porte de arma para todos os advogados
Ao alterar o contestado decreto que ampliou a posse e o porte de armas, o presidente Jair Bolsonaro passou a permitir que todos os advogados tenham porte...- Rede questiona no STF novo decreto que facilita porte de arma
Rede questiona no STF novo decreto que facilita porte de arma
A Rede Sustentabilidade apresentou, nesta quarta-feira (8/5), uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental ao Supremo Tribunal Federal questionando a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 9.785, que altera regras para uso de armas no...- PF não pode conceder porte de arma a agente penitenciário estadual
PF não pode conceder porte de arma a agente penitenciário estadual
O porte de arma funcional para proteção pessoal de agentes de cadeias estaduais só pode ser concedido pela Secretaria de Segurança de cada estado. ...- STF invalida normas que autorizavam porte de arma para procuradores estaduais
STF invalida autorização de porte de arma para procuradores estaduais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou normas dos estados do Rio de Janeiro e do Ceará que autorizavam porte de arma aos procuradores estaduais, tendo julgado procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras...- Acórdão nº 2015/0040697-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENAS TOTAIS DE 7 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 23 DIAS-MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU A OCORRÊNCIA
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela admissão da aplicação do princípio da consunção aos crimes de roubo e porte ...
... ESPECIAL. ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ...- Acórdão nº 2015/0127320-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SÚMULA/STJ 337. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 1 ANO DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1990 NÃO ATENDIDO. SANÇÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 77,...
... ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ...- Acórdão nº 2016/0215860-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, I, DO CPP. REQUISITOS PREENCHIDOS. SOMATÓRIO DAS PENAS PREVISTAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. ...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... (ART. 14 DA LEI 10.826/2003)\xC2" ...- DECRETO Nº 2532, DE 30 DE MARÇO DE 1998. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 28 do Decreto 2.222, de 8 de Maio de 1997, que Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que Institui o Sistema Nacional de Armas (sinarm), Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, e Define Crimes.
- Acórdão nº 2016/0201915-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida ...
... PORTE ... concurso com os crimes de porte ilegal de arma de ... - Novo decreto autoriza porte de arma para todos os advogados